Vitorino Syllos Consultoria Juridica

25/11/2022

O mercado de venda de dados tem se tornado cada vez mais promissor, haja vista que, empresas estão dispostas a pagar milhões por informações que possam potencializar o seu negócio. Contudo, um contrato habitual, sem a formalização compatível com as leis cabíveis, como, por exemplo, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), poderá ser anulado, nulo ou até mesmo prejudicar uma das partes, seja quem vende, como quem compra. Logo, um advogado do ramo digital compreende quais são as disposições imprescindíveis para que a sua parte não saia prejudicada em um negócio.

23/11/2022

Muitos indivíduos pensam que podem agir liberalmente nas redes sociais, dando golpes, infligindo a imagem de outros ou difamando qualquer pessoa. Isso, não pode ser aceito pela vítima, pois mesmo que foi em uma rede social, é cabível um processo para que o infrator repare o dano causado. Um exemplo clássico, é alguém postar uma imagem de um conhecido e registrar palavras degradantes sobre o mesmo, como ser um mal pagador ou de caráter ruim, isso gera um dano à vítima; quando há dano explícito, é possível a configuração de indenização. Portanto, mesmo que um ato ilícito, seja no ramo civil, trabalhista ou criminal, tenha ocorrido nas redes sociais, é possível identificar o infrator e instaurar o devido processo cabível para o caso concreto.

19/11/2022

Segundo entendimentos dos tribunais e o Marco Civil da Internet (Lei n° 12.965 de 2014), quando uma pessoa posta fotos íntimas de um terceiro, sem a sua expressa autorização, ela comete um ilícito e deve responder civil ou penalmente (a depender de cada caso). No entanto, a maior preocupação é com a vítima do conteúdo, pois isso afeta diretamente a sua honra. Logo, a mesma deve enviar uma notificação formal, juntamente com seus dados pessoais, relatando o fato e solicitando a imediata remoção, a qual será dever do provedor, analisar o fato e se concluído que houve uma violação de sua intimidade, poderá remover o conteúdo sem uma ordem judicial.

18/11/2022

Ocorre que não é recomendado a adoção desse tipo de desconto, uma vez que o entendimento predominante na doutrina e jurisprudência é de que esta medida configura uma burla da lei, ou seja, uma aplicação de multa moratória, mascarada, superior ao limite permitido (limite de 2% definido pelo art. 1.336, § 1º, CC/02).

Base legal: ddadvogados.com.br; Site: bernardocesarcoura.jusbrasil.com.br.

16/11/2022

Quanto a retirada dos lucros da sociedade pelos patriarcas, partindo do fato de que não serão sócios da empresa, mas apenas administradores, a retirada se dará através do benefício do usufruto, pois no contrato social os patriarcas serão nomeados doadores e usufrutuários dessa sociedade. Também como administradores, terão direito a uma retirada mensal a título de “pró labore”.

Base Legal: Site http://holdingfamiliar.adv.br

14/11/2022

Quando se refere ao controle de bens de pessoas físicas ou de pessoas da mesma família é uma Holding Familiar. Já quando a Holding controla um patrimônio, ela é denominada Holding patrimonial. No entanto, é muito comum elas receberem o mesmo nome, já que ambas controlam um patrimônio.

A estruturação da holding familiar tem ainda emprego destacado na facilitação da sucessão do negócio para futuras gerações, uma vez que pouco ou nada adianta construir um patrimônio de sucesso e altamente lucrativo sem a certeza de sua continuidade, no caso de morte de seu sócio majoritário (patriarca). Na Holding Familiar os bens são divididos ainda em vida, ou seja, enquanto o fundador e proprietário dos bens em questão ainda está vivo. Isso diminui conflitos entre os membros da família, evita brigas e desgastes, pois cada um sabe, com antecedência, e antes mesmo que a sucessão ocorra, como será sua participação no patrimônio. A Holding Patrimonial é a empresa criada para acomodar os bens da pessoa física em uma estruturaçãOo

12/11/2022

A criação de uma holding familiar proporciona a divisão do patrimônio em vida, evitando sua dilapidação, diminuindo os gastos tributários, bem como os que um eventual processo de inventário geraria ao grupo familiar.

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05/11/2022

Quando alguém possui muitos bens, a sucessão de uma abertura de um inventário se torna muito complexa. Porém, se os bens estiverem agrupados em uma sociedade, o que acontece na holding familiar, somente as cotas ou ações dessa sociedade precisam ser divididas na sucessão. Por isso, nesse processo, a divisão será facilitada, mais barata e mais rápida. Além disso, em uma holding, a tributação será reduzida quando o patrimônio familiar incluir muitas empresas.

Outra vantagem da holding familiar é que ela facilita a gestão do patrimônio, principalmente quando ele for grande, e a divisão das despesas. Nesse processo, todos os familiares serão titulares das cotas, o que torna todos os custos e frutos gerados pelo bem da sociedade. Quando o patrimônio é grande, faz sentido diversificar os investimentos, como investir em outras moedas ou fora do país, por exemplo. Nesse caso, ter uma holding continua sendo mais benéfico.

Base Legal: jus.com.br

04/11/2022

Os herdeiros menores de idade podem ser sócios da Holding. Mas, estes devem ser devidamente representados por seus pais no contrato social de criação da empresa quando tiverem menos de 16 anos. Nos casos em que tenham entre 16 e 18 anos podem ser representados ou assistidos pelos pais.
Base legal: Site: www.bicalho.com.

04/11/2022

Uma Holding Familiar visa promover a divisão dos bens e patrimônios ainda em vida, como por exemplo uma empresa. Evitando, portanto, a sua deterioração após o falecimento do patriarca, reduzindo os danos e os custos causados ao grupo familiar por sucessão através de um inventário que é um processo que ocorre quando necessário, levantando todos os bens que uma pessoa deixou para transferi-los aos seus herdeiros via testamento ou sucessão.

A Holding Familiar é uma empresa constituída por pessoas da mesma família, nela, os bens patrimoniais de pessoa física, sejam eles imóveis, móveis ou empresas, não ficam no nome delas, mas, sim, da holding (empresa). Isso facilita muito a administração desses bens. Já o inventário pode ser um processo judicial ou extrajudicial, ocorrido após o falecimento daquele que deixou um testamento para a distribuição dos seus bens ou a abertura do inventário para a sucessão dos patrimônios deixados aos seus herdeiros, descendentes.

Base Legal: jurisway.com.br

28/09/2022

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