Eládio Hahn Advocacia

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Você sabia que é obrigatória a realização de exame quando o empregado está deixando a empresa?O exame demissional possui...
30/05/2026

Você sabia que é obrigatória a realização de exame quando o empregado está deixando a empresa?

O exame demissional possui a finalidade de atestar se houve alteração na saúde do trabalhador pelo tempo que trabalhou em determinada empresa.

Caso o exame indique alguma alteração na saúde do trabalhador, ele não pode ser desligado da empresa.

Será necessário passar por tratamentos médicos para que o problema de saúde seja resolvido.

Em situações mais graves, pode ser necessário o afastamento pelo INSS para a recuperação.

Após o período de tratamento, o trabalhador deve passar por nova avaliação e ap***s será desligado se for considerado apto pelo médico.

O prazo para a emissão do atestado de saúde do exame demissional é de até dez dias após o desligamento da empresa, seja por pedido de demissão ou rescisão sem justa causa.

Para demissões por justa causa, o exame não é obrigatório.

Fique atento!

Se o trabalhador já realizou exame periódico e foi considerado apto para a função, o exame não será obrigatório nas seguintes situações:

→ Até 135 dias antes da demissão, para empresas de baixo risco;

→ Até 90 dias antes da demissão, para empresas de alto risco.

Lembre-se: o exame demissional é um direito do trabalhador e um dever da empresa.

É a empresa quem agendará e arcará com os custos financeiros dos exames necessários.

Além disso, a não realização desse exame pode resultar em multas e infrações administrativas graves para a empresa, além de possíveis complicações legais.

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Recentemente, um caso curioso chegou até o Supremo Tribunal Federal (STF).No interior do estado de Minas Gerais, um home...
29/05/2026

Recentemente, um caso curioso chegou até o Supremo Tribunal Federal (STF).

No interior do estado de Minas Gerais, um homem foi preso após ser flagrado furtando quatro galinhas.

No momento da prisão, a polícia conseguiu recuperar duas das galinhas, que valiam, na época, R$ 5,00.

Em primeiro grau, a Vara Criminal responsável absolveu o acusado, por entender que o delito não possuía tipicidade material capaz de ser reconhecido como crime.

No entanto, o Ministério Público de Minas Gerais recorreu da decisão, levando à condenação pelo Tribunal de Justiça do Estado. O tribunal considerou inaplicável o princípio da insignificância, uma vez que o homem estava cumprindo pena por outro crime.

A defesa do acusado apresentou novo recurso, desta vez ao STF, que decidiu por confirmar a sentença de primeiro grau, absolvendo o homem pelo princípio da insignificância, pois a lesão sofrida pela vítima foi mínima.

Essa decisão reforça a importância da utilização do Judiciário para casos que possam de fato causar danos ou lesões às vítimas!

Quer saber mais novidades no mundo jurídico? Acompanhe nossa página!

**ancia

É comum imaginar que a única maneira de cumprir uma pena é em um local totalmente fechado e sem a possibilidade de sair....
28/05/2026

É comum imaginar que a única maneira de cumprir uma pena é em um local totalmente fechado e sem a possibilidade de sair.

Contudo, essa não é a verdade.

Vamos entender!

Em alguns casos, o condenado pode permanecer em liberdade sob monitoramento eletrônico (semiaberto) ou sem tornozeleira (aberto), uma vez que as vagas em locais mais brandos são escassas.

Além disso, existem condenações com p***s restritivas de direitos. São os indivíduos que:

1 - Praticam crime com pena inferior a quatro anos;

2 - O crime foi praticado sem violência ou grave ameaça;

3 - Ou trata-se de crime culposo.

Nessa última situação, ele pode cumprir a pena privativa de liberdade, visando reparar o crime, mas sem ser separado da sociedade.

Desse modo, ele não f**a encarcerado, mas sofre limitações em alguns direitos durante um período em que também cumprirá algumas obrigações.

Exemplos dessas p***s alternativas são as limitações nos fins de semana, a prestação pecuniária (pagamento em dinheiro) e a prestação de serviços à comunidade.

Além disso, o condenado não pode ser reincidente em crime doloso ou possuir antecedentes.

Cada crime e tempo de pena imposto na sentença possui suas particularidades, por isso é tão importante buscar um profissional de confiança.

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Sabemos que, nos últimos tempos, as discussões e mudanças foram grandes em torno do Seguro DPVAT.Acompanhe para entender...
27/05/2026

Sabemos que, nos últimos tempos, as discussões e mudanças foram grandes em torno do Seguro DPVAT.

Acompanhe para entender!

Primeiro, uma medida provisória extinguiu o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) a partir de 1º de janeiro de 2020.

Após isso, uma Lei Complementar foi sancionada em 2024 para recriar o SPVAT e substituir o antigo DPVAT.

No entanto, foi revogada em 31 de dezembro do mesmo ano pela Lei Complementar nº 211, assinada pelo Presidente da República.

O SPVAT, que entraria em vigor este ano, seria obrigatório para todos os proprietários de veículos automotores terrestres, como carros, motos e caminhões.

Ele garantiria indenizações por morte, invalidez e reembolsos para despesas médicas e funerárias.

Com a revogação da norma, o seguro permanece extinto e as vítimas de acidentes que não possuem cobertura privada não têm direito à indenização.

Sendo assim, os proprietários de veículos não vão pagar o Seguro Obrigatório de Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) no ano 2025.

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Siga para mais dicas!

O recesso judiciário é um período em que as atividades nos tribunais são reduzidas e a contagem dos prazos processuais f...
26/05/2026

O recesso judiciário é um período em que as atividades nos tribunais são reduzidas e a contagem dos prazos processuais f**a suspensa.

No âmbito criminal, isso ocorre entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, quando a contagem para temporariamente e é retomada do ponto onde parou após o recesso.

Nem todos os processos são impactados da mesma forma. A suspensão dos prazos não se aplica a algumas situações urgentes:

→ Processos com réus presos: casos relacionados a prisões ou pedidos de liberdade continuam sendo analisados.

→ Lei Maria da Penha: processos relacionados à violência doméstica seguem com seus prazos normais.

→ Medidas urgentes: situações emergenciais, como habeas corpus ou pedido de revogação de prisão preventiva, podem ser analisadas pelo juiz durante o recesso.

E o que acontece com prazos que vencem no recesso?

Se um prazo processual termina durante o recesso, ele é automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil após o retorno das atividades.

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Conseguiu a aposentadoria ou outro benefício do INSS?Antes de comemorar, é essencial prestar atenção em duas datas que f...
25/05/2026

Conseguiu a aposentadoria ou outro benefício do INSS?

Antes de comemorar, é essencial prestar atenção em duas datas que fazem toda a diferença: DIB e DIP.

Esses termos determinam desde quando o benefício foi concedido e quando os pagamentos começam a cair na conta.

A DIB (data do início do benefício) é o momento a partir do qual o segurado tem direito ao benefício.

Em muitos casos, ela coincide com a data do requerimento, mas nem sempre.

Já a DIP (data do início dos pagamentos), define quando o INSS começa a pagar os valores mensalmente.

E aqui está o detalhe importante: a DIP pode ser diferente da DIB, o que afeta o pagamento dos valores retroativos.

Se a DIB for anterior à DIP, signif**a que há valores atrasados a receber.

Dependendo do tempo de espera para a concessão, isso pode representar uma quantia signif**ativa.

Ficou com dúvidas?

Consulte um advogado especialista em direito previdenciário para garantir que seu benefício seja pago corretamente!

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que um terceiro só pode cumprir uma responsabilidade de outra pessoa median...
24/05/2026

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que um terceiro só pode cumprir uma responsabilidade de outra pessoa mediante consentimento.

Nesse caso, um município foi inicialmente responsabilizado por ações relacionadas a uma área desmatada, cuja proprietária deveria restaurar a vegetação e demolir uma construção irregular.

Enquanto o órgão público se encarregou da fiscalização e controle da área degradada, a dona do terreno não realizou as medidas necessárias.

Diante disso, o Ministério Público pediu que o município assumisse as tarefas que cabiam à proprietária.

No entanto, o STJ entendeu que, conforme a legislação, tal transferência de responsabilidades só é permitida com o consentimento expresso de quem as assume.

A decisão foi baseada no entendimento de que, mesmo que a lei permita que um terceiro cumpra uma obrigação de outra pessoa, isso só pode acontecer se todos os envolvidos concordarem.

Além disso, a lei não estabelece uma penalidade para quem recusa esse tipo de colaboração, o que reforça que a participação deve ser voluntária.

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Alguns produtos parecem falsos logo de cara, enquanto outros passam despercebidos até que você repare nos detalhes.Em 20...
23/05/2026

Alguns produtos parecem falsos logo de cara, enquanto outros passam despercebidos até que você repare nos detalhes.

Em 2023, uma pesquisa da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) de São Paulo mostrou que mais de 60% dos entrevistados relataram já ter recebido produtos falsif**ados.

Segundo a pesquisa, as lojas virtuais são as que lideram ocorrências de falsif**ação.

A situação f**a ainda mais grave quando falamos de saúde e segurança, como medicamentos e produtos cosméticos.

Pensando nisso, separamos os seguintes sinais para identif**ar falsif**ações:

-> Preços muito abaixo do comum;

-> Anúncios recentes e com promessas mirabolantes;

-> Sites duvidosos;

-> Design do produto suspeito;

-> Violação da embalagem.

As compras online são propensas a esses riscos, devido à escolha do produto ser feita ap***s por imagens, sem poder analisá-lo de perto.

Caso você receba um produto com problemas, exerça seu direito de arrependimento: devolva e notifique as autoridades!

No caso de dúvidas, busque um(a) advogado(a) especialista para ajudar você.

**ação **ados

Empresas podem continuar funcionando mesmo com débitos tributários. O simples fato de possuir impostos em atraso não obr...
22/05/2026

Empresas podem continuar funcionando mesmo com débitos tributários. O simples fato de possuir impostos em atraso não obriga o encerramento imediato das atividades.

Nessa situação, a empresa ainda pode operar normalmente, emitir notas fiscais e manter suas atividades e funcionários. No entanto, existem limitações importantes que podem afetar o desenvolvimento do negócio.

Uma das principais dificuldades é a impossibilidade de obter a certidão negativa de débitos ou a certidão positiva com efeitos de negativa. Esse documento costuma ser exigido para participar de licitações, firmar determinados contratos, obter financiamentos ou atrair investidores.

Outro ponto de atenção é que os débitos podem ser inscritos em dívida ativa e cobrados judicialmente por meio de execução fiscal. Nesse cenário, podem ocorrer medidas como bloqueio de contas bancárias ou penhora de bens para garantir o pagamento.

Regularizar ou negociar essas pendências é importante não ap***s para cumprir obrigações legais, mas também para preservar a capacidade de crescimento e relacionamento da empresa com o mercado.

Se esse tema faz parte da realidade da sua empresa, compartilhe este conteúdo com seus sócios, salve para consultar depois e considere buscar orientação especializada para avaliar as melhores alternativas de regularização.

Ter o benefício negado pelo INSS é mais comum do que você imagina, mas isso não signif**a necessariamente que você não t...
21/05/2026

Ter o benefício negado pelo INSS é mais comum do que você imagina, mas isso não signif**a necessariamente que você não tem direito ao benefício.

Vamos entender!

O primeiro passo é entrar com um recurso administrativo junto ao INSS, ou seja, sem envolver um juiz.

Por meio dele, é possível esclarecer equívocos e fornecer documentos adicionais que comprovem seu direito ao benefício.

Mas se o INSS negar novamente, entre com uma ação judicial!

Dessa forma, um juiz decidirá se você tem ou não direito a aposentadoria.

E lembre-se: cada situação é única! As razões para a negativa de um pedido de aposentadoria podem variar.

Conhece alguém que esteja nessa situação?

Envie esse post para ela! Ou marque nos comentários!

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