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David Carlos de Lima Advocacia e Consultoria Jurídica Compromisso inabalável com defesa dos seus direitos!

Você já se perguntou se é cobrada multa por fazer um inventário fora do prazo?Vamos te falar!O inventário é utilizado pa...
16/02/2026

Você já se perguntou se é cobrada multa por fazer um inventário fora do prazo?

Vamos te falar!

O inventário é utilizado para formalizar a transferência de bens, direitos e dívidas de uma pessoa falecida para seus herdeiros.

O prazo para iniciar o inventário é de 60 dias, contados a partir do falecimento.

Esse prazo vale tanto para o inventário judicial quanto para o extrajudicial (feito em cartório).

E o que acontece se o inventário atrasar?

Se o processo não for iniciado dentro desse prazo, multas e juros podem ser aplicados sobre o ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação), que varia de acordo com a legislação de cada estado.

Em geral, as multas funcionam assim:

→ Após 60 dias: a multa pode ser de 10% sobre o valor do ITCMD;

→ Após 180 dias: em alguns estados, a multa pode ser aumentada para 20% ou mais.

Como as regras variam de estado para estado, é importante consultar a legislação local ou um advogado especialista para entender as consequências do atraso no pagamento do ITCMD na sua região.

Além disso, o advogado pode ajudar os herdeiros a planejar adequadamente o processo, evitando surpresas com valores inesperados.

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O Carnaval está chegando, e queremos avisar que entraremos em recesso durante esse período. Sabemos que imprevistos pode...
13/02/2026

O Carnaval está chegando, e queremos avisar que entraremos em recesso durante esse período. Sabemos que imprevistos podem acontecer, então, se precisar de algo, entre em contato conosco com antecedência para que possamos te ajudar da melhor forma possível.

Voltaremos às atividades normais no dia 18/02 quinta feira e estaremos à disposição para continuar oferecendo o suporte que você precisa.

Aproveite o feriado com tranquilidade e, qualquer dúvida, é só nos chamar no WhatsApp!

Você sabe a diferença entre holding familiar e holding patrimonial?Descubra mais neste post!Embora ambas envolvam a gest...
08/02/2026

Você sabe a diferença entre holding familiar e holding patrimonial?

Descubra mais neste post!

Embora ambas envolvam a gestão e proteção de bens e patrimônios, elas têm finalidades distintas e estruturas diferentes.

A holding familiar é uma ferramenta de planejamento sucessório e proteção patrimonial, que centraliza a administração dos bens de uma família.

Nesse modelo, os membros da família se tornam sócios ou acionistas, o que facilita a transferência de bens entre gerações.

Além disso, a holding familiar pode incluir mecanismos de governança, como conselhos familiares, planos sucessórios e restrições à entrada de pessoas externas na empresa.

Esses mecanismos, embora não obrigatórios, são importantes para organizar a gestão dos bens no longo prazo e evitar conflitos.

Em contrapartida, a holding patrimonial tem o foco na gestão de bens patrimoniais, sem depender da origem familiar dos bens.

Ela pode ser composta por grupos de investidores ou mesmo por uma única pessoa física, com o objetivo de gerenciar imóveis, investimentos ou outros ativos.

Esse tipo de holding não está necessariamente relacionado ao planejamento sucessório.

Mas pode ser usado por famílias que desejam proteger seu patrimônio contra riscos, como dívidas ou processos judiciais.

É importante lembrar que uma holding familiar geralmente também exerce função patrimonial.

Porém, o inverso nem sempre é verdadeiro: uma holding patrimonial não precisa ser composta por familiares ou ter objetivos sucessórios.

Ficou com mais alguma dúvida?

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O cálculo das horas extras é um dos pontos que mais gera dúvidas nas empresas, afetando diretamente os colaboradores e o...
02/02/2026

O cálculo das horas extras é um dos pontos que mais gera dúvidas nas empresas, afetando diretamente os colaboradores e o caixa da empresa.

As horas trabalhadas além da jornada regular devem ser remuneradas com um adicional de, no mínimo, 50% sobre o valor da hora normal.

Salvo se houver previsão diferente em acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Além disso, é possível implementar o banco de horas para compensar as horas extras, desde que sejam observados os requisitos previstos pela legislação.

No entanto, muitos erros ainda acontecem, como o uso de bases de cálculo incorretas, falhas na contabilização das horas ou na aplicação das regras do banco de horas.

Esses deslizes podem gerar pagamentos errados e aumentar o passivo trabalhista da empresa.

Uma boa solução para evitar problemas e garantir conformidade é implementar um compliance trabalhista.

Esse conjunto de práticas e políticas contínuas ajuda a prevenir erros, otimizar a gestão das jornadas e garantir que a empresa esteja sempre em conformidade com as normas trabalhistas.

Quer evitar riscos e otimizar a gestão das horas na sua empresa?

Conte com um advogado especializado para garantir a legalidade e eficiência na administração das jornadas de trabalho!

Você foi contratado para exercer uma função e, na prática, exerce outra?Leia este post para saber se você tem direito à ...
28/01/2026

Você foi contratado para exercer uma função e, na prática, exerce outra?

Leia este post para saber se você tem direito à rescisão indireta!

A rescisão indireta é uma forma de o trabalhador aplicar justa causa no empregador.

Ou seja, se a empresa descumprir o contrato de trabalho ou praticar conduta desabonadora, poderá ensejar na rescisão do contrato de trabalho por justo motivo (rescisão indireta).

O desvio de função é reconhecido pelo Tribunal Superior do Trabalho como fato que pode resultar em rescisão indireta.

No entanto, quando se trata de desvio e/ou acúmulo de função, o funcionário deve ficar sempre atento ao que restou pactuado com a empresa.

Por exemplo:

Para ficar claro o desvio de função, segundo a jurisprudência, é necessário que o contrato de trabalho descreva detalhadamente as atividades desempenhadas pelo empregado.

Em casos em que há a disposição genérica, torna-se o direito do trabalhador mais fragilizado, dependendo da produção de outras provas durante o processo.

Caso tenha dúvidas sobre o assunto, procure um advogado especialista na área!

Você sabe como elaborar contratos de trabalho eficientes?Continue lendo que vamos te explicar!As diretrizes presentes ne...
13/01/2026

Você sabe como elaborar contratos de trabalho eficientes?

Continue lendo que vamos te explicar!

As diretrizes presentes nesse documento são fundamentais para garantir a segurança jurídica e a conformidade nas relações de trabalho.

Um bom contrato não apenas estabelece as obrigações e direitos das partes, mas também previne conflitos.

É crucial que tudo esteja explicitamente descrito, pois assim o combinado não se torna caro!

Algumas observações importantes para uma boa contratação, visando os benefícios de uma gestão eficiente e segura, incluem:

-> Custo-benefício necessário:

É preciso avaliar qual o investimento financeiro que a empresa pode realizar no momento.

-> Descrição das atividades:

Entenda as atividades que precisam ser realizadas para atingir o resultado que você deseja.

Cada empregado deve ter claramente definidas as suas funções e responsabilidades.

-> Característica obrigatória:

É preciso definir se haverá subordinação, se o profissional terá autonomia ou se a empresa prefere terceirizar.

-> Atualização do contrato:

A empresa deve manter o contrato atualizado e adaptá-lo conforme necessário.

O que funciona para um determinado segmento pode não ser adequado para outro.

-> Estar de acordo com a lei:

É essencial que esse documento esteja em conformidade com a legislação trabalhista vigente.

E lembre-se: jamais utilize modelos de documentos padronizados da internet!

Cada situação é única e merece um contrato adequado às suas necessidades específicas.

Precisando de ajuda?

Contate um profissional especializado em compliance trabalhista para assegurar a conformidade legal dos contratos de trabalho da sua empresa!

Empresa que adotou conduta discriminatória contra trabalhadora é condenada a pagar indenização por danos morais.Entenda ...
05/01/2026

Empresa que adotou conduta discriminatória contra trabalhadora é condenada a pagar indenização por danos morais.

Entenda mais sobre esse assunto!

O caso teve início quando a empregada foi aprovada para atuar em um cargo superior ao seu.

Contudo, devido à gravidez, a troca de função foi negada.

Ao entender da Justiça, houve violação dos direitos, com discriminação contra a mulher grávida, limitando a oportunidade de progressão na carreira.

A decisão condenou a empresa ao pagamento de indenização no valor de R$ 70.000.

Vale destacar que a decisão ainda reforçou que atitudes assim prejudicam a saúde materna e infantil, impedindo a construção de uma sociedade mais inclusiva.

Caso esteja passando por uma situação similar, procure auxílio jurídico qualificado!

O que você achou dessa decisão?

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O funcionário não pode trabalhar para outra empresa durante as férias, mesmo que seja em cargo ou área diferentes.Se ele...
22/12/2025

O funcionário não pode trabalhar para outra empresa durante as férias, mesmo que seja em cargo ou área diferentes.

Se ele for flagrado trabalhando em outra organização durante as férias, poderá ser dispensado por justa causa.

A única exceção a essa regra é caso o funcionário já tenha um contrato de trabalho regular nesse outro lugar.

Cabe destacar que alguns tribunais regionais têm revertido as dispensas por justa causa que foram aplicadas pelo empregador.

Isso porque entendem que não deve haver punição para o trabalhador.

Contudo, ainda não existe um entendimento consolidado sobre o tema.

As férias são um período de descanso e lazer para o funcionário.

Portanto, ele deve se desligar das atividades profissionais, se recuperando do desgaste físico e mental do trabalho.

Quer estar sempre informado sobre as regras dos contratos de trabalho?

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Seja para rever a família ou para conhecer novos destinos, a viagem está presente nas férias da maior parte da população...
19/12/2025

Seja para rever a família ou para conhecer novos destinos, a viagem está presente nas férias da maior parte da população!

Pensando nisso, destacamos 4 dicas que podem ajudar! Confira:

- Compare os preços antes de efetuar o pagamento.
Na empolgação, é normal não comparar o preço de hotéis e companhias aéreas. Esse cuidado, porém, é importante para não comprometer os gastos obrigatórios do ano seguinte - IPVA, IPTU, material escolar, entre outros.

- Vai viajar de carro? Não esqueça da revisão!
Leve o carro para verificar se há algum problema que possa atrapalhar sua viagem. Lembre-se, também, do kit segurança obrigatório por lei - estepe, macaco, triângulo e chave de roda.

- Vai viajar de avião? Cuide com o horário de check-in!
Além de garantir que consiga fazer o embarque, essa medida evita extravios de bagagem. Assim, chegue no aeroporto com ao menos 1 hora de antecedência.

- Verifique as documentações.
Leve todos os documentos originais - RG, CPF, CNH e passaporte. Caso vá viajar de carro, também confira a documentação do veículo.

Ficou com alguma dúvida? Entre em contato com um advogado!

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