Tais Brito Advocacia

24/03/2026

De forma corriqueira, surge uma dúvida em consultoria.

Dra. Tais, aluguei meu imóvel, mas, não fiz contrato.

A Lei de Locação não exige contrato escrito para que a locação exista.

Se há:

✔ Entrega do imóvel
✔ Pagamento de aluguel
✔ Consentimento das partes

📍Existe um contrato.

📌O problema não é validade. É a prova.

Como não existe contrato escrito:

➡️Não existe prazo determinado;

➡️Não existe cláusula de multa;

➡️Não existe garantia locatícia;

➡️Não existe laudo de vistoria inicial;

O erro mais comum nesse tipo de contrato, é confundir confiança com segurança jurídica.

As relações começam bem, os problemas surgem depois. O contrato escrito não é sinal de desconfiança. É instrumento de organização.

O contrato de locação verbal é válido, mas é frágil.

Na locação imobiliária, o papel não é burocracia,é blindagem.

E quando o conflito chega, quem não formalizou paga o preço — em tempo, dinheiro e desgaste emocional.

Você já passou por uma situação parecida? Me conte aqui nos comentários!

06/03/2026

Sim, em alguns casos é possível, através SUCESSÃO DA POSSE(sucessio possessionis) , conforme previsto no artigo 1.207 do código civil.

Quando o falecido exercia posse com os requisitos previstos para requerer a usucapião, os herdeiros podem somar sua posse ao do autor da herança.

Ou seja:

✔ É possível aproveitar o tempo de posse do falecido.

✔ É possível requerer usucapião após o falecimento.

Mas atenção:

A usucapião, nesse caso, não nasce automaticamente para cada herdeiro de forma individualizada.

Presente os requisitos, os herdeiros podem requerer a usucapião e o registro será diretamente no nome deles.

Cada caso precisa ser analisado de forma individual!

Compartilhe com alguém que vive essa situação.

04/03/2026

Nem sempre, existem outras alternativas jurídicas que garantem a validade do negócio jurídico bem como a sua eficácia.

É necessário analisar o caso concreto para entender qual estratégia jurídica será utilizada!

04/03/2026

Após o falecimento do pai, três irmãos iniciam o inventário de um imóvel urbano. O patrimônio ainda não foi partilhado.

Um dos herdeiros, precisando de recursos financeiros com urgência, decide vender sua parte ideal do imóvel a um terceiro estranho à família.

Formaliza uma cessão de direitos hereditários por escritura pública, recebe o valor e comunica o negócio aos irmãos apenas depois de concluído.

❌ O problema?

📍Os demais herdeiros não foram notificados previamente para exercer o direito de preferência.

✔️O herdeiro pode ceder seus direitos hereditários.

Contudo, nos termos do artigo 1.794 "O co-herdeiro não poderá ceder a sua quota hereditária a pessoa estranha à sucessão, se outro co-herdeiro a quiser, tanto por tanto."

O artigo 1.795 do Código Civil estabelece que o co-herdeiro tem direito de preferência, nas mesmas condições oferecidas a terceiro.

Se esse direito for desrespeitado, o co-herdeiro prejudicado pode:

✔️Depositar judicialmente o valor pago pelo terceiro.

✔️Requerer para si a cessão realizada.

✔️O prazo é de 180 dias, após a transmissão.

Ou seja: A ausência de notificação pode gerar ação própria para adjudicação da quota cedida.

Conhece alguém quem está passando por isso? Envie para essa pessoa!👆🏻

02/03/2026

Ao tomar essa decisão, o STJ definiu também que o corretor só será responsabilizado em casos de envolvimento direto nas atividades de incorporação ou construção, ou quando fizer parte do mesmo grupo econômico dessas empresas ou, ainda, se houver confusão ou desvio patrimonial.

O tribunal destacou que, ao atuar apenas como intermediário, o corretor não se vincula à conclusão da obra ou à entrega do imóvel, por isso não pode ser condenado a indenizar o consumidor por atraso ou defeito da construção ou outro problema de descumprimento contratual.

REsp 2.008.542

📍Envie para um corretor de sua confiança essa informação ✔️

02/03/2026

A ata notarial eletrônica é realizada por meio da plataforma oficial dos cartórios de notas, como o sistema do Colégio Notarial do Brasil, via plataforma e-Notariado.

O ato ocorre por videoconferência, com identificação digital das partes, assinatura eletrônica e armazenamento seguro.

Possui a mesma validade jurídica da ata lavrada presencialmente.

A ata notarial eletrônica é uma ferramenta moderna, segura e juridicamente eficaz para proteção de direitos em ambiente digital.

Em tempos de relações virtuais e conflitos online, registrar corretamente os fatos pode ser a diferença entre alegar e provar.

Me conta aqui nos comentários se você já fez uma ata notarial 👇

25/02/2026

Fique atento, pois existem prazos previstos em lei e requisitos!

Cada caso precisa ser analisado com documentos e provas, mas a justiça reconhece a usucapião entre herdeiros a depender do caso concreto!

É necessário a análise jurídica do caso!

Gostou desse conteúdo? Envie e salve para lembrar.

24/02/2026

Quando o credor descobre que a empresa devedora está com o CNPJ baixado na Receita Federal do Brasil, a sensação é de frustração imediata.

Mas é importante compreender: o encerramento do CNPJ não significa, automaticamente, o fim da dívida.

1. Baixa do CNPJ não extingue a obrigação

❌A baixa cadastral é um ato administrativo.

❌A dívida, por sua vez, é uma obrigação jurídica.

Se houve inadimplemento anterior ao encerramento, o débito continua existindo e pode, e deve, ser perseguido pelos meios legais adequados.

2. É possível responsabilizar os sócios?

✔️Depende da situação concreta.

Se houver indícios de:

➡️Encerramento irregular

➡️Dissolução sem quitação de obrigações

➡️Confusão patrimonial

➡️Desvio de finalidade

Se a empresa devedora encerrou o CNPJ, isso não significa que o crédito está perdido.

Significa que a estratégia jurídica precisa ser técnica, fundamentada e bem conduzida.

Cada caso exige análise minuciosa da documentação e do histórico societário.

📍 Informação é proteção.

Conhece alguém que está passando por isso? Envie esse conteúdo!

18/02/2026

Hoje o dia começou com audiência na Corte de Arbitragem!

A caminho da audiência tive algumas reflexões: "A advocacia é uma jornada que exige constância. Não se sustenta apenas no conhecimento técnico, mas na capacidade de permanecer firme diante das adversidades."

Os desafios são parte inseparável da profissão.

Processos complexos, decisões imprevisíveis, responsabilidades elevadas, tudo isso compõe o cenário diário de quem escolheu defender direitos.

Cada obstáculo, porém, carrega em si a oportunidade de aprimoramento. A dificuldade não deve ser vista como ameaça, mas como instrumento de fortalecimento.

A motivação, nesse contexto, não nasce do reconhecimento externo.

Ela decorre do compromisso íntimo com a excelência, da disciplina no estudo, da dedicação silenciosa que antecede cada manifestação.

É a consciência de que o preparo consistente é o que sustenta a confiança.

E a esperança permanece como força serena que impulsiona a continuidade.

Não é ilusão, é convicção de que o esforço diligente produz resultados.

É acreditar que, mesmo diante das incertezas, o trabalho ético e responsável constrói caminhos sólidos.

Advogar é enfrentar desafios com serenidade, manter-se motivado com propósito e cultivar esperança com maturidade.

Seguimos firmes, com disciplina, ética e propósito, porque exercer a advocacia é honrar a confiança de quem nos escolhe para defender seus direitos.

Que cada dificuldade seja combustível para evolução e que nunca nos falte coragem para sustentar aquilo que é justo.

17/02/2026

O inquilino é obrigado a permitir visitas para venda do imóvel ?

A previsão está no artigo 23, inciso IX da lei de locação.

14/02/2026

13/02/2026

Locação não é "só pegar a chave".

Comenta aqui nos comentários se você está passando por problemas com locação ↙️