Advogada Rosangela Orlowski

14/08/2025

A 3ª seção do STJ decidiu, por maioria, conceder habeas corpus e reconhecer que a amamentação e os cuidados maternos exercidos por mãe presa com seu filho no cárcere integram o conceito de trabalho previsto na lei de execução penal para fins de remição.

07/08/2025

📚✝️ Remição pela fé é direito, é dignidade!

O STJ, no AREsp 2.808.621/RN, reconheceu que cursos de formação religiosa (catecumenato) podem gerar remição de pena.
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Essa decisão amplia a interpretação do art. 126 da LEP e reforça a importância da fé como instrumento legítimo de educação e ressocialização dentro do sistema prisional.
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⚖️ A religião também transforma vidas — inclusive no cárcere.
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17/06/2025

Prova frágil

Ao se manifestar pela repercussão geral da matéria, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso (relator), destacou a fragilidade do reconhecimento pessoal como prova, porque depende de fatores como a memória da vítima e sua capacidade de atenção em situações frequentemente traumáticas ou violentas.

Fonte: Supremo Tribunal Federal (STF)

17/05/2025

Façamos um ótimo dia! 🙏🏻

10/05/2025

Obrigada por me escolher, motivar e transformar. Te amo! Feliz dia das Mães a todas!

Registro maravilhoso da

27/03/2025

“Pensar no dinheiro e depois no cliente nunca dará certo, mas se você amar o que faz e pensar primeiro no cliente, o sucesso virá.” – Humberto Vallim

25/03/2025

⚖️

10/03/2025

Fez um PIX, mas desconfia que é golpe?

31/10/2024

✅A principal diferença entre detenção e reclusão é o tipo de crime para o qual são aplicadas e o regime inicial de cumprimento da pena:

✔️Detenção
É uma pena temporária, aplicada a crimes de menor gravidade, como calúnia, dano ou violação de direitos autorais. A detenção não admite o regime inicial fechado, podendo ser cumprida em regime semiaberto ou aberto.

✔️Reclusão
É uma pena mais severa, aplicada a crimes mais graves. A reclusão admite o regime inicial fechado, devendo ser cumprida em unidades prisionais de média ou máxima segurança.

06/09/2024

Súmula 534 do STJ: A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração.

OBS: A falta grave não interrompe o prazo para a obtenção de livramento condicional, conforme a Súmula 441 do STJ.

17/07/2024