Advocacia MVM

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03/02/2026

Os bancários não são regidos apenas pelas regras gerais da CLT. Existem direitos exclusivos da categoria que muitos profissionais desconhecem e que deixam de ser pagos corretamente pelos bancos.

Um dos principais pontos é a jornada de trabalho. Via de regra, o bancário trabalha seis horas por dia, e a jornada de oito horas só é válida em funções específicas e com requisitos legais.

Mesmo assim, não é raro ver bancários cumprindo horas extras diárias sem a remuneração correta.

Outro direito importante é a participação nos lucros e resultados. A PLR dos bancários tem regras próprias, valores mínimos e prazos definidos. Quando o banco paga fora do padrão ou deixa de pagar, o trabalhador perde valores significativos sem perceber.

Também entram nessa lista verbas típicas da categoria, como adicional de quebra de caixa, gratificações e os reflexos em férias, 13º e FGTS. Muitas irregularidades só aparecem quando o contrato termina ou quando alguém analisa o holerite com atenção.

Conhecer esses direitos é uma forma de proteção. Informação evita abusos, perdas salariais e injustiças silenciosas. Se esse tema te fez pensar, talvez seja hora de olhar seus comprovantes com mais cuidado.

Compartilhe com aquele colega de agência que vive fazendo hora extra, salve para consultar depois e, se necessário, busque orientação jurídica de um advogado.

10/01/2026

Chegou o dia, feliz aniversário, meu filho! Para mim uma alegria celebrar seus 17 anos. Meu coração se enche de orgulho pelo bom homem que tem se tornado com ideais claros e um grande caráter. Vejo em você grandes virtudes do Espírito Santo e a verdadeira força para vencer o mal. Você é um jovem precioso, livre e cheio de sonhos. Posso declarar que o Senhor está contigo!
Vejo Ele te despertando para sua verdadeira identidade e te conduzindo aos caminhos mais altos já preparados para Seus filhos.
Incertezas sobre o futuro virão e não há nada de errado nisso, pois ao busca-Lo você encontrará nEle as respostas, as direções, O Caminho, tudo que precisar! Há um futuro incrível pela frente!
Seja sempre corajoso no caminhar e fiel aos valores e princípios que Deus colocou em teu coração. Abraço forte. Amo muito você!”❤️❤️❤️

05/01/2026

Que dia especial minha filha amada!!!
Há 21 anos te vi chegar ao mundo! A imagem é tão clara e recente no meu coração e me enche de alegria e força ao reviver aquele dia. O motivo de tanto amor era vc chegando.
Hoje me@orgulho de ver a mulher linda e forte que tem se tornado. Me alegro por sua vida, tenho orgulho de ser seu pai.
Filha te desejo as mais preciosas bençãos de Deus, portas abertas e grandes conquistas.
É o começo de novo tempo e oro para que tenha ousadia para avançar e muita alegria para viver o melhor dessa terra. Você vai longe e será bem aventurada em tudo quanto fizer. Esse é seu destino. Você já é mais que vencedora! Te amo filha!

30/12/2025

Está cansado das ligações e mensagens com ofertas de serviços e produtos?

Existem medidas que podem ser tomadas para que esses contatos cessem, confira!

1. Cadastre seu número de telefone no Não me Perturbe, site que afasta as chamadas e mensagens de telemarketing;
2. Registre a reclamação no Procon de sua região ou no site http://consumidor.gov.br;
3. Preencha o formulário de denúncia do Ministério da Justiça disponível na internet.

Caso essas medidas não resolvam, é possível ingressar com ação requerendo o fim dos contatos de telemarketing e indenização por danos morais.

Precisa de ajuda para cobrar seus direitos? Fale com um advogado especializado em Direito do Consumidor!

29/12/2025

Apesar da importância do conhecimento de todas as disposições, os contratos de Seguro Saúde costumam contar com falta de informações!

O critério utilizado para calcular o reembolso dos atendimentos muitas vezes não é informado pelas seguradoras, surpreendendo com a restituição de uma quantia considerada pequena em comparação aos altos valores cobrados pelas instituições de saúde.

Essa prática é abusiva, já que os consumidores têm direito à informação clara e adequada!

Além disso, é direito do segurado:
• ser avisado de alterações contratuais;
• ter as indenizações pagas;
• receber a assistência contratada;
• possuir fácil acesso às condições gerais do seguro.

Faltam informações em seu contrato de Seguro Saúde? Entre em contato com um advogado especializado.
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28/12/2025

Sabe aquele número fornecido em uma ligação com um SAC? Ele é extremamente importante para proteger seus direitos como consumidor!

Neste post, explicaremos o que é o protocolo de atendimento e como ele pode impactar sua rotina. Confira:

O protocolo de atendimento consiste em um registro numérico que objetiva a identificação de informações referentes a uma solicitação ou reclamação. Obrigatório por lei, ele acompanhará o cliente no processo de resolução do caso.

Assim, saiba que todos os fornecedores de serviços regulados pelo Poder Público Federal - instituições financeiras, planos de saúde, telecomunicações - deverão informar esse número no início da ligação.

Mas qual sua serventia?

Com o protocolo, você terá provas da tentativa de resolver o problema e um meio de recuperar os registros de contato com o fornecedor.

Assim, caso busque a Justiça para fazer valer os seus direitos, o número de protocolo de atendimento aumentará as chances de uma decisão favorável. Portanto, anote e guarde!

Necessita de auxílio jurídico? Entre em contato com um advogado especializado!

27/12/2025

Você se sente lesado como consumidor, mas não tem como provar?

Existe uma solução no CDC (Código de Defesa do Consumidor) conhecida como inversão do ônus da prova.

Ou seja, em algumas situações, a empresa tem a responsabilidade de provar que o consumidor está errado.

De acordo com o artigo 6º do CDC, a inversão pode acontecer quando o consumidor não tem condições de provar o seu ponto ou quando a alegação é muito plausível.

Essa possibilidade é especialmente útil nas situações em que a empresa apresenta vantagem sobre o consumidor.

Se você acredita que seus direitos foram violados, mas enfrenta dificuldades para provar, busque orientação jurídica para que seus direitos sejam protegidos!

26/12/2025

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) define prazos específicos para o consumidor reclamar de uma compra, com vícios aparentes ou de fácil constatação.

Assim, mesmo que a loja não ofereça garantia contratual, você tem direito à garantia legal, conforme segue abaixo:

1 – Prazo de 30 dias:

Produtos ou serviços não duráveis, como:

– Alimentos;

– Bebidas;

– Entre outros.

2 – Prazo de 90 dias:

Produtos ou serviços duráveis, tais como:

– Eletrodomésticos;

– Móveis;

– Veículos;

– Serviços de ensino;

– Planos de saúde, entre outros.

Além disso, é importante destacar que, quando se tratar de vício oculto, ou seja, a constatação ocorre com o tempo, o prazo acima inicia no momento em que ficar evidenciado o defeito.

Portanto, não esqueça de guardar as notas fiscais, comprovantes de pagamento e outras documentações que comprovem a compra de uma mercadoria ou serviço.

Está com dificuldade para cobrar seus direitos?

Busque a ajuda de advogados especializados em direito do consumidor!

24/12/2025

É seu aniversário e você ganhou dois presentes iguais! Como proceder? É possível solicitar a troca de um deles?

Os lojistas não são legalmente obrigados a substituir produtos sem defeito!

A boa notícia é que, com o objetivo de fidelizar e agradar seus clientes, muitos estabelecimentos possuem uma política interna de trocas.

Então, nesse caso, desde que o item esteja dentro das condições estabelecidas, você poderá pedir a substituição por algo lhe agrade mais.

Visto isso, se desejar trocar o presente que ganhou, aconselhamos que vá até a loja e pergunte sobre suas políticas internas.

23/12/2025

Comprou um produto eletrônico que deveria durar e deu problema?

Fique atento: este tipo de produto, chamado de durável, tem garantia mínima legal de 90 dias!

O consumidor tem o direito de reclamar dentro dos 90 dias, sendo o defeito de fácil percepção, a contar da entrega efetiva do produto.

E atenção: caso o defeito seja de difícil constatação, o prazo se iniciará a partir do momento em que o consumidor constatou a existência do problema!

Além disso, após a reclamação, caso o defeito não seja resolvido em até 30 dias, o consumidor poderá escolher entre:

1- A substituição do produto por um novo;

2- O reembolso imediato do valor pago pelo produto;

3- Ou o abatimento proporcional do preço.

E se mesmo com as reclamações o problema não for resolvido, conte com apoio jurídico especializado!

Mas e aí: gostou do conteúdo? Compartilhe com seus amigos!

22/12/2025

Talvez você não conheça os próximos 5 direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor.

1 - Uso do cartão de crédito:

Caso o estabelecimento aceite pagamento no cartão, não é permitido estabelecer um valor mínimo.

Portanto, o consumidor tem o direito de passar qualquer valor!

2 - Reembolso em dobro:

O cliente recebe em dobro os reembolsos de cobranças indevidas, além de juros e correção monetária.

3 - Não pagar por comanda perdida:

São ilegais as multas por perda de comanda em estabelecimentos.

A empresa é obrigada a ter o controle do que foi consumido!

4 - Não pagar as taxas de serviços:

As taxas de serviço, como os 10% para o garçom, são opcionais.

O consumidor não é obrigado a pagar por elas!

5 - Devolução:

Qualquer compra feita online garante o direito de arrependimento em até 7 dias.

Independente do motivo, o cliente pode solicitar a devolução do produto e receber seu dinheiro de volta.

Já conhecia esses direitos?

Compartilhe essas informações com mais consumidores!

21/12/2025

Consumidor, você sabia que a troca será obrigatória em casos de defeito ou vício no produto?

Assim, caso o produto esteja vencido, rasgado, não funcionar ou não estar conforme o anunciado, o consumidor pode pedir que a troca seja efetuada. Confira os prazos:

- 30 dias para produtos não duráveis (alimentos e bebidas);

- 90 dias para produtos duráveis (móveis e eletrônicos).

Esse direito também é garantido a vícios ocultos, que são descobertos ao longo do tempo de uso. Como uma geladeira que, mesmo tendo vida útil de 10 anos, para de resfriar adequadamente em menos de um ano.

Nesses casos, o prazo de 30 ou 90 dias inicia no momento em que o problema for evidenciado.

Por outro lado, caso não haja problema, apenas o descontentamento do consumidor quanto a cor ou tamanho do produto, a troca é opcional à loja - exigindo atenção às políticas do estabelecimento.

Não teve o seu direito à troca cumprido? Entre em contato um advogado especializado!

Endereço

Barretos
Sao Paulo

Site

https://murillaadvocacia.com.br/

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