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Morganna Zanotto Menezes Advogada

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Brasil
Santo Antônio da Patrulha, RS
Morganna Zanotto Menezes Advogada

Assessoria e consultoria jurídica. Atuação humanizada na área de Direito Civil.

09/02/2026

Refletir também é movimento de evolução.

02/02/2026

O STJ consolidou o entendimento de que a suspensão de CNH, passaporte e o bloqueio de cartões podem ser utilizados para forçar o pagamento de dívidas pelo devedor - as chamadas medidas atípicas -, desde que como último recurso.

Essas medidas, agora, possuem alguns critérios: exigem o esgotamento prévio dos meios executivos típicos, fundamentação específica, observância da proporcionalidade, do contraditório e a demonstração de que são adequadas e eficazes diante da conduta do devedor, inclusive em casos de má-fé.

O recado é claro: a efetividade da execução importa, e o devedor que se oculta ou frustra o cumprimento da obrigação pode, sim, ser alcançado por medidas mais severas - sempre dentro dos limites legais e constitucionais.

Procure sempre um profissional de sua confiança!

27/01/2026

A responsabilidade do Estado por falhas como demora no atendimento, omissão de socorro e outras formas de negligência é objetiva, em razão do dever legal de prestar assistência à população.

Com esse entendimento, a 2ª Turma Cível do TJ/DF manteve a condenação do Distrito Federal por não autorizar e realizar a cirurgia de um paciente que aguardava há oito meses e acabou falecendo em decorrência da omissão. A decisão reconheceu o direito da viúva e dos filhos à compensação por danos morais.

O caso reforça a importância da responsabilidade estatal na garantia de um atendimento de saúde adequado e tempestivo.

Procure sempre a orientação de um profissional de sua confiança!

13/01/2026

Nos últimos anos, as redes sociais deixaram de ser apenas espaços de entretenimento e passaram a ocupar um papel central na vida digital: são canais de trabalho, negócios, socialização e expressão. Por isso, quando uma conta é suspensa sem motivo claro, sem aviso ou sem meios adequados de contestação, o impacto vai muito além do simples login a uma rede social.

Hoje, essas plataformas controlam o acesso à informação, ao mercado e à liberdade de expressão, e, com esse poder, surge a responsabilidade de garantir mecanismos transparentes, proporcionais e eficazes para defesa e revisão de decisões.

O debate não é sobe permitir ou não a moderação de conteúdo, mas sobre como ela é feita: com clareza, justiça e respeito aos direitos do usuário.

Não é à toa que o próprio Judiciário vem determinando a reativação de contas quando não há justificativa válida, bem como condenando as plataformas ao pagamento de indenizações em casos de bloqueios indevidos.

Procure sempre a orientação de um profissional de sua confiança!

04/12/2025

O TJ/RJ manteve a desconsideração da personalidade jurídica de uma academia e confirmou a inclusão do ator Marcio Garcia no polo passivo de execução milionária.

Segundo a decisão, houve indícios de abuso, com desvio de finalidade, ocultação de dívidas e simulação de retirada societária, além do encerramento irregular da empresa.

Mesmo tendo formalizado sua saída em 2001, Garcia teria atuado como sócio de fato, chegando a prometer ressarcimento ao fiador — que quitou cerca de R$ 1,5 milhão, valor hoje atualizado para mais de R$ 10 milhões.

Isso reforça que a retirada formal do sócio não afasta a responsabilidade quando há continuidade na atuação societária, especialmente diante de indícios de má-fé.

A desconsideração da personalidade jurídica protege credores diante de manobras que tentem mascarar responsabilidades. A saída “no papel” não basta quando os atos demonstram o contrário.

Procure sempre a orientação de um profissional de sua confiança!

Fonte: Migalhas.

02/12/2025

O TJ/SP manteve a anulação de um contrato de corretagem ao reconhecer que a consumidora, diagnosticada com transtorno bipolar e em período de intensa instabilidade emocional, não possuía discernimento suficiente no momento da contratação.

A 26ª Câmara de Direito Privado destacou que a incapacidade relativa pode ser reconhecida mesmo sem interdição formal, desde que haja prova robusta da falta de compreensão do ato — exatamente o que demonstrou o laudo técnico analisado no caso.

Com isso, o contrato foi invalidado e a consumidora terá direito à restituição dos valores pagos.

Uma importante decisão que reforça que a autonomia contratual exige plena capacidade de entendimento e que a vulnerabilidade do consumidor deve ser protegida.

Procure sempre a orientação de um profissional de sua confiança!

Fonte: Portal Migalhas.

25/11/2025

A Justiça decidiu que cabe à plataforma de locação provar a autenticidade dos contratos firmados — e não ao inquilino.

Em um caso recente, uma mulher foi incluída fraudulentamente como locatária em um contrato de locação digital. A plataforma não comprovou a veracidade da assinatura e acabou condenada por falha na prestação do serviço.

Nessa seara, as plataformas imobiliárias, como o Quinto Andar, devem adotar mecanismos eficazes de verificação, garantindo segurança e transparência para todos os usuários.

Procure sempre a orientação de um profissional de sua confiança!

Fonte: Consultor Jurídico.

11/11/2025

Na tarde do dia 30 de outubro, tivemos o prazer de participar da inauguração da sala da OAB na Delegacia de Polícia de Santo Antônio da Patrulha. Um espaço que garantirá melhores condições de trabalho, acolhimento e estrutura para as advogadas e os advogados que atuam na área criminal na região.

O presidente da OAB/RS, Leonardo Lamachia, esteve presente na cerimônia e destacou a relevância de fortalecer o exercício da advocacia criminal, reconhecendo a dedicação diária – muitas vezes solitária e em horários desafiadores – desses profissionais.

Também foi mencionado o constante diálogo mantido entre a OAB e a Polícia Civil local, demonstrando a importância da integração institucional.

Seguimos trabalhando para uma advocacia cada vez mais valorizada, respeitada e fortalecida.

10/11/2025

Duas empresas de pagamento digital foram condenadas a restituir R$10.988,33 que haviam sido bloqueados indevidamente da conta de uma comerciante, sob a alegação de “atividade suspeita” sem qualquer prova que justificasse o suposto risco.

O bloqueio injustificado da conta e da maquineta impediu a continuidade das vendas e violou princípios básicos do Código de Defesa do Consumidor, configurando prática abusiva.

A sentença ressaltou que as empresas não se desincumbiram do ônus de provar suas alegações.

Tal decisão reforça a proteção do consumidor e o dever das empresas de agir com transparência e responsabilidade.

Procure sempre a orientação de um profissional de sua confiança!

Fonte: TJRN.

03/11/2025

A Quarta Turma do STJ afirmou que imóveis locados a terceiros não são automaticamente impenhoráveis.

Para impedir a penhora, é necessário comprovar que a renda obtida com o aluguel é essencial para a subsistência do devedor e de sua família.

Ou seja, não basta alegar dificuldades financeiras, é preciso demonstrar, de forma concreta, que o valor do aluguel é utilizado para despesas básicas, como moradia, alimentação ou medicamentos.

Se houver outras fontes de renda ou reserva financeira, a penhora pode ser mantida.

Esse entendimento não se confunde com a proteção do bem de família.

Procure sempre a orientação de um profissional de sua confiança!

29/10/2025

Amanhã estarei com a .holmer no para conversar sobre a proposta de criação de uma terceira vara especializada na Comarca de Santo Antônio da Patrulha.

A OAB – Subseção de Santo Antônio da Patrulha realizará uma audiência pública propositiva no dia 30 de outubro, às 17h30, na Câmara de Vereadores, com o objetivo de fortalecer essa importante demanda.

A participação da advocacia e da comunidade é fundamental para avançarmos nessa conquista que impacta diretamente o acesso à justiça e o desenvolvimento local.

Contamos contigo!

Endereço

Santo Antônio Da Patrulha, RS

Site

facebook.com

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