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Atendimento jurídico em Direito Trabalhista e Previdenciário
| Santo André/SP | Online para todo Brasil

26/08/2026

Não ter uma certidão de casamento não significa ficar sem proteção.

Quem vivia em união estável pode ter direito à pensão por morte, desde que consiga comprovar a relação e os demais requisitos previdenciários.

Cada documento pode fazer diferença na análise do pedido.

22/08/2026

Trabalha mais de seis horas por dia, mas a empresa só permite 30 minutos para o almoço?

Em regra, o intervalo mínimo é de uma hora. A redução para 30 minutos precisa estar amparada pela legislação ou por acordo ou convenção coletiva.

Se a empresa reduziu o intervalo por conta própria, você pode ter direito ao pagamento dos 30 minutos retirados, com acréscimo de 50%.

Busque orientação jurídica.

19/08/2026

Recebe comissões, mas os valores não aparecem no holerite?

Guarde extratos, comprovantes, relatórios de vendas e mensagens sobre os pagamentos.

Salve este vídeo e busque orientação jurídica para avaliar o seu caso.

13/08/2026

Você trabalha como auxiliar de dentista e faz a lavagem e a esterilização dos instrumentos?

Antes de serem esterilizados, esses materiais podem estar contaminados com sangue, saliva e outros agentes biológicos.

Quando esse contato faz parte da rotina, pode existir direito ao adicional de insalubridade.

Mas o direito não é automático. As atividades, os equipamentos de proteção e as condições do ambiente devem ser avaliados, normalmente por perícia técnica.

Não recebe o adicional? Busque orientação jurídica.

08/08/2026

Descobriu a gravidez depois da demissão?

Se a gestação começou durante o contrato de trabalho, você ainda pode ter direito à estabilidade, mesmo que nem você nem a empresa soubessem da gravidez.

A proteção vai até cinco meses após o parto e pode gerar a reintegração ao emprego ou o pagamento de uma indenização.

Conhece alguém passando por isso? Envie este vídeo.

04/08/2026

Ser chamado de gerente, coordenador ou supervisor não significa, automaticamente, ocupar um verdadeiro cargo de confiança.

Para afastar o direito às horas extras, a empresa precisa demonstrar que o trabalhador possui autonomia, poderes de mando e gestão e remuneração compatível com a responsabilidade.

Se você apenas cumpre ordens e não participa de decisões importantes, pode ser um “gerente só no crachá”.

Nesse caso, podem ser devidas as horas extras realizadas e seus reflexos.

Salve este post e compartilhe com quem vive essa situação.

28/07/2026

A empresa descontou o INSS no seu holerite, mas o dinheiro não chegou ao governo. Você perde esse tempo de aposentadoria?

A resposta: Não. A culpa não é sua e a lei protege o trabalhador com carteira assinada.

A obrigação de fazer o repasse ao INSS é exclusiva do empregador. Se ele descontou do seu salário e não pagou, você não pode ser prejudicado.

Mas há um detalhe: Precisamos comprovar o vínculo e demonstrar o salário corretamente, a fim de que o tempo e valores sejam considerados corretamente.

Guarde sempre estes documentos: Carteira de Trabalho (CTPS) assinada, holerites e TRCT.

Dica prática: Não espere faltar um mês para se aposentar para descobrir buracos no seu histórico. Baixe o aplicativo Meu INSS, confira o seu extrato (CNIS) e veja se todas as suas empresas pagaram corretamente.

Compartilhe esta informação com quem precisa conferir o extrato hoje mesmo!

23/07/2026

VITÓRIA DOS TRABALHADORES: STF derruba a idade mínima para Aposentadoria Especial!

Uma das regras mais duras trazidas pela Reforma da Previdência acaba de ser invalidada pelo Supremo Tribunal Federal.

Até então, profissionais da saúde, indústria, mineração e diversos outros setores insalubres ou perigosos eram obrigados a atingir uma idade mínima, mesmo já tendo completado o tempo de exposição a agentes nocivos.

O que a decisão do STF significa para você? A exigência de idade mínima é inconstitucional. A essência da aposentadoria especial é justamente retirar o segurado do ambiente que prejudica sua saúde o quanto antes. Agora, o foco volta a ser exclusivamente o tempo de contribuição com exposição efetiva (15, 20 ou 25 anos, a depender do agente nocivo).

O Alerta Técnico: A queda da idade mínima não significa concessão automática. O INSS continuará exercendo forte resistência administrativa. A prova técnica passa a ser o coração do seu pedido. É fundamental que o seu Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) esteja perfeitamente preenchido, assinado e em conformidade com o LTCAT da empresa.

Se você já tinha o tempo de exposição e estava apenas aguardando a idade, o seu momento pode ter chegado. E para quem teve o benefício indeferido exclusivamente pela falta de idade, abrem-se caminhos para revisão.

Compartilhe esta notícia com seus colegas de trabalho.

18/07/2026

A resposta é: SIM! E infelizmente muitos profissionais de bares, restaurantes e hotéis perdem muito dinheiro sem saber disso.

A gorjeta (seja aquela cobrada na nota ou a dada de forma espontânea pelo cliente) é considerada parte da remuneração do trabalhador.

As gorjetas devem compor a base de cálculo para:

- Férias + 1/3.
- 13º Salário.
- Depósitos do FGTS.

Se você recebe taxa de serviço "por fora" ou se ela não aparece discriminada no seu holerite gerando os reflexos corretos, procure orientação jurídica para avaliar o seu caso.

Trabalha no setor de gastronomia ou conhece alguém que trabalha? Envie este post.

15/07/2026

Pedir demissão porque a empresa não cumpre a lei é um erro que custa caro ao trabalhador.

A CLT prevê a chamada "Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho". Ela é cabível quando o empregador não cumpre com suas obrigações essenciais, como:

Falta de depósitos do FGTS;

Atrasos frequentes de salário;

Assédio moral ou sexual;

Exigência de serviços superiores às forças do empregado.

Ao conseguir a rescisão indireta, o trabalhador tem direito ao saldo de salário, aviso-prévio, 13º e férias proporcionais, liberação do saldo do FGTS com a multa de 40%, e as guias para o Seguro-Desemprego.

Não abra mão do que é seu. Informe-se!

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