21/05/2024
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou novo edital de transação tributária por adesão para negociação de débitos de até R$ 45 milhões inscritos em dívida ativa da União, incluindo aqueles já ajuizados na via judicial.
🗓 Prazos e Detalhes:
Adesão: 13.05.24 até 30.08.24
Pagamento: Parcelado em até 133 meses.
Descontos: Podem chegar em até 100% nas multas, juros e encargos legais, respeitando o limite de 65% do valor do débito.
📢 Condições Especiais:
➡️ Para pessoas físicas, microempresas, empresas de pequeno porte e instituições educacionais:
Entrada: De 6% do valor do débito, em até 12 vezes.
Parcelamento: Até 133 vezes com descontos de até 70%.
➡️ Para débitos de até 60 salários mínimos:
Entrada: De 5% do valor, em até 5 parcelas.
Parcelamento: Saldo com descontos variáveis conforme o número de parcelas.
➡️ Para débitos assegurados por seguro garantia ou carta fiança:
Entrada: De 30% a 50% do valor.
Parcelamento: Até 12 meses sem desconto.
📍Se você possui Débitos Fiscais aproveite esta oportunidade! Busque auxílio de um profissional e garanta o parcelamento que se enquadre no seu bolso!
