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Dalcin Della Mea Advocacia

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Empresa de advocacia que busca sempre a melhor solução para os seus clientes, em qualquer ramo do

10/03/2022

Está proibido divulgar prints do WhatsApp.
As pessoas tem o costume de tirar prints das conversas de WhatsApp para mostrar determinados acontecimentos. Porém isso é temerário.
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) entendeu que divulgar prints do WhatsApp sem o consentimento dos demais interlocutores envolvidos pode gerar o dever de indenizar.
Segundo esse entendimento, as conversas de WhatsApp se equiparam a ligações telefônicas, que possuem proteção constitucional de inviolabilidade.
Você pode tirar um print, gravar uma conversa sem o consentimento, mas não é permitido divulgá-la.

24/02/2022

O STJ decidiu que o bem de família que for instituído nos moldes e na forma da Lei n.º 8.009/1990, f**ará resguardada de todas as obrigações do devedor, indistintamente.
A força do instituto do bem de família nesses moldes o protege até mesmo se ele foi adquirido no curso de um processo de execução.

23/02/2022

A casa é bem comum do casal. Numa ação civil o uso exclusivo do bem por um só dos proprietários, impedindo o outro de utilização e disponibilidade do mesmo pode acarretar o pagamento de indenização. No entanto, nos casos de violência doméstica, que em razão de medida protetiva de urgência decretada judicialmente, f**a o uso e gozo do bem exclusivamente com a vítima, não cabe o arbitramento de aluguel o indenização. Nesse sentido o STJ já manifestou sua posição. (STJ, REsp 1.966.556-SP, 3ª Turma)

22/02/2022

Em sua súmula 302 o STJ fixou entendimento que cláusula contratual de plano de saúde que limita o tempo de internação é ABUSIVA. Sempre fique atento aos seus contratos de consumo e sempre que necessário busque orientação profissional com um advogado.

01/09/2021

Dúvidas sobre contratos de compra e venda de imóveis, contratos de locação, ou outras duvidas, nossa equipe está a disposição. Entre em contato.

25/08/2021

Sabia que a atuação de um escritório de advocacia não se limita a atuação em processos judiciais?
Estamos a disposição para elaborar e revisar contratos (locação, compra e venda, parceria rural, arrendamento entre outros).
Atuamos no acompanhamento de usucapião extrajudicial, divórcio extrajudicial, inventário extrajudicial.
Também atuamos em processos administrativos junto aos mais diferentes órgãos.
Procure nossa equipe e se informe, estamos a disposição para sanar suas dúvidas.

24/08/2021

Esses direitos nem sempre são exercidos por falta de conhecimento. Nossa equipe está a sua disposição para sanar suas dúvidas.

23/08/2021

Uma franquia tem-se revelado um grande negócio tanto p franqueado quanto franqueadores.
Os franqueados adquirem o conhecimento e uma marca conhecida.
Os franqueadores por sua vez, conseguem difundir a sua marca com um custo menor.
Mas em qualquer dos casos, do ponto de vista jurídico, é importantíssimo um contrato bem redigido para ambas as partes.
Nossa equipe está a sua disposição. Entre em contato.

20/08/2021

Se a partir de 1999 até a data de hoje, você teve algum contrato de trabalho pela CLT, pode ser requerida a revisão da correção do FGTS.
O que se requer nessa ação e buscar a diferença entre a TR (taxa utilizada para corrigir os depósitos do FGTS) e um dos índices que reflitam a efetiva inflação do período.
Para verif**ar se o trabalhador tem direito ou não, terá que solicitar um extrato completo do FGTS a partir de 1999, junto a Caixa Econômica Federal ou do aplicativo do FGTS.
Como o STF adiou o julgamento da ação que analisa o tema, ainda há possibilidade ingresso com processo revisional pelo trabalhador.
Dúvidas sobre esse assunto ou outros, nossa equipe está a sua disposição.

16/03/2021

Atualmente, num cenário em que se busca diminuir os valores que se paga de tributos, tem surgido a "HOLDING FAMILIAR" que nada mais é que o planejamento patrimonial e sucessório familiar.

Trata-se de um sistema legal que busca a proteção dos bens e o planejamento do patrimônio, definindo-se em vida toda a sucessão, com custos extremamente inferiores ao de um inventário.

Com isso, evita-se processo judicial moroso e traumas familiares. Em havendo o óbito, irá ser acionado o sistema de gatilhos, o que irá fazer com que os bens passem para os herdeiros, conforme planejado anteriormente. Planejar a sucessão é um ato de carinho para os familiares que f**am.

03/03/2021

Na busca da proteção e fortalecimento do agronegócio, foram expedidas diversas normas para esse setor, sendo que uma se destaca: as que se referem ao crédito rural.
Na existência de fatores externos, que venha a prejudicar o produtor, tais como estiagem, granizo, chuvas torrenciais, o produtor atingido tem o direito de solicitar a prorrogação do crédito: alongamento da dívida nas condições originalmente pactuadas.
É um direito do produtor, que pode solicitar desde que apresente comprovação, através de laudos da perda total ou parcial da safra, e da condição efetiva de pagamento.
No entanto, por diversas vezes, as instituições financeiras propõem ao produtor a RENEGOCIAÇÃO (uma espécie de prorrogação da operação do crédito mas que, oferece condições diversas das originalmente acordadas), tal prática acarreta uma desvirtuação do crédito rural, gerando dívidas demasiadamente maiores do que a efetivamente devida.
Desta forma, verif**ando a ocorrência de ilegalidades ou dificuldades com respeito ao crédito rural, é essencial o auxílio de profissionais capacitados para assessorar o produtor na solução administrativa ou judicial da questão, o que, a médio e longo prazo, evitara a perda de bens e garantias dadas na contratação do crédito rural.

03/03/2021

Bem vindo à pagina da Dalcin Della Mea Advocacia e Consultoria Jurídica. Atuamos em várias áreas do direito buscando sempre a melhor e mais prática solução para as demandas de nossos clientes.

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