Avelino & Moura - Advogados

28/11/2024

🚛 Atenção, heróis das estradas! ✨

Em 2023, o Supremo Tribunal Federal trouxe à pauta mudanças importantes na Lei 13.103/2015, a famosa Lei dos Caminhoneiros. 🛣️ Confira as questões em destaque:

🔹 Tempo de espera;
🔹 Fracionamento do repouso semanal remunerado (RSR);
🔹 Fracionamento do intervalo de descanso semanal de 11 horas nas 24 horas;
🔹 Tempo de repouso de duplas de motoristas em veículos em movimento.

Esses assuntos são essenciais para quem move o Brasil e ainda estão em discussão. 🚚💨

🔎 Não seja pego de surpresa!
✔️ Consulte sempre sua convenção coletiva ou acordo coletivo.
✔️ Esteja por dentro das atualizações que afetam seus direitos e deveres.

💡 Quer continuar atualizado sobre tudo isso?
Siga agora o .advogadosbr no Instagram e tenha acesso a informações que fazem a diferença na sua profissão! ⚖️✨

🌍 O Brasil é gigante, e vocês são os motores desse país. Boa viagem e segurança na estrada! 🚦

26/11/2024

26/11/2024

🎯 Você já ouviu falar sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC) - LOAS?

🔹 Trata-se de um benefício assistencial oferecido pelo INSS que garante um salário mínimo mensal para idosos ou pessoas com deficiência que não possuem meios econômicos para prover sua própria subsistência ou recebê-la de sua família. 🧓👨‍🦽

✅ Para os idosos, é necessário ter mais de 65 anos e comprovar o estado de pobreza. Já para pessoas com deficiência, além da comprovação de pobreza, é necessário demonstrar a deficiência de longo prazo, que interfira na participação plena na sociedade.

🔹 O INSS utiliza como critério para definir “pobreza” o limite de renda per capita (ou por pessoa) de 1/4 do salário mínimo vigente. Esse limite pode ser ampliado para até 1/2 do salário mínimo caso a pessoa comprove gastos com tratamentos de saúde, fraldas, alimentação especial, medicamentos e outros.

💢 Importante ressaltar que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a inconstitucionalidade do critério de renda per capita de até 1/4 do salário mínimo. Em outras palavras, a justiça tem assegurado o benefício ao idoso ou à pessoa com deficiência, desde que comprovada a situação de pobreza ou vulnerabilidade social.

Em resumo, o Benefício Assistencial é uma rede de segurança para quem mais precisa. Você sabia de todos esses detalhes? Compartilhe essa informação para que mais pessoas conheçam seus direitos! 📢👵👨‍🦯

Siga: .advogadosbr

28/10/2024

📍 É possível ajuizar ação de investigação de paternidade e pleitear a realização do exame de DNA.

Todavia, o suposto pai NÃO É OBRIGADO a fazê-lo!

✅ A nossa legislação dispõe que ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo. Desse modo, se houve a negativa na realização do exame de DNA, será possível que o juiz reconheça a PRESUNÇÃO DE PATERNIDADE, mesmo sem o DNA, considerando a análise de todo o conjunto probatório juntado aos autos.

28/10/2024

O plano de saúde NÃO pode negar tratamento prescrito pelo seu médico, ainda que ele não seja vinculado ao plano de saúde⁉️

O que importa é o LAUDO MÉDICO prescrevendo o tratamento de forma detalhada e justificando a importância do tratamento para a saúde do paciente.

Em casos como esse, a recusa é considerada abusiva!

Tem alguma dúvida? Nos mande uma mensagem no direct.

27/10/2024

Você se sente esgotado após um dia de trabalho? 😩 Trabalhar demais pode te adoecer! A jornada extenuante não afeta apenas sua saúde física e mental, mas também prejudica sua vida pessoal.

Você sabe o que é o Dano Existencial⁉️
Esse conceito se refere à violação de aspectos fundamentais da vida do trabalhador, comprometendo sua existência digna e seu direito ao desenvolvimento social.

📍 Reparação por Dano Existencial:
A reparação visa compensar os prejuízos à vida pessoal do trabalhador que teve seus direitos violados pelo empregador. É um passo importante para garantir a preservação da dignidade humana, como assegurado pela Constituição Federal de 1988.

Se você perdeu tempo com família, amigos ou hobbies devido a uma jornada de trabalho excessiva, saiba que pode ter direito a essa indenização! 💼❤️
Lembre-se: a situação deve ser GRAVE para que a reparação seja válida; não se trata apenas de um dissabor no trabalho.
Tem alguma dúvida? Nos mande uma mensagem no direct.

27/10/2024

Você sabia que o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) garante um salário mínimo mensal para idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência cuja renda familiar não ultrapasse 1/4 (um quarto) do salário mínimo R$ 353,00⁉️

📋 Para ter acesso, lembre-se: é essencial que o idoso ou a pessoa com deficiência e seus familiares estejam registrados no CadÚnico.

🔍 Fique atento! Há situações em que a renda de certos benefícios não conta para o cálculo do BPC/LOAS:
🔹 Renda de outro BPC: Caso, na mesma residência more um idoso que receba outro BPC ou mesmo aposentadoria de até um salário-mínimo, a renda deste não entrará no cálculo de renda mínima.
🔹 Bolsa Família: Se o requerente do BPC ou outro membro da família recebe Bolsa Família, isso também não será considerado na renda per capita.

❓ Tem dúvidas? Nos mande uma mensagem no direct.

26/10/2024

⚠️ Deixar de pagar a pensão alimentícia NÃO impede o(a) genitor (a) de visitar o filho(a).

O direito de convivência busca evitar a ruptura dos laços afetivos familiares, sendo assegurado pelo ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). Assim, mesmo que o genitor não esteja efetuando o pagamento da pensão alimentícia, o direito de convivência paterno-filiar não pode ser prejudicado.

Tem alguma dúvida? Nos mande uma mensagem no direct.