Escritório de Advocacia - Drº Edson Góes

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Parabéns que Deus em sua infinita bondade e sabedoria lhe conceda anos de vida com muita saúde, paz e felicidades!!!! H...
29/05/2026

Parabéns que Deus em sua infinita bondade e sabedoria lhe conceda anos de vida com muita saúde, paz e felicidades!!!! Hoje é seu dia, aproveite!!!

No trânsito, cada escolha importa. 🚦💛O escritório Edson Góes Advocacia abraça a campanha Maio Amarelo. Mais do que uma c...
06/05/2026

No trânsito, cada escolha importa. 🚦

💛O escritório Edson Góes Advocacia abraça a campanha Maio Amarelo.

Mais do que uma cor, este mês é um chamado para a nossa responsabilidade coletiva.

Praticar a direção defensiva e respeitar as leis de trânsito não é apenas uma obrigação legal, é um ato de preservação da vida.

Lembre-se: a paz no trânsito começa por você. Vamos juntos construir caminhos mais seguros?

A ética é o alicerce fundamental para nós do Edson Góes Advocacia, garantindo uma atuação pautada na transparência, leal...
10/04/2026

A ética é o alicerce fundamental para nós do Edson Góes Advocacia, garantindo uma atuação pautada na transparência, lealdade e boa-fé. Mais do que seguir normas da OAB, ela assegura a confiança essencial na relação cliente-advogado e a busca incansável pela justiça com dignidade. Uma postura ética fortalece a credibilidade e a eficácia.

O Março Azul é uma das campanhas mais vitais do calendário da saúde, dedicada à conscientização e prevenção do câncer co...
29/03/2026

O Março Azul é uma das campanhas mais vitais do calendário da saúde, dedicada à conscientização e prevenção do câncer colorretal. Este tipo de tumor, que atinge o cólon e o reto, é um dos mais incidentes no Brasil, mas possui altas chances de cura — chegando a 95% — quando diagnosticado precocemente.

O Escritório de Advocacia Edson Góes, alinhado com seu compromisso de responsabilidade social e cuidado com o próximo, abraça esta causa para reforçar uma mensagem fundamental: a prevenção é o melhor caminho.

O Compromisso do Escritório Edson Góes vai além dos tribunais; trata-se de defender o bem-estar e os direitos fundamentais, sendo a vida o mais precioso deles.

Apoiar o Março Azul é uma forma de incentivar nossos colaboradores, clientes e parceiros a priorizarem exames de rotina, como a colonoscopia, especialmente para quem tem mais de 45 anos ou histórico familiar.

Neste mês, o Escritório Edson Góes veste azul para lembrar que cuidar da saúde também é um ato de justiça consigo mesmo e com quem você ama.

Saúde é prioridade. Previna-se!


26/03/2026

As relações de trabalho estão sempre mudando, gerando muitas dúvidas para empregados e empregadores.

Conheça 3 direitos que você NÃO perde!"

Saldo de Salário: "Você deve receber pelos dias que trabalhou no mês da demissão."

Férias Vencidas: "Se você tinha férias vencidas, tem direito a recebê-las com o adicional de 1/3."

Depósito do FGTS: "O FGTS do período trabalhado deve estar depositado na sua conta. Apenas o saque e a multa de 40% são perdidos."

19/03/2026

Interpretação do artigo 1.831 do Código civil.

Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.

23/12/2025

É sempre um prazer ter a sua audiência aqui nas redes sociais!!!

Nossa mensagem de boas festas!!

Edson Góes Advocacia: há 51 anos prezando pela expertise e Ética na Defesa de Seus DireitosO escritório Edson Góes Advoc...
09/10/2025

Edson Góes Advocacia: há 51 anos prezando pela expertise e Ética na Defesa de Seus Direitos

O escritório Edson Góes Advocacia se destaca no cenário jurídico por oferecer um serviço pautado na ética, competência e na defesa intransigente dos direitos de seus constituintes.

Áreas de Atuação

O escritório possui um leque de serviços abrangente, demonstrando sua versatilidade para atender a diversas necessidades legais. Suas principais áreas de atuação incluem:

Direito Eleitoral e Público: Focado em questões que envolvem a esfera política e as relações com a administração pública.

Direito de Família: Trata de normas relativas à estrutura, proteção e organização da família.

Direito Médico: Ramo que abrange regulamentos e leis para nortear as relações entre médicos e o setor jurídico.

Direito Desportivo: Regula as relações desportivas, abrangendo regras e normas estabelecidas para cada modalidade.

Direito Agrário: Estudo das relações entre o homem e a propriedade rural.

Propriedade Intelectual (Marcas e Patentes): Proteção legal e reconhecimento de autoria de obras e criações.

O nosso escritório demonstra sua capacidade de atendimento oferecendo estruturas que ultrapassam as fronteiras da Bahia.

Saiba mais em: www.edsongoesadvocacia.com.br

Exercer a advocacia é uma missão, daquelas que não se esquiva ou desiste...as vezes uma honra e as vezes um fardo!! ...
29/05/2025

Exercer a advocacia é uma missão, daquelas que não se esquiva ou desiste...as vezes uma honra e as vezes um fardo!!

O contribuinte tem direito à restituição do ITIV em Salvador ?Primeiro, faz-se necessário explicar o que é o Imposto de ...
06/05/2025

O contribuinte tem direito à restituição do ITIV em Salvador ?

Primeiro, faz-se necessário explicar o que é o Imposto de Transmissão Inter Vivos - ITVI. Trata-se de um tributo de competência dos Municípios, que incide sobre operações de transmissão de bens imóveis entre vivos de forma onerosa.

E por qual motivo o ITVI tomou tanta relevância atualmente em Salvador? Tudo começou quando o Art. 117, da Lei 7.186/06, foi alterado pela Lei 8.421/13.

Antes desta alteração, era dever do comprador declarar o valor do bem adquirido e, caso a Administração Tributária não concordasse com o valor declarado pelo adquirente, promoveria uma avaliação de ofício, buscando o valor efetivo de mercado do bem ou direito, ressalvado ao contribuinte o direito de requerer avaliação contraditória administrativa.

A partir de 2013, com a alteração do artigo supracitado, a base de cálculo do ITIV não mais poderia ser, de forma alguma, inferior ao determinado pela Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ ( Valor Venal Atualizado - VVA).

Ocorre que, o tal do VVA não leva em consideração o valor do negócio jurídico realizado, tampouco as informações prestadas pelo contribuinte, mas sim impõe a este um suposto “valor de mercado” normalmente diverso do que foi efetivamente pago, o que, no nosso sentir, viola o princípio da legalidade!

A reviravolta veio através da recente decisão do Superior Tribunal de Justiça - STJ (tema 1.113), que estabeleceu três teses a respeito do assunto:

A base de cálculo do ITIV é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação;

O valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular *instauração de processo administrativo próprio (artigo 148 do Código Tributário Nacional – CTN)*;

O município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITIV com respaldo em valor de referência por ele estabelecido de forma unilateral. Agindo claramente contra as teses firmadas pelo STJ. Procure seu advogado!!

Endereço

Salvador, BA

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