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Ramos Almeida & Advogados, Avenida Luís Viana Filho, Salvador (2026)

11/02/2026

O prontuário médico é um documento que contém toda a trajetória do quadro clínico do paciente.

Ele permite a identificação de todas as características específicas e o histórico necessário para eventuais novos registros.

Como é um documento fundamental para o paciente/consumidor, qual seria a sua importância para os atos de defesa médica?

Primeiramente, é importante saber que sua definição está na Resolução CFM 1638/2022 como um documento único.

O qual é constituído de um conjunto de informações, sinais e imagens registradas, geradas a partir de fatos, acontecimentos e situações sobre a saúde do paciente e a assistência a ele prestada.

Possui caráter legal, sigiloso e científico, que possibilita a comunicação entre membros da equipe multiprofissional e a continuidade da assistência prestada ao indivíduo.

Mesmo que seja do paciente, o Código de Ética Médica estabelece que o profissional pode utilizá-lo para embasar a sua própria defesa, na esfera que for.

O preenchimento do prontuário é de responsabilidade do médico.

Portanto, ele deve utilizar da forma mais legível e detalhada possível, em ordem cronológica, para comprovar todos os acontecimentos.

Trata-se do profissional contar, de forma constante, todo o histórico médico que envolve aquele paciente específico.

Vê-se, então, como o prontuário é um grande meio para o profissional da saúde comprovar que jamais agiu com negligência, imprudência ou imperícia.

É a partir dele que o médico conseguirá demonstrar como seguir todos os protocolos, utilizou a carga medicamentosa necessária e esteve atento às variações do quadro clínico do paciente.

Serve como uma garantia dos direitos de ambas as partes envolvidas, além de ser uma questão preventiva, evitando que litígios se desenvolvam.

Portanto, médico, não deixe de confeccionar o prontuário com todos os cuidados que a legislação prevê.

Na dúvida, busque assessoramento jurídico especializado!

05/02/2026

Empresa anotou o número de um processo trabalhista na carteira de trabalho de uma ex-empregada!

A empresa foi condenada a pagar R$ 30 mil por danos morais e fez uma correção na data do contrato, conforme determinação judicial.

Os desembargadores do TRT/RS afirmaram que essa anotação prejudicou a imagem da trabalhadora, já que a carteira de trabalho é como um currículo profissional.

A correção na carteira de trabalho havia sido determinada em uma ação trabalhista que a empregada havia movido contra o empregador.

Em ação anterior ajuizada pela trabalhadora, já tinha sido determinada a retificação da CTPS da mulher.

A anotação já teria sido considerada como algo que prejudicava a empregada, aplicando multa conforme a lei trabalhista.

O relator do caso destacou que, mesmo com a carteira de trabalho digital atualmente, a versão em papel ainda é um registro importante do histórico profissional do empregado.

Anotar o número do processo na carteira era considerado um ato abusivo e prejudicial para a imagem da trabalhadora.

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04/02/2026

Você está enfrentando problemas com a instabilidade da sua internet?

Saiba que você possui direitos como consumidor!

A instabilidade na conexão pode causar diversos transtornos, como interrupções em trabalhos, estudos e atividades de lazer.

Assim, estes são alguns dos direitos dos consumidores nessas situações:

1 – Estabilidade da conexão: você tem direito a uma conexão de internet estável e com a velocidade contratada;

2 – Desconto na fatura: em caso de instabilidade, você pode solicitar um desconto na sua fatura proporcional ao tempo em que a internet ficou indisponível;

3 – Rescisão do contrato: se a instabilidade persistir e a empresa não resolver o problema, você pode rescindir o contrato sem multa;

4 – Indenização por danos: em casos de prejuízos causados pela instabilidade, você pode solicitar indenização.

O que fazer em caso de problemas?

Registre uma reclamação formal, solicitando a solução do problema e o ressarcimento pelos dias em que a internet ficou instável.

Além disso, é válido anotar a data e hora das interrupções, tirar prints de te**es de velocidade e guardar todas as comunicações com a operadora.

Se você não conseguir resolver o problema sozinho, procure um advogado especializado em direito do consumidor.

03/02/2026

Você já ouviu falar sobre a posse exclusiva do bem comum? Sabe quando isso acontece e como pode afetar o seu patrimônio?

Descubra tudo sobre esse assunto agora!

Quando um relacionamento chega ao fim, é comum que o patrimônio adquirido durante a união seja compartilhado entre os ex-cônjuges.

No entanto, em algumas situações, um dos ex-parceiros pode ficar com o uso exclusivo de determinado bem, como o imóvel onde continua residindo.

Mas, mesmo com o término da união, é importante entender que o uso exclusivo do bem comum não significa que ele passa a ser propriedade exclusiva de um dos ex-parceiros.

Ambos continuam sendo titulares, o que pode gerar a necessidade de divisão ou pagamento pelo uso.

Em casos de uso exclusivo de um bem imóvel, é comum estabelecer que o ex-parceiro que continua utilizando o imóvel pague uma parte do valor, como se fosse um aluguel.

Esse pagamento não se trata de um aluguel, mas sim de uma compensação pelo uso exclusivo.

Já quando falamos de uso exclusivo de um bem móvel, como um carro, quem continua utilizando o bem pode ser obrigado a pagar uma parte do seu valor à época da separação de fato.

Tem dúvidas sobre o assunto?

Procure uma equipe de advogados especializada em direito de família!

31/01/2026

Em regra, contratos firmados por WhatsApp possuem validade jurídica no Brasil.

Com exceção daqueles que exigem formalidades e solenidades previstas em lei.

A jurisprudência dominante dos tribunais brasileiros reconhece a força vinculante das negociações realizadas por meio do aplicativo.

E lhes confere, portanto, o mesmo valor de um contrato formal.

Para garantir a validade do seu contrato por WhatsApp, siga estas dicas:

1 – Seja claro e objetivo:

Descreva detalhadamente as obrigações de cada parte, incluindo prazos, valores e forma de pagamento.

2 – Utilize linguagem formal:

Evite gírias e abreviações para não causar interpretações dúbias, mas utilize uma linguagem de fácil compreensão.

3 – Anexe documentos:

Se necessário, anexe documentos relevantes ao contrato, como fotos, orçamentos e outros comprovantes.

4 – Obtenha a concordância das partes:

Certifique-se de que ambas as partes concordam com os termos ajustados.

Lembre-se:

O WhatsApp é uma ferramenta útil e prática para celebrar contratos, mas é importante tomar precauções para garantir a segurança e a validade do acordo.

Quer saber mais sobre a contratação por WhatsApp?

Busque auxílio de advogados especialistas!

30/01/2026

A decisão de dispensar um funcionário sem justa causa é emocionalmente desafiadora e também carrega responsabilidades financeiras.

Para que você esteja bem informado, acompanhe a seguir algumas informações para que tudo seja feito da forma correta:

1.) Aviso prévio.

É importante saber que, mesmo após a dispensa, é necessário aviso prévio de 30 dias.

Se isso for inviável, é possível optar por não conceder esse aviso e pagar por uma indenização equivalente.

2.) 13º salário proporcional.

Independente de quando a dispensa ocorre, o funcionário tem direito a receber uma fração do 13º, equivalente a 1/12 para cada mês trabalhado.

3.) Férias.

Se o funcionário possuir algum período vencido e não usufruído, esse deve ser pago integralmente. O funcionário também tem direito a férias proporcionais ao tempo trabalhado no ano da dispensa.

4.) Saldo de salário.

O saldo de salário se refere aos dias efetivamente trabalhados no mês da rescisão. Lembre-se de incluir todas as horas extras e quaisquer adicionais que possam ser aplicáveis, certo?

5.) FGTS.

Assegure-se de depositar o valor correspondente deste mês e dos meses anteriores (caso não tenham sido depositados) na conta vinculada do empregado.

Por se tratar de dispensa sem justa causa, é necessário pagar a multa do FGTS, que é de 40% sobre o saldo total do FGTS do funcionário.

6.) Seguro-desemprego.

Caso o funcionário solicite e tenha direito, poderá recebê-lo.

Lembrando que o ideal é sempre consultar um profissional especializado, pois cada caso é único.

Se essas informações foram úteis para você, não esqueça de salvar esse post, assim você consegue ter acesso a elas sempre que precisar!

29/01/2026

Com o objetivo de ter tempo disponível para cuidar de sua filha que sofre com epilepsia, servidor público estadual solicitou administrativamente a redução de sua jornada de trabalho.

O pedido foi negado pela administração sob o argumento de que a patologia da criança não se enquadra na lista de doenças que permitem o acesso a esse direito.

Inconformado, o servidor ajuizou ação para solicitar o benefício.

Após ressaltar a presença do pai como direito prioritário da criança devido à necessidade de cuidados especiais, o juiz do caso determinou a redução da carga horária de trabalho para 20 horas semanais.

O magistrado, ainda, afirmou ser “direito de toda criança receber proteção prioritária e socorro, à luz das normas do Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo dever da família e do poder público assegurar, com base no Princípio da Prioridade Absoluta, a efetivação dos direitos referentes à vida e à saúde".

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

O que achou da decisão? Comente!

21/01/2026

Decisão recente do Superior Tribunal de Justiça entendeu que o limite no valor de desconto existente no empréstimo consignado não pode ser aplicado no empréstimo comum.

A lei define como 35% o máximo de redução em folha para o consignado - se a pessoa recebe R$1.500,00, por exemplo, o valor comprometido pelas parcelas poderá ser de até R$525,00.

Conforme explicado pelo STJ, nessa modalidade de crédito, o desconto é feito diretamente no contracheque, não permitindo que a pessoa tenha acesso ao valor e impeça sua dedução.

O limite existe, então, para evitar que sejam feitos empréstimos que comprometam toda a renda mensal e prejudique a subsistência.

No empréstimo comum, por outro lado, o desconto automático na conta-corrente é uma opção.

Assim, não há comprometimento direto da remuneração, mas sim da quantia disponível em conta - seja qual for sua fonte.

Levando isso em conta, então, não existe limite no valor das parcelas de empréstimos comuns.

Fonte: REsp 1.863.973.

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20/01/2026

Ao comprar uma comida estragada, é comum jogar o alimento fora.

Saiba, porém, que é possível pedir a devolução do valor pago ou a substituição do produto!

Para isso, é importante entrar em contato com o fornecedor e explicar a situação - de preferência, com a nota fiscal em mãos.

Caso a empresa que vendeu o produto se negue a efetuar a troca ou restituir o valor pago, você poderá fazer reclamação no Procon e na Vigilância Sanitária.

Além disso, caso tenha ingerido o alimento, será justificável ingressar com ação de indenização para receber o reembolso de eventuais custos de saúde - hospital, médico, remédio, etc.

Quer saber mais sobre seus direitos como consumidor? Entre em contato comum advogado especializado!

18/01/2026

Quando um CDB aparece com taxa muito acima da média, pode parecer uma oportunidade imperdível, mas esse é um dos sinais mais comuns de que o banco precisa captar dinheiro rapidamente.

Taxas agressivas quase sempre indicam risco maior, mesmo em produtos que parecem simples e seguros.

Bancos saudáveis costumam oferecer rendimentos compatíveis com instituições do mesmo porte. Quando a remuneração sobe de forma repentina, pode haver dificuldade financeira ou necessidade urgente de caixa.

O investimento não é automaticamente ruim, mas exige análise cuidadosa, comparando taxas de mercado e o histórico da instituição.

Também é importante lembrar que rentabilidade, risco e liquidez caminham juntos. O FGC protege até um limite por CPF e instituição, mas não elimina riscos.

Em caso de quebra, o pagamento pode demorar, e valores acima do limite podem não ser reembolsados.

Em crises recentes, bancos que elevaram taxas abruptamente acabaram passando por reestruturações e intervenções, deixando investidores apreensivos.

Não existe retorno elevado sem risco. Sempre que houver dúvida sobre o emissor, o contrato ou a segurança do investimento, buscar orientação jurídica especializada é a forma mais segura de proteger seu patrimônio.

Se esse conteúdo te ajudou, comenta, compartilha e salva para consultar depois.

16/01/2026

Se o empréstimo consignado compromete mais da metade do seu salário, siga as seguintes orientações:

1 - Verifique os termos do empréstimo:

Confira se os termos do contrato estão sendo respeitados. Em alguns casos, pode haver erros no cálculo dos descontos.

2 - Renegocie a dívida:

Entre em contato com a instituição financeira para renegociar os termos do empréstimo.

Talvez seja possível obter um plano de pagamento mais viável.

3 - Busque assessoria jurídica:

Se achar que seus direitos estão sendo desrespeitados ou se sentir sobrecarregado pela situação, a orientação de um advogado pode ser essencial.

Especialistas em direito financeiro podem oferecer soluções legais e ajudar na negociação com credores.

Lembre-se de que sua saúde financeira é importante, e existem caminhos para lidar com dívidas de maneira responsável e eficaz.

14/01/2026

Você sabia que, em alguns casos, mesmo que os pagamentos sejam feitos em atraso, eles ainda podem contar para o cumprimento do período necessário para acessar os benefícios previdenciários?

Se você realizar o primeiro pagamento sem atraso, as próximas parcelas poderão ser pagas fora do prazo, e ainda assim serão consideradas para o período de carência.

No entanto, há uma condição: esses pagamentos só serão válidos se forem realizados enquanto o segurado ainda estiver com a cobertura ativa.

Essa é uma condição que garante o direito de acessar os benefícios previdenciários.

Ele é mantido enquanto o contribuinte está ativo no sistema, ou seja, enquanto realiza as contribuições regulares.

Caso as contribuições sejam interrompidas, essa proteção pode ser estendida por um período específico, conhecido como "período de graça".

Porém, é importante ficar atento para não perder esse direito!

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