Belanize Borges Adv

01/03/2026

28/02/2026

Você já olhou sua fatura e pensou: "isso não parece certo"?

Se você foi vítima de uma cobrança indevida, a lei pode estar do seu lado!

O Código de Defesa do Consumidor estabelece que os valores cobrados e pagos em excesso devem ser devolvidos em dobro ao consumidor!

Mas atenção: para fazer valer seus direitos, você precisa seguir um processo específico: guardar provas e, em alguns casos, procurar uma via judicial podem ser passos necessários.

Quando se trata de finanças, todo cuidado é pouco!

Não aceite pagar mais do que deveria. Se você se encontrar nessa situação, especialistas em direito do consumidor podem orientá-lo sobre as melhores ações a tomar.

27/02/2026

Em decisão, a Justiça condenou um banco a indenizar cliente por ter encerrado sua conta sem aviso prévio e reter o saldo presente.

O caso teve início pois a consumidora teve sua conta bloqueada sem qualquer comunicação, perdendo acesso a R$ 1,2 mil.

Vale destacar que ela tentou solucionar o impasse junto com o banco de maneira extrajudicial, porém, não obteve sucesso.

Em decisão inicial, a Justiça determinou que o banco devolvesse o valor que havia na conta, entretanto, negou a indenização por danos morais.

Contudo, ao recorrer da sentença, o Tribunal acatou ao pedido de danos morais da consumidora, no valor de R$ 5 mil.

A decisão foi fundamentada pelos seguintes entendimentos:

→ Resolução do Banco Central que permite o encerramento unilateral de contas, mas exige a comunicação prévia ao cliente;

→ Violação do Código de Defesa do Consumidor.

O que achou da decisão? Ficou com mais alguma dúvida?

Compartilhe nos comentários!

– AC 1018366-80.2023.8.26.0223.

25/02/2026

O empréstimo consignado é um tipo de crédito pessoal no qual as parcelas são descontadas diretamente do seu contracheque, holerite ou benefício do INSS.

Na prática, portanto, uma parte da sua renda ficará comprometida antes mesmo de chegar em sua conta.

Neste post, elencaremos os principais cuidados que você deverá tomar ao contrair esse tipo de crédito:

1) Juros abusivos.
Fique atento! As taxas não deverão se sobrepor à média prevista pelo Banco Central.

2) Sem chance de adiar.
O desconto das parcelas será realizado diretamente do seu pagamento. Assim, é muito importante que você se programe financeiramente para evitar o acúmulo de dívidas.

3) Imprevistos acontecem!
Reflita se você conseguirá manter uma vida financeira saudável frente aos imprevistos mesmo considerando o desconto consignado mês a mês.

4) Se certifique sobre a segurança e credibilidade da empresa antes de informar os seus dados.
Tanto no momento da simulação quanto da contratação do empréstimo, é necessário o fornecimento de alguns dados pessoais e financeiros. Pesquise sobre a instituição antes de compartilhar qualquer informação pessoal!

5) Não pague adiantado!
Nunca faça pagamentos adiantados. Lembre-se: os descontos ocorrem diretamente de sua remuneração!

6) Risco de perder o emprego.
Se você trabalha em uma empresa privada, saiba que precisará quitar o empréstimo de uma vez só em caso de perda do emprego! Outra alternativa seria trocar o consignado por outro empréstimo - o que seria bem mais caro.

Está em dúvida quanto à contratação de um consignado? Contate um advogado especializado.

23/02/2026

Cuidado! O golpe da falsa portabilidade de empréstimo está se tornando cada vez mais comum.

Recentemente, uma decisão judicial trouxe à tona esse esquema fraudulento. Entenda:

Uma consumidora, vítima desse golpe, teve seu contrato de empréstimo anulado por uma juíza em São Paulo.

O caso envolveu o Banco Pan e uma consultoria empresarial, que foram condenados a devolver em dobro os valores cobrados da consumidora, mais uma indenização por danos morais.

A vítima acreditou estar fazendo uma renegociação e portabilidade de dívida para condições mais favoráveis, mas acabou caindo em uma armadilha, resultando na contratação de um novo empréstimo sem seu consentimento.

O banco alegou que a culpa era exclusiva da cliente, mas a juíza identificou claros indícios de fraude.

Essa decisão é um lembrete importante: sempre desconfie de ofertas muito vantajosas e verifique todos os detalhes antes de aceitar qualquer proposta de empréstimo ou portabilidade.

Se você foi vítima de um golpe semelhante ou tem dúvidas sobre a legitimidade de uma oferta, procure orientação jurídica especializada para assegurar seus direitos.

22/02/2026

Está com um contrato ativo que assinou no passado, mas que por algum motivo já não corresponde mais com a situação inicial?

Talvez esteja na hora de ser realizada uma revisão deste contrato!

Veja só o porquê:

Ela pode ser feita de forma amigável entre as partes, em nova renegociação dos termos daquele documento, ou judicialmente por uma ação de revisão contratual.

A ação de revisão contratual é feita por processo judicial, geralmente quando já ocorrem mudanças de mercado, na economia, em leis ou até mesmo como foi o caso da Covid-19.

Para entender quando é necessária a revisão de um contrato, é importante seguir alguns passos, são eles:

➜ As cláusulas estão sendo descumpridas?

➜ Há desequilíbrio de responsabilidades?

➜ Há onerosidade excessiva (desequilíbrio financeiro)?

➜ Os juros e/ou multa (se houver) são abusivos?

➜ Os prazos são incoerentes?

Se a resposta for sim para a maioria dos passos acima, o contrato precisará ser revisado, pois está em desequilíbrio.

Além disso, isso não é uma tarefa fácil, então, conte sempre com o apoio de um advogado!

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