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Aplic - Apoio em Licitações & Contratos

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Aplic - Apoio em Licitações & Contratos

APLIC é uma empresa especializada apoio na interposição de recursos e defesa em processos licitatório

05/06/2025

Você sabia que existe um tipo de direito que pode ser exercido sem a necessidade de concordância da outra parte?

Esse é o chamado direito potestativo, que se caracteriza pela possibilidade de uma pessoa alterar, de forma unilateral, uma situação jurídica.

Isso quer dizer que, ao exercer esse direito, os efeitos gerados atingem a esfera de terceiros, independentemente da sua vontade.

Um exemplo clássico desse direito é o divórcio.

Quando um dos cônjuges decide se divorciar, ele pode fazê-lo independentemente da vontade do outro.

Mesmo que o parceiro ou parceira deseje continuar casado, a manifestação de vontade de quem decide se separar é suficiente para alterar a situação jurídica do casal.

O divórcio, então, é um poder unilateral que provoca efeitos imediatos na relação jurídica entre as partes envolvidas.

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19/02/2025

Você sabia que pode ter dinheiro esquecido no Banco Central (Bacen)? Isso mesmo!

Muitas pessoas deixam quantias em contas bancárias inativas ou esquecem de resgatar depósitos judiciais e outras garantias.

Recentemente, então, o Bacen lançou um canal que permite que os cidadãos consultem esses valores e recuperem o dinheiro.

A iniciativa faz parte do Programa de Fortalecimento das Finanças Públicas, voltado a garantir a gestão adequada dos recursos públicos.

Para ter acesso à quantia, basta acessar o site de Sistema de Valores a Receber (SVR) do Banco Central com seu CPF ou CNPJ.

Caso haja algum valor esquecido em seu nome, você poderá solicitar a restituição diretamente pelo sistema.

Precisa de ajuda para recuperar seu dinheiro ou manter seus dados atualizados junto às instituições financeiras? Procure um escritório de advocacia especializado em Direito Bancário e Financeiro.

07/02/2025

O reembolso das tarifas bancárias descontadas indevidamente da conta do consumidor pode se dar de forma simples ou dobrada!

Mas o que isso quer dizer?

Na restituição simples, o banco devolve exatamente a quantia cobrada.

Agora, na forma dobrada, o banco deve devolver duas vezes a quantia descontada. É uma punição diante da má-fé da instituição bancária por cobrar serviços não contratados.

Via de regra, é possível conseguir a devolução padrão por meio de reclamação com o banco ou no Procon. Para pedir o valor em dobro, porém, costuma ser necessário ingressar com ação judicial.

Conhece alguém que esteja passando por esse problema? Indique a busca por auxílio jurídico de advogados especializados em Direito Bancário.

05/02/2025

Encontrou um desconto em seu contracheque referente a um empréstimo que você não contratou?

Essa situação exige atenção e medidas rápidas para evitar prejuízos. Confira!

-> Entre em contato com o banco:

Informe que você recebeu um empréstimo que não solicitou, solicite o cancelamento imediato e a devolução do valor depositado em sua conta.

-> Registre um boletim de ocorrência na polícia:

Relate seu caso como fraude ou golpe e leve todos os documentos que comprovem o empréstimo não solicitado.

-> Ingresse com uma ação de nulidade contratual:

Para isso, é recomendado contratar um advogado para cobrar seus direitos, como uma indenização, por exemplo.

Fique atento! Sempre verifique os descontos consignados para evitar o pagamento de algo que não contratou.

Quer saber mais sobre direito bancário? Acompanhe nosso Instagram!

02/02/2025

Os clientes de bancos no Brasil têm uma série de direitos garantidos por leis e regulamentos que muitas vezes não conhecem.

Esses direitos são importantes na proteção contra abusos e garantia do melhor serviço possível.

Vamos conhecer os principais!

1 - Portabilidade gratuita:
A portabilidade é o direito do cliente de transferir seus créditos e outros produtos financeiros de um banco para outro.

Isso inclui empréstimos, financiamentos, conta-salário, previdência, etc.

2 - Conta isenta de tarifas:
Todas as instituições financeiras devem oferecer uma conta com isenção de tarifas, que corresponde a um pacote essencial de serviços, com cartão de débito, até quatro saques, dois extratos e duas transferências por mês, além de consultas ilimitadas ao internet banking.

3 - Desconto na quitação antecipada de dívidas:
O cliente tem direito a receber um desconto na quitação antecipada de dívidas, como empréstimos, financiamentos e cartões de crédito.

O desconto deve ser proporcional ao tempo decorrido até a data da quitação.

4 - Receber todas as informações da contratação:
O banco deve fornecer ao cliente todas as informações necessárias para que ele possa tomar uma decisão informada sobre a contratação de um produto ou serviço financeiro.

Essas informações devem estar claras, objetivas e completas.

5 - Segurança digital:
Todos os dados fornecidos ao banco na contratação devem ser mantidos em sigilo!

Na hipótese de vazamento, o cliente pode cobrar seus direitos, bem como uma indenização.

É importante que os clientes de bancos conheçam seus direitos para poderem exercê-los.

Em caso de dúvidas, você pode contatar um advogado especializado em direito bancário para te auxiliar.

01/02/2025

Embora parecidos, o Empréstimo Consignado e o Cartão de Crédito Consignado são produtos financeiros com finalidade financeira distinta.

Vamos entender!

-> Empréstimo Consignado:

É uma modalidade de crédito em que a quantidade de parcelas é fixa. Quem contrata esse tipo de crédito sabe em quanto tempo a dívida será quitada, pois as parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento do beneficiário, que pode ser do salário ou benefício previdenciário.

-> Cartão de Crédito Consignado:

Além da possibilidade de saque de uma quantia, é enviado um cartão de crédito para compras, com desconto mínimo da fatura diretamente do salário ou benefício do INSS. O débito restante deverá ser pago por meio do boleto.

Em resumo, o Empréstimo Consignado libera um valor único para o cliente e tem juros mais baixos, enquanto o Cartão de Crédito Consignado permite compras parceladas, oferece mais flexibilidade de uso e, por consequência, taxas um pouco mais elevadas.

É importante comparar as ofertas de diferentes instituições financeiras e escolher a que melhor atende às suas necessidades.

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31/01/2025

A resposta é: depende.

Em alguns casos, o banco é, sim, responsável por valores retirados da conta de forma indevida, mesmo que você não tenha culpa.

Isso acontece quando a instituição financeira:

– Falha em garantir a segurança do sistema e seus dados são roubados;

– Não toma as medidas necessárias para evitar fraudes;

– Realiza transações sem a sua autorização.

Em outros casos, a responsabilidade pode ser sua. Por exemplo, quando você:

– Fornece seus dados pessoais a terceiros de forma imprudente;

– Clica em links maliciosos ou abre anexos suspeitos;

– Não toma as medidas necessárias para proteger a sua conta, seus dados e senhas.

Para saber se o banco é responsável por valores retirados da sua conta, você precisa analisar o caso concreto.

Em caso de dúvidas, procure um advogado especializado em direito bancário!

15/01/2025

O licenciamento ambiental é um tipo de processo administrativo específico e executado por órgãos ambientais competentes.

Tem por objetivo conceder a permissão para instalar, ampliar e operacionalizar empreendimentos que utilizem recursos naturais.

Justamente por sua amplitude, surge o questionamento: quais empresas realmente precisam desse tipo de licença?

Basicamente, são três os tipos de atividade que têm o licenciamento como uma necessidade:

1 – As que, diretamente, utilizam recursos naturais, tais como: pesca, agropecuária e mineração.

2 – As consideradas poluidoras, seja pela extração direta de recursos naturais ou pela produção de resíduos gasosos, líquidos e/ou sólidos.

3 – As que provocam a degradação do meio ambiente, por exemplo, obras de infraestrutura.

Por isso, o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima compreende uma grande variedade de segmentos que são passíveis de se encaixar nesse rol.

Veja alguns exemplos:

-> Empreendimentos turísticos;

-> Biotecnologia;

-> Obras civis;

-> Serviços e lazer;

-> Urbanismo;

-> Agropecuária;

-> Mineração;

-> Transporte;

-> Caça e pesca.

Portanto, empresário, tome bastante cuidado no momento do investimento!

Na dúvida, busque uma equipe qualificada para lhe direcionar o melhor caminho e apontar a necessidade (ou não) da realização do licenciamento ambiental.

08/01/2025

Fazer negócio com o governo pode ser muito vantajoso para a sua empresa.

Conheça, então, os ritos de compra e venda de produtos ou serviços de particulares pela Administração Pública!

Para eleger a modalidade que melhor se encaixa ao caso concreto, a comissão de licitação irá analisar as características do objeto a ser adquirido.

Assim, a lei brasileira prevê que existem 5 maneiras de licitar. São elas:

1- O pregão: é a categoria mais utilizada no Brasil. Aqui, o critério de julgamento é o menor preço ou o maior desconto. Mas atenção: serviços de natureza intelectual não podem ser contratados por essa modalidade.

2- Através de concorrência: serve para contratar serviços especiais, como de engenharia. O julgamento é feito com base no menor preço, na melhor técnica, no melhor conteúdo artístico e no maior retorno econômico.

3- Com um concurso: modalidade utilizada para escolher o melhor trabalho técnico, científico ou artístico.

4- Em um diálogo competitivo: serve para contratos mais complexos, como os que envolvem inovação tecnológica ou técnica.

5- Por meio de leilão: os papéis se invertem e a Administração Pública é quem oferece o produto. Ocorre quando o governo quer vender algo que foi objeto de apreensão ou que não lhe tem serventia.

É muito importante conhecer as características de cada modelo, visando adotar o mais correto para seu caso.

Ficou curioso e quer saber mais sobre licitação? Entre em contato com uma equipe especializada e capaz de prestar auxílio jurídico!

07/01/2025

Negociar contratos em tempos de mudanças econômicas exige cautela e estratégia.

Para te auxiliar nessa jornada, separamos algumas dicas!

1 – Contexto econômico:

Estude as condições atuais do mercado, como inflação, taxas e juros.

Com isso, você conseguirá avaliar o que pode estar descompensado no contrato.

2 – Concorrência:

Verifique as condições de outras empresas e como é possível adaptá-las ao seu caso.

3 – Dados:

Tenha informações claras sobre custos, valores e margem de lucro.

E, em vez de focar apenas no preço, discuta prazos, condições de pagamento e cláusulas de rescisão.

4 – Transparência e comunicação:

Entenda as reais preocupações e necessidades e exponha suas limitações e expectativas de maneira honesta.

5 – Segurança:

Com o apoio de um advogado especializado, certifique-se de que todos os termos discutidos estejam documentados.

6 – Mantenha um bom relacionamento:

Após a negociação, forneça um canal aberto para retornos e ajustes.

Essa conversa pode ser desafiadora, mas com preparação, flexibilidade e uma comunicação eficaz, é possível chegar a acordos que beneficiem todas as partes envolvidas.

Se você gostou deste assunto, compartilhe com alguém que também possa se interessar!

03/01/2025

Estou sendo o alvo de um PAD (Processo Administrativo Disciplinar). O que posso fazer?

Em primeiro lugar, é preciso pedir acesso total aos documentos do procedimento. Esses registros são fundamentais para estruturar uma tese de defesa!

Depois, é preciso fazer um resumo dos fatos abordados na denúncia, relacionando com eventuais provas que você tenha.

É necessário, ainda, buscar por irregularidades que possam ter acontecido no processo. Para isso, é indispensável uma assessoria jurídica de confiança.

Por fim, não se esqueça de rebater todas as acusações, sem deixar pontos para trás.

Um profissional especializado poderá auxiliar da melhor forma possível!

02/01/2025

O descumprimento das obrigações contratuais por uma das partes pode gerar diversas consequências jurídicas para todos os envolvidos.

De modo geral, as principais implicações podem ser:

1 – Exigibilidade da obrigação, inclusive com a aplicação de medidas executivas, como a penhora de bens, por meio de demanda judicial;

2 – Resolução contratual por inadimplemento, pela via judicial ou não, a depender do disposto em contrato;

3 – Indenização pelos prejuízos sofridos em decorrência do descumprimento contratual;

4 – Se o contrato prever uma cláusula penal, a parte inadimplente poderá ser obrigada a pagar uma multa à outra parte.

É importante ressaltar que as consequências do descumprimento das obrigações contratuais dependem de cada caso concreto.

Portanto, devem ser analisadas de acordo com as especificidades do contrato e da legislação vigente.

Precisa de ajuda para analisar o descumprimento do contrato que celebrou?

Busque orientação jurídica especializada!

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