TRACT Trabalhista

18/04/2025

STF reconhece: contratação via PJ é legal — e estratégica para as empresas.

Uma decisão recente do STF mudou o jogo para empresas que contratam profissionais altamente qualificados, como engenheiros, por meio de pessoa jurídica.

O recado foi claro:
Se há autonomia, escopo definido e ausência de subordinação,
não existe vínculo empregatício disfarçado.

Isso significa:
Menos riscos fiscais
Mais flexibilidade operacional
Redução de encargos trabalhistas
Segurança jurídica para contratar de forma moderna e eficiente

A velha ideia de que contratar como PJ é "fraude" não se sustenta quando falamos de serviços técnicos e intelectuais prestados por profissionais independentes.
A decisão do STF confirma: *é possível — e legítimo — contratar por PJ, inclusive para atividades-fim.

Mas atenção: a chave está na *estrutura contratual bem feita.*
Não é só ter um CNPJ na nota. É ter contrato sólido, com clareza e respaldo jurídico.

Empresas que entenderem isso sairão na frente. As que não entenderem… vão pagar caro.

28/02/2025

🚨 Atenção, empresas! A NR-01 está mudando e as novas regras entram em vigor em maio de 2025.

A partir de agora, os *riscos psicossociais* no ambiente de trabalho devem ser identificados, avaliados e gerenciados de forma eficaz. Assédio moral, assédio sexual, pressão excessiva e estresse são apenas alguns dos fatores que afetam a saúde mental dos colaboradores. E, com a nova *Portaria MTE nº 1.419/2024*, a sua empresa precisa estar preparada para garantir um ambiente de trabalho mais seguro e saudável.

*Como se preparar?*
1. *Crie políticas contra assédio e de bem-estar.*
2. *Treine gestores para identificar sinais de estresse e burnout.*
3. *Ofereça apoio psicológico e incentive a comunicação aberta.*
4. *Elabore relatórios periódicos de conformidade.*

O prazo para adaptação é até *maio de 2025, mas quanto antes você começar a implementação, melhor! Não espere até o último momento. A adequação não é apenas uma questão de conformidade, é sobre o **bem-estar* dos seus colaboradores.

✅ *Prepare sua empresa agora e garanta um ambiente de trabalho mais saudável e produtivo!*

̃oderiscos

01/02/2025

ICMS-Difal na base de cálculo do PIS/COFINS: o que você precisa saber!

O STF decidiu que o ICMS-Difal, assim como o ICMS (operações internas), não pode ser considerado receita da empresa, já que esses valores são destinados aos cofres públicos.

A decisão passou a valer a partir de 15/03/2017, mas respeita as ações judiciais e administrativas feitas antes dessa data.

Essa mudança pode impactar sua empresa! Esteja por dentro das regras e evite problemas fiscais.

16/01/2025

A reforma tributária trouxe mudanças que prometem transformar diversos setores da economia. Mas e o agronegócio, um dos pilares da nossa economia, como será impactado?

✅ A perda de benefícios fiscais históricos;
✅ Como o IBS pode aumentar os custos na cadeia produtiva;
✅ O impacto no bolso do consumidor;
✅ Desafios para exportações e transição para o novo modelo.

É fundamental que as especificidades do setor sejam consideradas para garantir competitividade e sustentabilidade.

O que você acha dessas mudanças? Compartilhe sua opinião nos comentários! 👇

14/01/2025

Boas notícias para o seu negócio! A DIRBI agora inclui benefícios para os setores alimentício, de transportes e agronegócio. 📆 Mas atenção: novas regras e prazos foram estabelecidos. ️ Fique por dentro das mudanças e garanta que sua empresa esteja em dia com as obrigações tributárias.

DIRBI significa Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária.

É uma nova obrigação acessória criada pela Receita Federal que tem como objetivo centralizar e controlar as informações sobre os benefícios fiscais utilizados pelas empresas.

Em resumo, a DIRBI serve para:

- Informar a Receita Federal: Sobre os créditos tributários decorrentes de benefícios fiscais, renúncias, imunidades e outros incentivos tributários usufruídos1 pela empresa.
- Aumentar a transparência: Sobre o uso de benefícios fiscais pelas empresas.
- Melhorar o controle fiscal: Permitindo que a Receita Federal monitore e fiscalize de forma mais eficiente o uso desses benefícios.

💡Por que a DIRBI é importante?

- Obrigação legal: É uma nova exigência da Receita Federal, e o não cumprimento pode gerar penalidades.
- Impacto na gestão tributária: As empresas precisarão adaptar seus processos para atender a essa nova obrigação.
- Oportunidade de otimização: A DIRBI pode ser uma oportunidade para as empresas revisarem seus processos e otimizarem o uso dos benefícios fiscais.

⭕Quer saber mais sobre a DIRBI e como aproveitar os benefícios? Fale conosco.

13/01/2025

Diminuir o pagamento de impostos pode ser uma questão de engenharia tributária. Muitas vezes a empresa deixa parte importante de seu lucro na mesa, por não saber classificar corretamente seus produtos e serviços.
A legislação tributária brasileira é uma das mais complexas do mundo. Aproveitar as oportunidades legais exige muito conhecimento.
Na TRACT estamos preparados para te auxiliar no melhor enquadramento tributário. Fale conosco.

11/01/2025

Elisão Fiscal: Uma Maneira Legal de Reduzir Impostos.

Elisão fiscal é uma estratégia utilizada por empresas e pessoas físicas para reduzir a carga tributária a ser paga, dentro dos limites da lei. É como encontrar os "atalhos legais" do sistema tributário para pagar menos impostos.

Diferença entre Elisão Fiscal e Evasão Fiscal:

É importante não confundir elisão fiscal com evasão fiscal. Enquanto a primeira é uma prática legal, a segunda é um crime.

✅Elisão Fiscal: É um planejamento tributário que busca reduzir a carga tributária de forma legal, aproveitando as brechas da legislação.
❌Evasão Fiscal: É a sonegação de impostos, ou seja, o não pagamento de tributos devidos, o que é considerado um crime.

Nosso time de consultores pode te ajudar.

09/01/2025

A reoneração da folha de pagamento começou em 2025 e traz impactos importantes para contratos públicos e privados. Com a Lei 14.973/2024, a desoneração será extinta gradativamente até 2028, mas já provoca aumento nos custos operacionais e a necessidade de revisão de contratos para manter o equilíbrio econômico-financeiro.

Se sua empresa participou de licitações ou se beneficiou da desoneração em contratos particulares, é essencial revisar os contratos para evitar perdas financeiras.

Não deixe para depois: ajustes devem ser feitos antes de prorrogações contratuais!

19/11/2024

O que se espera com a redução da carga de trabalho:
✔️ Reduzir o estresse e aumentar a eficiência.
✔️ Possibilidade de focar na qualidade ao invés da quantidade.
✔️ Incentivo para empresas modernizarem seus processos.
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Nossa realidade:
❌ Baixa produtividade.
❌ Falta de investimentos em tecnologia, dificultando ganhos com menos horas trabalhadas.
❌ Competitividade internacional acirrada pode soterrar o mercado brasileiro.
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A redução da jornada sem avanços tecnológicos pode ser um tiro no pé? Ou é o empurrão que precisamos para inovar? Vamos debater!

̧ãoetecnologia

31/10/2024

Contestar o FAP pode trazer economia ao empresário porque esse índice impacta diretamente a alíquota do Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que é um custo fixo pago anualmente pelas empresas. O FAP é ajustado conforme o histórico de acidentes e afastamentos registrados nos últimos dois anos, e, se houver erros nos dados usados pelo INSS (como inclusão de acidentes não relacionados ou exagero na gravidade dos casos), isso pode elevar a alíquota do SAT, aumentando os custos da empresa sem necessidade.

Corrigir esses erros por meio de uma contestação bem fundamentada evita cobranças indevidas e mantém a alíquota do SAT o mais baixa possível, resultando em economias substanciais. Além disso, se o FAP for calculado corretamente, a empresa pode ser recompensada com descontos, incentivando práticas de segurança no trabalho e reduzindo gastos com acidentes e afastamentos, o que também contribui para a economia a longo prazo.

Fale com a TRACT. Nós podemos fazer a sua contestação.

28/10/2024

Cuidado para não pagar mais do que deve.

O Fator Acidentário de Prevenção (FAP) ajusta as alíquotas do Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) conforme o histórico de acidentes e doenças ocupacionais da empresa. Quanto menor o número de acidentes, maior o desconto no SAT; se os incidentes aumentam, a alíquota também sobe.

Como é calculado? Anualmente, o INSS analisa os dados dos últimos dois anos, incluindo frequência e gravidade dos casos.

⚠️ Por que é importante contestar? Erros nos registros de acidentes e afastamentos podem elevar os custos da sua empresa. A contestação permite corrigir falhas e aliviar o impacto financeiro.

27/10/2024