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.⚖️. No Código Civil, diz que são deveres de ambos os pais o sustento, a guarda e a educação dos filhos. Assim, mesmo na...
17/01/2022

.⚖️. No Código Civil, diz que são deveres de ambos os pais o sustento, a guarda e a educação dos filhos. Assim, mesmo na guarda compartilhada, o genitor que não esteja na residência fixada como sendo do filho, deverá pagar pensão, ajudando o outro nos deveres decorrentes do poder familiar.

.⚖️. Esta questão, tem uma resposta bem direta, o empregador não pagou as férias dentro do prazo, ou seja, ele não conce...
16/01/2022

.⚖️. Esta questão, tem uma resposta bem direta, o empregador não pagou as férias dentro do prazo, ou seja, ele não concedeu o benefício após passado os 12 meses, a contar da data do direito adquirido. Assim sendo, o patrão deverá conceder o dobro do valor devido ao trabalhador referente às férias remuneradas atrasadas.

.⚖️. O empregado que estiver com “suspeita” de Covid-19 ou que teve contato com alguém que testou positivo para o vírus ...
14/01/2022

.⚖️. O empregado que estiver com “suspeita” de Covid-19 ou que teve contato com alguém que testou positivo para o vírus pode ficar isolado, por um período de sete dias, sem necessidade de apresentar atestado ou qualquer outra justificativa para sua ausência.

.⚖. SIM! 👍🏻 De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, é considerado prática abusiva o atraso. a entrega do produto...
27/12/2021

.⚖. SIM! 👍🏻

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, é considerado prática abusiva o atraso. a entrega do produto.

Nesse caso, o Consumidor tem três opções pra resolver o problema:

👉🏻 Exigir o cumprimento forçado da entrega;
👉🏻 Exigir outro produto equivalente;
👉🏻 Desistir da compra e restituir integralmente o dinheiro já pago, incluindo o frete, e também eventuais perdas e danos decorrentes da demora.

FELIZ ANO NOVO! Amanhã será a primeira página de um livro de 365 páginas, capriche!
26/12/2021

FELIZ ANO NOVO! Amanhã será a primeira página de um livro de 365 páginas, capriche!

A famosa “lei do silêncio” parte do princípio de que só é permitido fazer barulho a partir das 07h até às 22h, sendo que...
26/12/2021

A famosa “lei do silêncio” parte do princípio de que só é permitido fazer barulho a partir das 07h até às 22h, sendo que antes ou depois dos horários indicados a pessoa que o fizer estará sujeita a punição.

Então é Natal...celebre a vida, brinde as conquistas e se cubra de esperança. Um feliz e iluminado Natal!
24/12/2021

Então é Natal...celebre a vida, brinde as conquistas e se cubra de esperança. Um feliz e iluminado Natal!

.⚖. Se algum equipamento eletroeletrônico queimou e você acredita que a causa pode ter sido oscilação de tensão ou o res...
20/12/2021

.⚖. Se algum equipamento eletroeletrônico queimou e você acredita que a causa pode ter sido oscilação de tensão ou o restabelecimento da energia após uma interrupção, leia as orientações a seguir para descobrir como questionar a distribuidora sobre o conserto. A ANEEL regulamentou os casos em que, havendo queima de equipamentos eletroeletrônicos, os consumidores de energia elétrica têm direito a ressarcimento. Equipamentos eletroeletrônicos podem queimar quando ocorrem picos de energia. Esses picos são mais visíveis quando há oscilação de tensão, mas também podem ocorrer quando a energia é restabelecida logo depois de ter faltado.

.⚖. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o cancelamento de contrato de plano de saúde, de...
20/12/2021

.⚖. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o cancelamento de contrato de plano de saúde, devido à morte da pessoa beneficiária, ocorre após a comunicação do falecimento à operadora. As cobranças posteriores ao comunicado são consideradas indevidas, a menos que se refiram a contraprestações vencidas ou a eventuais utilizações de serviços anteriores à solicitação de cancelamento.

.⚖. Embora o consumidor não esteja obrigado a pagar pelo dano provocado acidentalmente, nada impede que ele decida pagar...
22/11/2021

.⚖. Embora o consumidor não esteja obrigado a pagar pelo dano provocado acidentalmente, nada impede que ele decida pagar voluntariamente ou que se estabeleça um acordo em que o estabelecimento arque com metade do valor, por exemplo.

.⚖️. Como está a regra para aposentadoria em 2021? Homens: Precisam ter pelo menos 65 anos de idade mais 20 anos de cont...
27/09/2021

.⚖️. Como está a regra para aposentadoria em 2021? Homens: Precisam ter pelo menos 65 anos de idade mais 20 anos de contribuição; Mulheres: Precisam ter pelo menos 62 anos de idade mais 15 anos de contribuição.

.⚖️. Hoje é dia do advogado! Dia representativo aqui para nós da  que buscamos exercer nosso profissão com respeito e se...
11/08/2021

.⚖️. Hoje é dia do advogado! Dia representativo aqui para nós da que buscamos exercer nosso profissão com respeito e seriedade.

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