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Escritório Karl Advogados ​Nós acreditamos que a lei é um chamado, que nos obriga a ir além do dever de servir à comunidade.

Nosso Escritório de Advocacia é especializada em diversas áreas jurídicas.

26/09/2026

💰 PENSÃO POR MORTE: QUEM TEM DIREITO?

A pensão por morte é um benefício pago pelo INSS aos dependentes de um segurado que faleceu ou teve sua morte presumida declarada.

📌 Quais são os requisitos?

Na data do óbito, é necessário verificar principalmente:

1️⃣ Óbito ou morte presumida do segurado;

2️⃣ Qualidade de segurado do falecido — por exemplo, estar contribuindo para o INSS, estar no período de graça ou recebendo benefício previdenciário;

3️⃣ Existência de dependentes que possam receber o benefício.

👨‍👩‍👧 Quem pode receber?

Os dependentes são divididos em classes:

🔹 1ª classe: cônjuge ou companheiro(a), filhos e enteados que preencham os requisitos legais. A dependência econômica, em regra, é presumida.

🔹 2ª classe: pais do segurado falecido, desde que comprovem dependência econômica.

🔹 3ª classe: irmãos que preencham os requisitos legais, também mediante comprovação de dependência econômica.

⚠️ Atenção: a existência de dependente habilitado em uma classe pode excluir o direito dos dependentes das classes seguintes.

📲 Como solicitar?

O pedido pode ser realizado pelo Meu INSS, pelo site ou aplicativo, ou pela Central 135. E se houver negativa, procure um advogado especialista.

👉 Ficou com dúvida sobre o direito à pensão por morte?

Procure orientação jurídica para verificar a situação específica do segurado e dos dependentes.

📩 Dúvidas ? Fale com o Karl Advogados.

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25/09/2026

🚨 **FOI CONTRATADO PARA UMA FUNÇÃO, MAS FAZ O TRABALHO DE VÁRIOS SETORES?**

Você foi contratado para uma função no supermercado, mas também:

👉 repõe mercadorias;
👉 descarrega caminhões;
👉 organiza estoque;
👉 realiza limpeza;
👉 atende clientes;
👉 cobre outros setores.

⚖️ **Isso pode caracterizar acúmulo de função?**

Depende das atividades efetivamente exercidas, do contrato de trabalho, da realidade da prestação dos serviços e, principalmente, das regras previstas na **convenção ou acordo coletivo da categoria**.

📌 O simples fato de o empregado realizar tarefas diferentes não gera, automaticamente, direito a um adicional.

Por outro lado, quando há **acréscimo relevante e habitual de atribuições**, com aumento das responsabilidades e exercício de atividades que extrapolam o conteúdo normal da função contratada, pode existir discussão sobre **diferenças salariais**, conforme o caso concreto e as normas aplicáveis.

🚨 **E atenção:** não existe um adicional de 40% que seja automaticamente devido em todo caso de acúmulo de função. O percentual, quando previsto, depende da legislação aplicável ou da norma coletiva.

📸 Por isso, guarde provas: mensagens, escalas, documentos, testemunhas e registros das atividades que você realmente desempenha.

📲 **Está fazendo muito mais do que foi contratado para fazer? Procure orientação jurídica especializada e verifique se existem diferenças trabalhistas a serem reconhecidas.**

💬 **Você conhece alguém que foi contratado para uma função e acabou virando o “faz-tudo” do supermercado?**

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24/09/2026

🚨 ENQUANTO VOCÊ AGUENTA, É “EXEMPLAR”. QUANDO ADOECE, VIRA “PREGUIÇOSO”?

Seu corpo não é uma máquina.

Se o trabalho envolve **excesso de peso, esforço repetitivo, movimentos constantes ou condições inadequadas**, isso pode contribuir para o surgimento ou agravamento de problemas de saúde, como LER/DORT e doenças na coluna.

⚖️ E atenção: quando comprovado o nexo com o trabalho, a doença pode ser equiparada a acidente do trabalho, conforme a legislação previdenciária.

Isso pode envolver:

👉 emissão da CAT;
👉 benefício por incapacidade, conforme o caso;
👉 estabilidade provisória após benefício acidentário, quando preenchidos os requisitos legais;
👉 indenização por danos, se houver responsabilidade do empregador.

📌 A empresa também tem o dever de adotar medidas de segurança e saúde no trabalho, reduzindo riscos e fornecendo condições adequadas para a atividade.

🚨 E adoecer não significa ser preguiçoso.

Se você acredita que sua saúde foi prejudicada pelo trabalho, guarde atestados, exames, receitas, CAT, documentos do INSS e provas das condições de trabalho.

📲 Procure orientação de um advogado especialista para analisar o seu caso e verificar quais direitos podem ser aplicáveis.

💬 Você já teve um problema de saúde que acredita ter sido causado pelo seu trabalho?

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23/09/2026

🚨📱 **A EMPRESA PODE PROIBIR O CELULAR DURANTE O TRABALHO?**

**Sim, especialmente quando o uso representa risco à segurança.**

Em atividades com máquinas, veículos, prensas, elevadores automotivos ou outros equipamentos, a distração pode resultar em **acidente grave**.

⚖️ A restrição pode estar relacionada ao **poder diretivo do empregador** e, principalmente, ao dever de promover um ambiente de trabalho seguro, conforme as normas de saúde e segurança do trabalho.

📌 Mas existe uma diferença importante:

**Não basta criar uma regra.**

A empresa deve adotar medidas efetivas de prevenção, orientação e fiscalização dos procedimentos de segurança.

🦺 E o trabalhador também tem deveres: deve observar as normas de segurança e colaborar com as medidas de prevenção.

🚨 Em caso de acidente, a análise jurídica pode considerar, entre outros fatores:

👉 treinamento recebido;
👉 fornecimento de EPIs;
👉 cumprimento das normas de segurança;
👉 fiscalização da empresa;
👉 conduta do trabalhador;
👉 condições do ambiente de trabalho.

⚖️ **Segurança do trabalho não é burocracia. É prevenção de acidentes e proteção à vida.**

📲 Sofreu acidente no trabalho? A responsabilidade não deve ser presumida apenas pela existência de uma regra. **É necessário analisar como o acidente aconteceu e se as medidas de segurança foram efetivamente cumpridas.**

💬 **Na sua empresa, o uso do celular durante o trabalho é proibido?**

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22/09/2026

🚨 O valor da sua rescisão está errado? Saiba o que fazer!

Se você identificou um erro no valor da sua rescisão trabalhista, não ignore o problema. Existem medidas importantes para proteger seus direitos.

📌 Ainda não assinou o TRCT?
Confira os valores antes de assinar. Se houver alguma divergência, faça uma ressalva detalhada, indicando quais verbas estão incorretas ou não foram pagas.

📸 Guarde uma cópia ou tire uma foto do documento.

💰 A empresa pagou apenas parte do valor?
É possível registrar que o pagamento foi feito de forma parcial e contestar as diferenças.

⚠️ Já assinou sem fazer ressalva?
Isso não significa, necessariamente, que você perdeu o direito de questionar valores que foram pagos incorretamente. Guarde documentos que possam comprovar a diferença, como holerites, cartões de ponto, extratos bancários, mensagens e e-mails.

⏰ Fique atento aos prazos!
Em regra, a empresa deve pagar as verbas rescisórias em até 10 dias corridos após o término do contrato.

E o trabalhador tem, em regra, até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar reclamação trabalhista, podendo pleitear parcelas referentes aos 5 anos anteriores, observadas as regras de prescrição.

👉 Desconfia que sua rescisão foi calculada de forma errada? Procure orientação jurídica antes de abrir mão de qualquer direito.

📲 Fale com a Karl Advogados.

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21/09/2026

💸A empresa pode descontar do salário do empregado um prejuízo causado a cliente?

‼️A resposta é: depende da situação.

O artigo 462 da CLT estabelece que, em regra, o empregador não pode realizar descontos no salário do trabalhador, salvo nas hipóteses previstas em lei e em situações específicas.

📌 Quando o desconto pode acontecer?

🔴 Se houver dolo: quando o empregado causa o prejuízo de forma intencional, o desconto pode ser realizado, ainda que não exista previsão contratual.

🟡 Se houver culpa: quando o prejuízo decorre de negligência, imprudência ou imperícia, o desconto pode ser admitido quando houver previsão contratual autorizando essa possibilidade.

💡 E atenção: o empregador assume os riscos da atividade econômica. Isso significa que nem todo prejuízo da empresa pode ser automaticamente transferido para o trabalhador.

🔎 Além disso, a existência do prejuízo e a responsabilidade do empregado devem ser devidamente demonstradas, com a apuração das circunstâncias e do valor efetivamente devido.

👉 A empresa descontou um prejuízo do seu salário? Antes de aceitar o desconto, procure orientação jurídica para verificar se ele é realmente permitido pela legislação trabalhista.

⚖️ Karl Advogados
Informação jurídica para proteger seus direitos.

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19/09/2026

⚖️ DESVIO OU ACÚMULO DE FUNÇÃO: VOCÊ SABE A DIFERENÇA? 🤷🏻‍♂️

Embora pareçam a mesma coisa, desvio de função e acúmulo de função são situações diferentes e podem gerar consequências trabalhistas.

🔹 DESVIO DE FUNÇÃO
O trabalhador é contratado para uma função, mas passa a exercer, de forma predominante, outra atividade diferente daquela para a qual foi contratado.

📌 Exemplo: um recepcionista que passa a exercer, na prática, as funções de gerente.

🔹 ACÚMULO DE FUNÇÃO
O empregado continua realizando suas atividades originais, mas também passa a desempenhar, de forma habitual, tarefas adicionais que podem representar maior responsabilidade, complexidade ou atribuições distintas.

📌 Exemplo: um balconista que, além de suas funções habituais, também passa a operar o caixa regularmente.

💰 E O TRABALHADOR TEM DIREITO A UM AUMENTO AUTOMÁTICO?

Não existe, na CLT, um percentual geral e automático de adicional por acúmulo ou desvio de função.

Em determinadas situações, podem ser reconhecidas diferenças salariais, com possíveis reflexos em outras verbas trabalhistas.

⚠️ Também é importante não confundir essas situações com qualquer simples distribuição de tarefas. O art. 456, parágrafo único, da CLT estabelece regra sobre as atividades compatíveis com a condição pessoal do empregado, enquanto o art. 468 trata das alterações contratuais.

📄 COMO COMPROVAR?

Guarde documentos e registros que demonstrem a rotina efetivamente desempenhada:

📱 WhatsApp e e-mails
📋 Ordens de serviço e relatórios
📸 Registros das atividades
👥 Testemunhas
📑 Documentos internos da empresa

👉 Se você exerce funções diferentes daquelas para as quais foi contratado, vale analisar o seu contrato, a realidade do trabalho e a convenção coletiva da categoria.

Informação é o primeiro passo para conhecer seus direitos. ⚖️

18/09/2026

💰 Salário mínimo: previsão para 2027 💡

O próximo reajuste do salário mínimo nacional está previsto para entrar em vigor em 1º de janeiro de 2027.

📌 Valor projetado: R$ 1.741,00
📈 Aumento estimado: R$ 120,00 em relação aos atuais R$ 1.621,00.

⚖️ Mas atenção: esse valor ainda é uma projeção. O valor oficial será definido posteriormente, considerando o INPC acumulado e a regra de valorização do salário mínimo, além dos limites fiscais.

🧮 Como funciona o reajuste?

A regra considera, em linhas gerais:

inflação (INPC) + crescimento real do PIB de dois anos anteriores, observados os limites estabelecidos pela legislação fiscal.

👉 O novo salário mínimo impacta diretamente aposentadorias, pensões e outros benefícios vinculados ao piso nacional, além de diversas relações trabalhistas.

📲 Salve este post e compartilhe com quem precisa saber quanto poderá receber em 2027.

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17/09/2026

🔥 COLOCAR FOGO NA EMPRESA PODE DAR JUSTA CAUSA E ATÉ PRISÃO.

🤷🏻‍♂️ Provocar intencionalmente um incêndio no local de trabalho é uma conduta extremamente grave e pode gerar consequências trabalhistas, civis e criminais.

⚖️ NA ESFERA TRABALHISTA

A conduta pode justificar a demissão por justa causa, conforme o caso, especialmente por enquadramento nas hipóteses do art. 482 da CLT, como ato de improbidade, mau procedimento ou ato lesivo à honra e à boa fama, entre outras hipóteses que possam ser aplicáveis.

Além disso, a gravidade da conduta pode justificar a aplicação imediata da justa causa, sem que seja necessariamente exigida uma sequência prévia de advertências e suspensões.

Na justa causa, em regra, o empregado deixa de receber parcelas típicas da dispensa sem justa causa, como aviso-prévio, saque do FGTS e multa de 40% do FGTS, além de não ter direito ao seguro-desemprego.

🔥 E NA ESFERA CRIMINAL?

O Código Penal prevê o crime de incêndio, no art. 250:

➡️ Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outra pessoa.

A pena prevista é de reclusão de 3 a 6 anos e multa.

A pena pode ser aumentada em 1/3 em determinadas situações, inclusive quando o incêndio ocorre em fábrica ou oficina, entre outras hipóteses previstas no § 1º do art. 250.

⚠️ E não é necessário que alguém efetivamente se machuque para que o crime exista: o tipo penal exige que a conduta exponha a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem.

Se o incêndio for culposo, ou seja, provocado sem intenção, mas mediante culpa, o próprio art. 250 prevê pena de detenção de 6 meses a 2 anos.

E dependendo das consequências concretas, outros crimes podem ser discutidos, como lesão corporal ou homicídio, conforme o caso.

🚨 Resumindo: colocar fogo deliberadamente na empresa pode significar perda do emprego por justa causa, obrigação de reparar os danos e responsabilização criminal.

Conhecer as consequências jurídicas de uma conduta pode evitar decisões que custem muito caro.

⚖️ Karl Advogados

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