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Advogada

19/02/2025

Atenção amigos e clientes,

JAMAIS acreditem em mensagens e contatos telefônicos solicitando dinheiro.
SEMPRE DESCONFIE!

Estão se passando por vários advogados, solicitando pix em troca de recebimento de valores de ações que estão tramitando.

SEMPRE DESCONFIE! Até porque para assuntos delicados os advogados, via de regra, marcam reunião presencial para explicar o próximo passo processual.

Fiquem atentos e NUNCA ACREDITEM EM PEDIDO DE DINHEIRO!

10/10/2023

Ter um bebê é um sonho para muitas famílias. Mas nem sempre este sonho pode ser realizado da forma convencional.

O processo conhecido como “barriga de aluguel” é uma opção para quem não pode ter filhos. Vamos conferir o que a lei diz sobre?

Antes de tudo, o termo “barriga de aluguel” pode não ser o mais adequado para isso. Atualmente, o termo mais utilizado é “barriga solidária”, ou “barriga de substituição”.

Atualmente, não há nenhuma lei no Brasil que dispõe sobre esse processo de barriga solidária, mas sim resoluções do Conselho Federal de Medicina (CFM) e um provimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Podem existir dois tipos de processo: o da reprodução assistida e o da fertilização in vitro.

Então, quais são as regras para realizar esse processo? A Resolução 2.294/2021 do CFM diz que “a doação temporária do útero não poderá ter caráter lucrativo ou comercial”. Além disso, afirma também que “as doadoras temporárias do útero devem pertencer à família de um dos parceiros em parentesco consanguíneo até o quarto grau”.

Ou seja, o “aluguel” da barriga de aluguel não pode existir (e por isso chamamos de “barriga solidária”), e só podem ceder a barriga solidária as mães (primeiro grau), irmãs ou avós (segundo grau), tias (terceiro grau) e primas (quarto grau). Para casos diferentes, uma autorização expressa do CFM é necessária.

09/10/2023

O estagiário pode ser um faz-tudo? Entenda quais são os seus direitos!

O regime de estágio é regulado pela Lei nº 11.788/2008, conhecida como Lei do Estágio, e é definido como um “ato educativo supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho”.

Ele visa à preparação para o trabalho produtivo de estudantes de instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, e faz parte do projeto pedagógico do curso, podendo ser ou não obrigatório.

Embora o estágio não crie vínculo empregatício de qualquer natureza, o estagiário também tem seus direitos garantidos, que incluem:

✅Jornada de trabalho reduzida, não podendo ultrapassar 6 horas diárias e 30 horas semanais
✅Bolsa-auxílio para estágios não obrigatórios, negociado entre o estagiário e a empresa
✅Auxílio transporte para estágios não obrigatórios, concedido de forma antecipada
✅Recesso remunerado a cada 12 meses trabalhados
✅Jornada de trabalho diferenciada em épocas de provas

Além disso, o estágio deve ter objetivos específicos para o estudante, com uma lista clara de atividades a serem realizadas e um supervisor definido.

• Conteúdo informativo. Consulte sempre uma advogada.

28/09/2023

Você sabe o que são doenças ocupacionais?

A doença ocupacional é aquela que é adquirida em decorrência de algum evento que acontece no trabalho, por causa das atividades do empregado.

As doenças ocupacionais podem ser divididas em doenças profissionais e doenças do trabalho:

➡️Doenças profissionais: são provocadas pela atividade individual de cada profissional, causadas pelos riscos que a profissão oferece. Ex.: um funcionário que passa o dia carregando caixas e desenvolve problemas nos antebraços por conta disso.

➡️Doenças do trabalho: não possuem relação com a função exercida pelo trabalhador, mas com as condições de trabalho às quais ele é exposto. Ex.: um funcionário de uma fábrica barulhenta que desenvolve surdez por conta do ambiente.

Nem toda doença pode ser considerada ocupacional, como doenças degenerativas, ligadas ao grupo etária, ou endêmicas. As principais doenças ocupacionais podem ser a chamada Lesão por Esforço Repetitivo (LER), a Asma Ocupacional, e Distúrbios Osteomusculares (DORT). Por isso, é importante entender cada caso e o ambiente de trabalho do funcionário.

O indivíduo que sofrer de alguma doença ocupacional tem o direito de ter as suas despesas médicas pagas pela empresa, e em alguns casos cabe indenização por danos morais e até mesmo pagamento de pensão.

• Conteúdo informativo. Consulte sempre uma advogada.

30/08/2023

Como funciona a divisão de bens no divórcio?

Primeiro, é preciso entender que não é necessário que haja a partilha de bens para que o divórcio ocorra. De acordo com o Art. 1.581 do Código Civil, “o divórcio pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens”.

Entendido isso, o próximo passo é entender qual o regime de bens que foi escolhido no momento da oficialização da união. Caso não tenha sido definido, para a maioria dos casos o regime padrão é o de comunhão parcial de bens.

Vamos entender como funciona para cada regime:

✅Comunhão Parcial de Bens:
Nesse regime, só serão partilhados os bens adquiridos durante o casamento, na proporção de 50% para cada uma das partes. Isso inclui também os bens financiados.

✅Comunhão Universal de Bens:
Nesse caso, todos os bens adquiridos pelo casal, antes ou depois do casamento, serão repartidos igualmente entre as partes.

✅Separação de Bens:
Nesse regime, cada cônjuge continua a ser proprietário absoluto de seus próprios bens, mesmo se tiver adquirido tais bens durante o casamento.

✅Separação Obrigatória de Bens:
Funciona do mesmo modo que a Separação de Bens, só que nesse caso ela é obrigatória no caso de casamento de maiores de 70 anos ou de pessoas que necessitem de autorização judicial para casar.

✅Participação Final nos Aquestos:
Esse é o regime menos conhecido, mas é uma mescla do regime de Comunhão Parcial de Bens com o regime de Separação Total de Bens. Durante a duração do casamento, aplicam-se todas as regras da separação total e, após sua dissolução, as da comunhão parcial.

29/08/2023

Para apurar a gravidade da falta cometida pelo empregado (antes de lhe aplicar a justa causa), as empresas podem se valer da comissão de inquérito ou processo administrativo disciplinar, composta por empregados, com o objetivo de apurar denúncias de irregularidades praticadas.

O empregador deverá observar determinados requisitos no momento da aplicação da penalidade:

a) atualidade da punição: a punição sempre deve ser imediata, exceto quando a falta cometida requeira apuração de fatos e de responsabilidades para se punir. A demora na aplicação da penalidade pode caracterizar perdão tácito do empregador;

b) unicidade da pena: o empregador tem o direito de aplicar uma única vez a punição referente a um ato faltoso. Exemplificando, não se pode aplicar primeiro uma advertência e depois uma suspensão por uma única falta cometida;

c) proporcionalidade: neste item impera o bom senso do empregador para dosar a pena aplicada pelo ato faltoso do empregado.

d) p***s pecuniárias e transferências: não se admite a instituição de p***s pecuniárias (multas), exceto para atletas profissionais, e nem as transferências punitivas, com o intuito de penalizar o empregado em relação a sua ascensão profissional ou deslocamento entre residência-trabalho.

Para atender aos requisitos acima, é preciso que o inquérito ou processo administrativo disciplinar transcorra num período razoável de tempo, de modo que a demora na conclusão dos fatos não caracterize o perdão tácito da empresa, e uma eventual aplicação de justa causa seja considerada inválida.

• Conteúdo informativo. Consulte sempre uma advogada.

Fonte: trabalhista.blog

28/08/2023

Você sabe quando a demissão por justa causa pode acontecer?

A demissão por justa causa é a possibilidade que o empregador tem de dispensar seu funcionário caso ele cometa alguma falha grave, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O Art. 482 da CLT estabelece as seguintes hipóteses para demissão por justa causa: ato de improbidade; mau procedimento; negociação habitual; condenação; desídia no desempenho das funções; embriaguez habitual ou em serviço; violação de segredo da empresa; ato de indisciplina e insubordinação; abandono de emprego; ato lesivo da honra ou boa fama ou ofensas físicas; prática constante de jogos de azar; e perda da habilitação para o exercício da profissão.

A demissão por justa causa precisa observar alguns requisitos:

✅Gravidade:
É preciso que a falha seja grave o suficiente, ao ponto de ficar inviável a continuidade do trabalho, como listado nas hipóteses acima.

✅Provas:
É preciso comprovar a alegação de falta grave.

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25/08/2023

Pais que negligenciam a relação com seus filhos cometem abandono afetivo. E vice-e-versa!

O Art. 227 da Constituição prevê que “assegurar à criança ou adolescente, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e a convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão” são deveres do Estado, da família e da sociedade.

Por sua vez, o Art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) assegura como dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público “assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”.

Assim, é considerado abandono afetivo quaisquer violações das obrigações impostas pelo Art. 227 da Constituição e pelo Art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente.

E vale ressaltar que abandono afetivo também pode ser praticado pelos filhos em relação aos pais, sendo chamado nesse caso de “abandono afetivo inverso”!

• Conteúdo informático.
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22/08/2023

Vale alimentação ou vale refeição? Você sabe a diferença entre elas e qual é a melhor para a sua empresa?

Vale refeição é fornecido aos funcionários com a finalidade de ser um crédito a ser utilizado, principalmente, em restaurantes, padarias e lanchonetes, para que os funcionários possam realizar suas refeições de maneira mais prática. O funcionário recebe contabilizado por dia de trabalho dentro do mês.

Vale alimentação, por outro lado, é um crédito dado para compras em mercados, mercearias e outros estabelecimentos comerciais. É comumente utilizado fora do expediente para auxiliar nas compras do mês e abastecer a despensa da casa. É como se fosse a cesta básica.

Agora, qual é o melhor para a sua empresa? Depende! Decidir entre um ou outro, ou até mesmo oferecer os dois, é uma decisão que varia muito de empresa para empresa e principalmente, da convenção coletiva de sua categoria de trabalho.

Você sabia a diferença? Me conta não comentários!

• Conteúdo informativo. Consulte sempre uma Advogada.

17/08/2023

O uso de celular no trabalho pode gerar demissão por justa causa!

Quando explícito em regulamento da empresa e após advertências ao funcionário, o uso excessivo de aparelho celular para outros fins que não sejam o trabalho pode gerar demissão por justa causa.

As empresas podem estabelecer normas para manter o controle do uso do celular por parte de seus empregados, a fim de preservar a produtividade, a qualidade do trabalho, a segurança dos trabalhadores e até mesmo a proteção da propriedade intelectual.

Assim, as políticas internas sobre uso de aparelho celular devem ser bem explicadas, razoáveis (ou seja, sem serem aplicadas para horário de refeição ou descanso) e iguais para todos os funcionários.

A aplicação da demissão por justa causa pelo uso excessivo de celular irá depender de cada caso!

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16/08/2023

Está pensando em trabalhar como freelancer ou contratar um?

Esse modelo de trabalho vem crescendo ao longo dos últimos anos e se popularizando no Brasil. Assim como qualquer modelo, existem vantagens e desvantagens.

Se você tem uma empresa e está pensando em contratar freelancers, veja abaixo algumas vantagens e desvantagens:
✅Redução de custos
✅Flexibilidade de horários
✅Melhor comunicação
✅Menos burocracia
❌Falta de integração com a cultura da empresa
❌Menor controle da atividade do freelancer

Agora, se você é um profissional que deseja trabalhar como freelancer, confira vantagens e desvantagens do modelo:
✅Flexibilidade de horário e de local de trabalho
✅Flexibilidade para escolher tarefas e clientes
✅Networking
❌Rendimento incerto
❌Sem direito a benefícios e férias das empresas que te contratam
❌Falta de contato pessoal com outros funcionários

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28/06/2023

Você sabe como funcionam as leis para as lactante?

Pois bem, é importante começarmos pelo Artigo 9° do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), diz que “é assegurado à lactante o direito de amamentar a criança em todo e qualquer ambiente, público ou privado, ainda que estejam disponíveis locais exclusivos para a prática”.

Além disso, em março/2019 Senado aprovou, em regime de urgência, projeto para penalizar, com multa, a violação do direito à amamentação. O texto (PLS 514/2015) assegura o direito das mães de amamentar em local público ou privado sem sofrer qualquer impedimento. A matéria faz parte da pauta prioritária da bancada feminina na defesa dos direitos das mulheres e segue agora para a Câmara dos Deputados.

O texto destaca que “considera-se conduta ilícita, sujeita à reparação de danos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, qualquer ato que segregue, discrimine, proíba, reprima ou constranja lactantes ou lactentes, no exercício dos direitos previstos nesta Lei”.

Em relação à obrigatoriedade de cada local destinar um local específico para Lactação e extração de leite, não há legislação federal que trate do assunto. Contudo, os Estados e Municípios podem legislar acerca desta matéria.

O mais importante é TODA MÃE TEM O DIREITO DE AMAMENTAR LIVREMENTE. Onde o BEBÊ NECESSITAR. Onde BEM ENTENDER!

Conta pra mim, você já se sentiu intimada ou julgada ao amamentar em público?
Eu adianto o meu lado, aleito meu filho há 18 meses, e onde ele demandar eu amamento, sem vergonha alguma, e quando olham feio eu retribuo o olhar, feito uma leoa, protegendo o filhote.

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Fonte: Agência Senado

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