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21/03/2023

A OAB São Roque sempre empenhada em trazer modernidade aos seus inscritos fechou parceria com a empresa Design de Papéis para trazer para a advocacia local o serviço de Visual Law.

O Visual Law é uma das áreas do Legal Design e visa melhorar a comunicação e a entrega das informações de documentos jurídicos, levando informação de maneira mais clara, simplificada e moderna até mesmo àqueles que estão fora da área do direito.

Os documentos são editáveis e podem ser aplicadas as logomarcas individuais de cada escritório bem como a paleta de cores desejadas, imprimindo no documento a individualidade de cada profissional.

Havendo interesse entrem em contato com a Design de PAPÉIS 🧾], ou e-mail [email protected]
Telefone / WhatsApp 69 9 9349 7515
informem sua inscrição na OAB que será aplicado o desconto.

Design de PAPÉIS 🧾] .adv

01/02/2022

O que fazer neste caso? ⬆️

Algumas soluções possíveis para o problema:

De partida, devemos priorizar a tentativa de correção do formulário PPP diretamente com a empresa empregadora.

Ademais, embora muitas vezes não surta efeitos práticos, este pedido de retificação pode ajudar no deferimento de uma inspeção administrativa ou de uma perícia judicial, que são medidas mais eficazes para solucionar a questão. é importante ter provas dessa solicitação de retificação do PPP, que pode ser a troca de e-mails com empresa ou o envio de carta com aviso de recebimento.

Realizar o requerimento de inspeção administrativa no local de trabalho pode ajudar no deferimento de eventual perícia no curso do processo judicial.

Produção de prova pericial judicial. Na hipótese de o benefício ter sido indeferido sem a correção dos níveis de ruído registrados no PPP, a saída é partir para o pedido judicial de produção de prova pericial.

Também há a possibilidade de abrir uma ação trabalhista para retificação do formulário PPP. Contudo, a opção pela justiça do trabalho pode não ser a mais vantajosa em algumas situações, na medida em que pode gerar prejuízos na relação de emprego do seu cliente ou prejudicá-lo pela demora excessiva em sua aposentação.

Caso tenha ficado alguma dúvida, procure por um advogado especialista. 😉

28/01/2022

Existem pelo menos 1,8 milhões de pessoas aguardando a resposta da Previdência Privada sobre seu pedido, em novembro de 2021, pelo menos 1.838.459 ainda aguardavam uma resposta na fila virtual. 😰

Entrar na fila e fazer seu requerimento não garante que a solicitação seja imediatamente positiva. É normal que haja uma análise, mas as respostas devem ser dadas dentro do prazo máximo de 45 dias.

É possível acelerar a resposta do meu pedido do INSS? 🤔 Existem algumas manobras legais que o segurado pode fazer para buscar uma resposta mais rápida. São essas:

➡️ Acompanhar seu pedido no Meu INSS;
➡️ Enviar os documentos faltantes, conforme solicitado;
➡️ Atualizar seus dados periodicamente;
➡️ Entrar com uma ação na justiça pedindo respostas;
➡️ Agendar a perícia médica, ou refazê-la quando necessário.

Caso precise de orientação, procure um advogado especialista. ☺️

24/01/2022

Hoje, dia 24 de janeiro, comemora-se o dia do aposentado e da previdência social.

Deixo aqui a minha homenagem e agradecimento a todos os clientes que confiam no meu trabalho. ☺️

21/01/2022

Um resumo rápido e satisfatório sobre o auxílio-acidente:

Auxílio-acidente é um benefício previdenciário de caráter indenizatório. Consiste numa renda de 50% do salário de contribuição que deu origem ao auxílio doença e não poderá ser acumulado com qualquer aposentadoria.

Ele pode ser requerido pelo segurado que sofreu qualquer tipo de acidente ou doença, ainda que não seja decorrente do trabalho.

Quem recebe o auxílio ainda pode trabalhar, pois ele visa indenizar o trabalhador incapacitado e não substituir sua renda. Por isso, o empregado pode voltar a trabalhar e receber salários enquanto recebe o auxílio acidente sem problema algum.

Esclareci as suas dúvidas? Caso você precise de mais orientações, procure uma advogado especialista. 😉

20/01/2022

Você sabe o que é a campanha do janeiro branco? 🤍

O seu objetivo é chamar a atenção das pessoas para as questões e necessidades relacionadas à saúde mental e emocional.

Vamos lutar por uma humanidade mais saudável e pela cultura da saúde mental no mundo?

Cuidar da sua saúde mental é essencial e tão importante quanto cuidar da sua saúde física. 😉

18/01/2022

Você já teve esta dúvida? Hoje vou falar um pouco mais sobre isso. 👇

A pensão alimentícia paga para ex-cônjuge possui caráter transitório. Contudo, não existe um prazo mínimo ou máximo para a durabilidade desta obrigação alimentar. Apesar disso, é comum que seja estipulada em algo que gire em torno de 12 a 24 meses. O prazo deve ser fixado de forma que permita a adaptação da ex-esposa à sua nova realidade.

Entretanto, o pagamento será efetuado conforme as possibilidades econômicas do ex-marido e a necessidade financeira da ex-esposa. Ou seja, ela apenas terá direito a pensão se comprovar de forma clara e específica que dependia do ex-marido para manter suas despesas básicas.

No caso da esposa ter deixado de trabalhar ao se casar, por imposição do marido ou se nunca trabalhou e já se encontra em idade avançada. Nesse aspecto, se apenas o marido sustentava as despesas familiares, a ex-mulher terá direito à pensão alimentícia.

A pensão alimentícia pode ser fixada tanto para a ex-esposa quanto para o ex-marido. Por isso, se a esposa pode solicitar o recebimento de pensão alimentícia após o divórcio, o marido também pode.

Como cada caso é um caso, recomendo que você procure um advogado especialista para tirar todas as suas dúvidas. 😉

14/01/2022

Você já ouviu falar sobre o salário maternidade-rural? Vamos destrinçar esse assunto hoje. 👇🏻

➡️ O que é? É um benefício para a pessoa que se afasta da atividade rural por motivo de nascimento de filho(a), ab**to não criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção.

➡️ Como solicitar? Este pedido é realizado totalmente pela internet, você não precisa ir ao INSS.

➡️ Quem pode utilizar? Pessoas que se afastaram da atividade por motivo de nascimento do filho; solicitaram o salário maternidade até 5 anos após as datas dos eventos acima; comprovaram a carência mínima de 10 meses de contribuições para o contribuinte individual (que trabalha por conta própria), facultativo e segurado especial (rural).

Estão isentos de carência o empregado, inclusive o doméstico e o trabalhador avulso. Para os desempregados, é necessário comprovar a manutenção da qualidade de segurado do INSS. O salário maternidade para o empregado,deve ser pago diretamente pela empresa.

Caso tenha ficado alguma dúvida, procure um advogado especialista. 😉

11/01/2022

Hoje vamos discutir uma questão que muitas pessoas têm dúvidas.

Será que os aposentados e pensionistas com doenças graves são isentos do imposto de renda? 🧐

E, sim! É verdade que aposentados e pensionistas acometidos por doenças graves têm direito à isenção do Imposto de Renda (IR). Esses beneficiários fazem jus a essa benesse ainda que tenham contraído a doença depois da concessão do benefício.

Outros grupos também são isentos do IR, são esses: os que recebem auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho, casos em que a isenção é automática, independentemente de terem ou não doenças graves.

Os aposentados e pensionistas devem comprovar a doença por meio de laudo médico emitido por serviço médico de um órgão público. A isenção, todavia, é válida somente para o benefício previdenciário, incidindo normalmente a tributação sobre outras fontes de renda, como aluguéis ou remunerações, não havendo isenção sobre esses rendimentos.

Esclareci as suas dúvidas? Compartilhe esse post para que essa informação possa alcançar mais pessoas. ☺️

09/01/2022

Já salva esse post! ✅

Cálculo da contribuição ao INSS em 2022 baseado no novo salário mínimo de 1212,00. 💰

07/01/2022

Já conversamos um pouco sobre os trabalhadores rurais aqui (volte alguns posts, caso queira ver). Hoje quero trazer novas informações sobre este assunto. ⬇️

Os trabalhadores rurais são aqueles que prestam serviços, em propriedade rural ou prédio rústico, de natureza não eventual a empregador rural e mediante salário. Ou seja, são os trabalhadores que retiram seu sustento de atividades agrícolas.

Os empregados rurais podem ser enquadrados como segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em três situações: segurado especial, contribuinte individual rural e empregado rural. Eles têm direito a praticamente todos os benefícios e nas mesmas condições que são devidas aos empregados urbanos, salvo algumas exceções.

No caso do segurado especial a contribuição previdenciária é diferente, pois ele contribui com uma alíquota sobre a produção comercializada. Os trabalhadores rurais precisam provar atividade rural e não a contribuição. E se aposentam por idade, com 5 anos antes, ou seja as mulheres com 55 anos e os homens com 60 anos de idade.

Outra exceção em relação à aposentadoria do trabalhador rural, está ligada aos que exercem sua profissão em regime de economia familiar ou na condição de “boia-fria”. “Esses não precisam demonstrar ao INSS suas contribuições previdenciárias, mas apenas a comprovação do exercício da atividade laboral rural – considerando-se que, indiretamente, houve incidência de contribuições sobre o que produziu.

Você conhece alguém que trabalha nessas condições? Compartilhe esse post com ela. 😉

04/01/2022

➡️ O aviso prévio é a notificação da rescisão/encerramento do contrato de trabalho. A comunicação pode ser feita tanto pelo empregador quanto pelo empregado. Este direito trabalhista previsto na CLT pode se ocorrer de duas formas: aviso prévio trabalhado ou aviso prévio indenizado.

No aviso prévio indenizado a parte que recebeu o aviso tem direito a uma indenização, isto porque não cumpre o período de trabalho. O pagamento corresponde a um salário do empregado.
Sendo opção do empregador, o afastamento deve ser indenizado, ou seja, o trabalhador não possuirá nenhum prejuízo na sua remuneração neste prazo.

➡️ A dúvida que muitas pessoas têm é se esse aviso conta na aposentadoria. A resposta é não, por não decorrer de trabalho prestado, tem natureza estritamente indenizatória e sobre o valor pago indenizado não incide contribuição previdenciária.

Esclareci as suas dúvidas? Não deixe de procurar um advogado especialista para te orientar. 😉

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