Karina Reis Advocacia & Consultoria

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A regra permanente é aplicada ao professor e professora que iniciaram suas contribuições previdenciárias após a Reforma ...
03/04/2026

A regra permanente é aplicada ao professor e professora que iniciaram suas contribuições previdenciárias após a Reforma da Previdência (a partir de 14/11/2019).

Mas atenção! Ela poderá ser válida para o antigo filiado, caso entendida como mais vantajosa.

Para a aposentadoria, conforme a regra permanente, é necessário que se cumpram as seguintes condições:
- Se homem, 60 anos de idade. Se mulher, 57 anos;
- Para ambos, 25 anos de contribuição em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, ensino fundamental e médio.

Nas funções de magistério, além da docência, as funções de direção e coordenação de unidade escolar, bem como assessoramento pedagógico, são consideradas.

O valor da aposentadoria programada corresponderá a:
- 60% do salário de benefício;
- Acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que ultrapassar 20 anos (s**o masculino) e 15 anos (s**o feminino) de colaboração ao INSS.

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Trabalhar aos finais de semana e feriados envolve regras específicas na legislação trabalhista. A organização de escalas...
02/04/2026

Trabalhar aos finais de semana e feriados envolve regras específicas na legislação trabalhista. A organização de escalas pela empresa não elimina a necessidade de respeitar esses limites.

A lei garante ao trabalhador o direito ao descanso semanal remunerado, que deve ocorrer preferencialmente aos domingos. Quando há trabalho nesse dia ou em feriados, a empresa deve conceder folga compensatória em outro momento ou realizar o pagamento correspondente em dobro.

Essa compensação precisa ser feita de forma clara e dentro das regras aplicáveis. A ausência de folga adequada ou de pagamento adicional pode gerar questionamentos quanto à regularidade da jornada.

Também existem setores que possuem autorização para funcionamento contínuo, como comércio e serviços considerados essenciais. Mesmo nesses casos, o direito ao descanso semanal e às compensações previstas precisa ser respeitado.

As regras relacionadas ao trabalho em domingos e feriados existem justamente para proteger o descanso, a convivência familiar e a saúde do trabalhador.

Se esse tema faz parte da sua rotina profissional, compartilhe este conteúdo com colegas de trabalho, salve para consultar depois e busque orientação especializada para avaliar a sua jornada.

Todas as pessoas que exercem atividade remunerada são obrigadas a contribuir para Seguridade Social.No caso do empregado...
31/03/2026

Todas as pessoas que exercem atividade remunerada são obrigadas a contribuir para Seguridade Social.

No caso do empregado celetista, a responsabilidade pela contribuição é do empregador. E será que você, trabalhador, sofrerá alguma consequência para o recolhimento fora do prazo?

Se a empresa atrasar o repasse das contribuições previdenciárias ou não o fizer, saiba que você não poderá ser responsabilizado!

Em seu extrato contributivo, conhecido como CNIS, haverá um indicador apontando uma pendência naquelas competências (mês(es)).

Mas não se preocupe! Mesmo assim você poderá requerer os seus benefícios, basta comprovar a atividade remunerada.

Além disso, quando precisar entender todas as suas informações contributivas, não deixe de contar com o auxílio de um advogado especializado em direito previdenciário.

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Você percebeu que, mensalmente, o seu salário sofre pequenos descontos que parecem não ter fim?Isso pode estar acontecen...
25/03/2026

Você percebeu que, mensalmente, o seu salário sofre pequenos descontos que parecem não ter fim?

Isso pode estar acontecendo em razão de uma Reserva de Margem Consignável (RMC)!

A RMC é um desconto mensal e automático, limitado a 5% do benefício, destinado a cobrir o pagamento mínimo da fatura do cartão de crédito consignado.

Normalmente, esse cartão é disponibilizado para aposentados e pensionistas do INSS, funcionando como uma linha de crédito com desconto direto no benefício.

Além disso, ao conceder um empréstimo consignado, muitas instituições financeiras oferecem automaticamente um cartão de crédito consignado junto.

Em alguns casos, isso acontece sem o cliente perceber claramente que contratou o cartão.

Mas por que parece que a dívida nunca acaba?

1 – Cartão de crédito consignado:

Diferente do empréstimo consignado tradicional, a RMC não quita um valor fixo mensalmente, mas apenas o pagamento mínimo da fatura do cartão.

Como o saldo devedor continua, os juros se acumulam.

2 – Renovação automática:

Sempre que há margem disponível, o banco pode refinanciar ou liberar um novo crédito automaticamente, dando a impressão de que a dívida nunca termina.

3 – Juros elevados:

Os juros do cartão consignado costumam ser maiores que os do empréstimo consignado tradicional, tornando a quitação mais difícil.

Se você sente que o desconto da RMC nunca acaba, é importante verificar o contrato e conferir os descontos no extrato do INSS.

E caso não tenha contratado um cartão de crédito consignado, procure um advogado especializado para avaliar a situação e contestar a cobrança, se necessário.

Quer saber mais sobre o tema?

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Você sabia que o INSS pode suspender seu benefício sem aviso prévio?Acompanhe e entenda!A possibilidade de suspensão de ...
21/03/2026

Você sabia que o INSS pode suspender seu benefício sem aviso prévio?

Acompanhe e entenda!

A possibilidade de suspensão de benefícios causa preocupação para muitos, especialmente com as novas regras que regulamentam esse procedimento.

O INSS pode adotar medidas cautelares, ou seja, tem a autoridade de suspender benefícios previdenciários ou assistenciais para conter despesas indevidas e evitar fraudes.

→ Em quais casos a suspensão pode ocorrer?

As medidas cautelares podem ser aplicadas em situações, como:

1- Fraudes relacionadas a registros civis ou documentos de identificação falsos, utilizados para a concessão de benefícios.

2- Irregularidades que indiquem práticas fraudulentas conforme o Código Penal, como alteração de dados cadastrais ou inserção de informações falsas em bases governamentais.

Quando identificadas, essas irregularidades podem levar ao bloqueio imediato do pagamento e à suspensão do benefício, sem necessidade de aviso prévio ao beneficiário.

→ O que isso significa para quem recebe benefício?

Essas regras reforçam a importância de manter suas informações atualizadas junto ao INSS e evitar qualquer situação que possa ser interpretada como irregularidade.

Atenção: mesmo que seu benefício seja suspenso, você tem o direito de recorrer!

Se ainda tiver alguma dúvida, procure um advogado especializado e fique por dentro dos seus direitos!

A lei determina que toda pessoa que exerce atividade remunerada deverá pagar o INSS. Então, se o aposentado volta a trab...
14/03/2026

A lei determina que toda pessoa que exerce atividade remunerada deverá pagar o INSS. Então, se o aposentado volta a trabalhar, será obrigado a contribuir?

Acompanhe a resposta:

No Regime Geral, a lei determina que toda pessoa que exerce atividade remunerada é obrigada a pagar o INSS, mesmo que essa contribuição não lhe traga nenhum benefício previdenciário.

Isso se justifica em razão do princípio da solidariedade que busca proteger aqueles que estão em risco social através da contribuição da sociedade como todo.

Nesses casos, então, perceba que o aposentado que voltar ao ofício deverá, sim, recolher a sua contribuição para o INSS.

Tem alguma dúvida sobre o assunto? Deixe o seu comentário.

# INSS

O segurado que contribui na categoria de empregado é obrigado a contribuir em cada emprego, sendo que cabe ao empregador...
05/03/2026

O segurado que contribui na categoria de empregado é obrigado a contribuir em cada emprego, sendo que cabe ao empregador a responsabilidade pelo pagamento de sua contribuição, conforme alíquota.

Vamos entender!

Da mesma forma que há um limite mínimo para as contribuições previdenciárias, existe também um limite máximo.

Por esse motivo, é importante que o empregado informe ao empregador sobre outras atividades e o valor das remunerações, para que ele proceda com a contribuição de forma adequada.

Para encontrar o salário de contribuição, as remunerações são somadas, servindo de base para a incidência da alíquota contributiva.

No caso em que o teto for atingido em um dos vínculos, o segurado deve informar ao outro empregador para que ele não efetue o recolhimento.

No entanto, se a contribuição ultrapassar o teto previdenciário, pode ser solicitada a devolução do valor excedido, respeitando a prescrição de 5 anos.

Ficou com alguma dúvida? Converse um advogado da área previdenciária!


A Síndrome de Burnout é uma condição desafiadora que pode afetar seriamente a saúde física e mental dos trabalhadores.Ma...
04/03/2026

A Síndrome de Burnout é uma condição desafiadora que pode afetar seriamente a saúde física e mental dos trabalhadores.

Mas será que ela permite a concessão de benefício por incapacidade temporária (conhecido como auxílio-doença) pelo INSS?

Te explicamos fácil:

A Síndrome de Burnout, também conhecida como síndrome do esgotamento profissional, vai além do cansaço pós-trabalho.

É uma condição grave, decorrente do estresse crônico no ambiente laboral, que pode levar à exaustão física e emocional.

Os sinais incluem falta de energia, desânimo, irritabilidade e alterações de sono, dentre outros.

Como doença ocupacional, o Burnout faz jus à concessão do benefício na modalidade “acidentária”, com vantagens como dispensa de carência e estabilidade no emprego por 12 meses.

Para comprovar a Síndrome no INSS, um laudo médico é essencial, detalhando o diagnóstico e suas implicações no trabalho.

Além disso, a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) emitida pelo empregador é indispensável.

Outros documentos como carteira de trabalho, holerites e atestados médicos também são necessários para comprovar o vínculo empregatício e o afastamento devido à doença.

Com os documentos em mãos, é hora de agendar uma perícia médica no INSS, podendo ser feita de forma online pelo Meu INSS.

Ainda, se houver negativa, é possível recorrer, fornecendo mais provas ou buscando auxílio profissional.

Precisa de ajuda para solicitar o benefício previdenciário?

Procure uma equipe jurídica especializada e receba o suporte necessário para garantir seus direitos e cuidar da sua saúde!

Existem muitas dúvidas sobre a concessão do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) quando se trata de doen...
25/02/2026

Existem muitas dúvidas sobre a concessão do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) quando se trata de doenças pré-existentes.

A verdade é que é possível obter o benefício, desde que cumpridos alguns requisitos essenciais estabelecidos pela legislação previdenciária.

Primeiro, é fundamental ter a qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Além disso, é necessário cumprir a carência legal, a menos que haja dispensa específica.

Essa carência consiste no tempo mínimo de contribuição ao sistema previdenciário.

Outro ponto é a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.

Isso significa que a pessoa precisa estar impossibilitada de exercer suas funções devido à doença ou lesão.

Contudo, há um ponto importante!

Se o segurado já possuir a doença ou lesão antes de se filiar ao RGPS, o auxílio não será devido, a menos que haja progressão ou agravamento da condição.

Nesse caso, é necessário comprovar que a incapacidade surgiu devido à evolução da doença.

Você se enquadra nesses requisitos e está enfrentando dificuldades para obter o auxílio por incapacidade temporária?

Procure uma equipe profissional especializada para orientá-lo!

A hemofilia é uma doença genética que afeta a coagulação do sangue, podendo causar sangramentos espontâneos e complicaçõ...
16/02/2026

A hemofilia é uma doença genética que afeta a coagulação do sangue, podendo causar sangramentos espontâneos e complicações sérias.

Mas será que essa condição garante o reconhecimento como pessoa com deficiência (PcD) e direitos previdenciários?

A resposta é sim!

Pessoas com hemofilia podem ser consideradas PcDs para efeitos previdenciários, desde que comprovem a limitação de longo prazo causada pela doença.

Isso permite o acesso a benefícios do INSS, como a aposentadoria para PcD e o benefício de prestação continuada (BPC/Loas).

Na aposentadoria para pessoa com deficiência, é possível se aposentar por idade, os homens com 60 anos e as mulheres com 55.

Já na aposentadoria por tempo de contribuição, o tempo exigido varia conforme o grau da deficiência:

→ Leve: 33 anos (homens) e 28 anos (mulheres);

→ Média: 29 anos (homens) e 24 anos (mulheres);

→ Grave: 25 anos (homens) e 20 anos (mulheres).

Além da aposentadoria, quem tem hemofilia pode solicitar o BPC/Loas, desde que atenda aos critérios de baixa renda e comprove a limitação funcional.

Esse benefício não exige contribuições ao INSS, mas é necessário apresentar laudos médicos e exames que comprovem as dificuldades no dia a dia.

Mas antes de solicitar qualquer benefício, é importante entender os requisitos e buscar orientação profissional.

Se você tem dúvidas sobre o seu caso específico, procure um advogado especialista em direito previdenciário.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a regra que permite que mulheres policiais se aposentem com menos tempo de ...
11/02/2026

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a regra que permite que mulheres policiais se aposentem com menos tempo de serviço do que os homens continua valendo.

Essa regra segue em vigor até que o Congresso aprove uma nova lei sobre o assunto.

Antes da reforma, elas podiam se aposentar com 25 anos de contribuição e 15 anos de exercício na função de policial.

Após a reforma, passaram a ser exigidos 30 anos de contribuição e 20 anos de atividade policial.

Essa decisão foi necessária porque, com a reforma da previdência aprovada em 2019, as mulheres perderam esse direito e passaram a cumprir os mesmos requisitos exigidos para os homens.

Mas isso foi questionado, já que a Constituição permite que homens e mulheres tenham regras diferentes para se aposentar, especialmente em profissões mais exigentes, como a atividade policial.

Por isso, o STF confirmou que, por enquanto, as policiais mulheres ainda têm direito a um tempo reduzido para a aposentadoria, até que uma nova norma seja criada.

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O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) condenou uma empresa a indenizar um trabalhador que sofreu assédio ...
05/02/2026

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) condenou uma empresa a indenizar um trabalhador que sofreu assédio moral e desenvolveu alopecia.

A alopecia é uma doença autoimune que causa queda repentina de cabelo.

A decisão reconheceu que o estresse excessivo no trabalho contribuiu para o agravamento do problema.

Segundo o processo, o empregado era constantemente pressionado por seu chefe, que gritava, xingava e ameaçava demiti-lo caso não cumprisse metas.

Além disso, as cobranças eram feitas por e-mails e mensagens em grupo.

Em um episódio, ele foi forçado a trabalhar mesmo estando afastado por recomendação médica.

Apesar de denunciar a situação nos canais internos da empresa, não recebeu resposta.

Um laudo pericial concluiu que embora a alopecia não seja uma doença ocupacional, o ambiente de trabalho pode ter agravado a condição devido ao estresse.

O tribunal ressaltou que mesmo que o trabalhador não apresentasse mais sintomas no momento da perícia, ele passou por grande sofrimento no auge da doença.

Diante disso, o TRT-2 aumentou a indenização por danos morais de R$ 5 mil para R$ 35 mil, considerando o assédio moral e os impactos da doença no trabalhador.

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