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Antenore Advogados - Consultoria e Assessoria Jurídica., São Paulo (2026)

01/10/2025

Sabia que ter um imóvel em seu nome não garante que você não poderá perdê-lo?

Existem situações que podem colocar sua propriedade em risco.
Confira algumas delas neste post!

– Falta de pagamento de taxas e IPTU:

Por mais que a propriedade esteja quitada, se você deixar de pagar as taxas de condomínio e o IPTU, ele poderá ser executado em uma ação judicial e até mesmo ir a leilão.

– Falta de pagamento do financiamento imobiliário:

Se você deixar de pagar as parcelas do financiamento do seu imóvel, ele poderá ir a leilão, inclusive de forma extrajudicial, ou seja, sem a necessidade de uma ação judicial.

– Usucapião:

Abandonar ou deixar seu ex-cônjuge, amigo ou familiar morando em seu imóvel sem nenhum documento formal que registre essa permissão pode acarretar a perda da propriedade do bem por meio da usucapião.

Entretanto, para isso, é necessário que sejam preenchidos os demais requisitos.

Ficou com dúvidas sobre esse assunto?

Consulte um advogado especializado em direito imobiliário!

14/07/2025

Seu banco já descontou algo da sua conta sem sua autorização?

Apesar de se camuflarem em meio a tantas letras miúdas, isso não é normal, e você pode tomar providências!

A primeira coisa a se fazer é procurar sua agência e tentar entender o que foi descontado e o motivo.

Depois, se constatar que foi realmente indevido e mesmo assim eles se negarem a resolver o problema, faça uma reclamação ao Banco Central do Brasil pelo site: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrar_reclamacao.

A instituição tem o prazo de 10 dias úteis para te responder.

Se ainda não for solucionado, comece a considerar a ação judicial como uma saída.

Pois você pode ser ressarcido pelo valor descontado e, em alguns casos, receber indenização por danos morais.

Sabemos que a burocracia desanima, nos fazendo ceder a essas cobranças injustas.

Mas o grande problema é que o que era R$70, por exemplo, acaba se tornando R$140, e perdemos mais conforme o tempo passa!

Então, se você conhece alguém que possa estar sofrendo com os bancos, não esqueça de compartilhar esse post!

08/05/2025

Empregador, fique atento a estas situações que podem gerar danos morais contra os trabalhadores!

Os danos morais no trabalho podem ocorrer em diversas situações.

Veja estes seis exemplos:

1 – Assédio moral ou sexual;

2 – Discriminação por gênero, raça ou idade;

3 – Exposição pública a humilhações;

4 – Pressão excessiva ou metas inatingíveis;

5 – Retenção de documentos ou salários;

6 – Divulgação de informações pessoais sem autorização.

Essas práticas violam a dignidade do trabalhador e podem resultar em indenizações significativas.

Portanto, ao gerir sua empresa, não deixe que quaisquer dessas situações possam ganhar espaço no ambiente de trabalho!

Ficou com alguma dúvida?

Não deixe de entrar em contato com um advogado trabalhista!

28/04/2025

A cada dia, a Justiça do Trabalho recebe novas demandas que abordam o desvio e o acúmulo de funções de trabalhadores que não foram reconhecidos ou remunerados com o devido adicional de salário.

Mas você sabe no que consistem esses ilícitos trabalhistas e quais os direitos do trabalhador em casos como esses?

O acúmulo de funções ocorre quando o trabalhador exerce suas atividades juntamente com as de outro cargo.

No desvio de função, por sua vez, o empregado passa a exercer uma função distinta daquela para a qual foi contratado, sem que haja expressa concordância ou qualquer alteração contratual.

A ilegalidade dessas condutas ocorre justamente quando a empresa exige do funcionário as novas atividades, mas sem as devidas remunerações, formalização e consentimento.

Dessa forma, no desvio, caso o trabalhador exerça um cargo com maior nível de conhecimento técnico sem o respectivo aumento de remuneração, ele receberá a diferença salarial.

No acúmulo, o trabalhador receberá o aumento salarial devido, pois exerce mais de uma função.

Está sofrendo desvio ou acúmulo de funções em seu trabalho? Entre em contato com um advogado!

16/04/2025

Você já parou para pensar em todos os direitos decorrentes de uma união estável?

Acompanhe que vamos explicar os principais!

Viver um relacionamento de união estável significa que o casal mantém uma relação afetiva pública, contínua e duradoura, com o objetivo de formar uma família.

O mais interessante é que, mesmo sem um acordo escrito, há direitos garantidos para a mulher nesse tipo de relação.

É importante destacar que a união estável pode ser registrada em cartório ou reconhecida por ação judicial, mesmo após o falecimento do companheiro.

Quando se trata da divisão de patrimônio, se não houver acordo prévio, aplica-se o regime parcial de bens.

Isso significa que, em caso de separação, os bens adquiridos durante a relação são divididos igualmente entre os companheiros.

Além disso, a mulher tem direito a receber pensão alimentícia do ex-companheiro, se comprovar dependência financeira.

Em caso de falecimento do companheiro, também tem seus direitos assegurados.

A metade dos bens adquiridos durante a convivência é destinada a ela, enquanto a outra metade compõe a herança do falecido.

No caso de pensão por morte, a mulher tem direito ao benefício previdenciário do INSS ou de servidor público.

Essas leis reconhecem e protegem a existência desse tipo de família, equiparando os direitos da união estável aos do casamento.

Tem dúvidas sobre o assunto?

Procure uma equipe de advogados especializada em direito de família!

14/04/2025

Assédio moral, péssimas condições de trabalho, horas extras não compensadas, cancelamento de plano de saúde.

Essas eram situações que um funcionário da farmacêutica União Química enfrentava no dia a dia.

Após um ano de trabalho em mais de uma função, ameaças constantes de demissão por não cumprir metas inatingíveis e sem o devido aumento salarial, o trabalhador ingressou com uma ação na justiça contra a empresa.

Como resultado, lhe foi concedida uma indenização no valor de R$ 200 mil.

A alta quantia se deu, pois, somado aos eventos citados, o funcionário sofreu grave acidente decorrente da negligência do empregador em adotar medidas de prevenção de riscos, perdendo alguns movimentos.

Fonte: processo n. 0000614-84.2022.5.10.0016.

Algum de seus direitos está sendo desrespeitado no ambiente de trabalho? Busque auxílio jurídico especializado.

07/04/2025

Dúvidas sobre a cobrança de pensão alimentícia em atraso? Então este post é para você!

A ideia de esperar três pensões atrasadas para realizar a cobrança do valor não é um requisito obrigatório!

Caso você não queira seguir o caminho judicial de imediato, outra opção é protestar a dívida em cartório, negativando o nome do devedor para incentivar o pagamento.

É importante ressaltar também que, judicialmente, há diversas medidas para obrigar o pagamento, inclusive a prisão.

Mas se o objetivo é entrar com a cobrança por meio de um processo na justiça, quanto antes, mais rápido para receber.

No entanto, é recomendável esperar pelo menos 30 dias de atraso para cobrar a pensão alimentícia de forma judicial.

Fique informado e saiba seus direitos!

Consulte uma equipe de advogados especializados em direito de família para orientações específicas sobre o seu caso!

20/03/2025

Por não demandar registro formal, muitos acham que uma união estável não gera efeitos patrimoniais, mas isso não é verdade!

Neste post, elencaremos os principais efeitos dessa entidade familiar no campo patrimonial. Confira:

1. Direito à meação.
Se não for estipulado o contrário, na união estável prevalecerá o regime da comunhão parcial de bens. Assim, em caso de falecimento, metade dos bens adquiridos durante a constância do relacionamento pertencerão ao sobrevivente.

2. Fixação de alimentos.
Como consequência do dever de assistência, em caso de dissolução do relacionamento, poderá ser fixada uma pensão mensal em percentual necessário à sobrevivência do ex-companheiro.

3. Direito aos benefícios previdenciários.
Segundo a Lei da Previdência Social, o companheiro de união estável será beneficiário do Regime Geral de Previdência Social na condição de dependente do segurado.

4. Possibilidade de dependência para efeitos tributários.
O companheiro é considerado dependente desde que haja vida em comum por mais de cinco anos ou por período menor se a união houver resultado filho.

Restou alguma dúvida acerca das consequências da união estável? Entre em contato com um advogado de direito das famílias.

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18/03/2025

Atenção, operadores de telemarketing! Vocês sabiam que possuem direitos trabalhistas específicos?

Devido à natureza única do seu trabalho, existem algumas normas diferenciadas que visam garantir o bem-estar e a saúde ocupacional.

Aqui estão alguns pontos importantes:

1 - Jornada de trabalho:

A carga horária é reduzida em comparação a outros setores, sendo a jornada de, no máximo, 6 horas diárias.

2 - Intervalos:

Direito a pausas remuneradas para descanso e recuperação vocal, sem prejudicar o direito ao intervalo obrigatório para repouso e alimentação previsto na legislação trabalhista.

3 - Ambiente de trabalho:

O empregador deve observar as normas acerca dos mobiliários e equipamentos obrigatórios nos postos de trabalho para o melhor conforto acústico e ergonômico do funcionário, reduzindo o estresse e evitando lesões por esforço repetitivo.

4 - Saúde vocal e psicológica:

Dada a intensa utilização da voz e a pressão da atividade, programas de capacitação e suporte à saúde vocal e psicológica são fundamentais.

Se você acha que seus direitos não estão sendo respeitados, busque orientação jurídica para esclarecer suas dúvidas e ser orientado sobre como proceder em casos de irregularidades.

11/03/2025

Em busca do sonho da casa própria, muitas pessoas financiam imóveis.

Mas você sabe qual o procedimento caso ocorra a morte do contratante antes do pagamento total das parcelas?

Nesse caso, é comum que tenha uma cláusula no contrato indicando a quitação automática do imóvel. Mas, caso não exista essa previsão, o bem deverá ser arrolado no inventário.

Durante esse processo, os herdeiros serão pessoalmente responsáveis pelo pagamento das prestações faltantes, na proporção de suas quotas de herança. Esses valores poderão ser reavidos posteriormente na partilha dos bens.

Em seguida, após o bem ser inventariado, aqueles em testamento terão duas opções:

1 - Quitar o restante das parcelas através do conjunto de bens deixado pelo falecido.

2 - Realizar a venda da propriedade e repassar a dívida ao novo comprador. Lembrando que este deverá estar ciente das parcelas.

Passou por uma situação parecida? Busque orientação jurídica especializada!

06/01/2025

O Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica de Assistência Social (BPC-LOAS) é o benefício assistencial pago pelo INSS à pessoa com deficiência ou idoso maior de 65 anos.

Para receber o benefício, a pessoa deve atender a dois critérios:

-> Ser pessoa com deficiência ou idoso maior de 65 anos;

-> Ser economicamente hipossuficiente.
-> Pessoa autista cadastrada no CADÚnico.

De acordo com a lei brasileira, a pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) é considerada pessoa com deficiência.

Portanto, tem direito à respectiva proteção legal.

Para que a pessoa autista tenha direito ao benefício, deve comprovar o seu diagnóstico clínico.

Isso é feito por meio de documentos médicos, como atestados, laudos, declarações e eventuais prescrições de medicamentos.

A hipossuficiência financeira, por sua vez, é caracterizada quando a pessoa não tem condições de prover seu próprio sustento, ou de que sua família o sustente.

Para fazer jus ao benefício, é necessário que a renda por pessoa do grupo familiar seja igual ou menor que 1/4 do salário mínimo.

Essa comprovação também se dará por meio de documentos, como comprovantes de rendimentos, ou da ausência deles, declarações de imposto de renda etc.

A solicitação é feita junto ao INSS, por meio do aplicativo Meu INSS, ou em uma de suas agências físicas distribuídas pelo país.

Gostou de entender mais sobre esse direito?

Deixe o seu comentário aqui embaixo e nos siga para mais conteúdos relevantes!

06/01/2025

Você trabalha como auxiliar de limpeza? Pode ser que você tenha direito ao adicional de insalubridade!

O adicional de insalubridade é um percentual adicional, que varia de 10% a 40% sobre o salário mínimo nacional.

Ele é devido quando o trabalho é exercido em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho.

Segundo jurisprudência do TST (Tribunal Superior do Trabalho), o adicional é pago ao auxiliar de limpeza quando ele limpa banheiros frequentados por um grande fluxo de pessoas, usando água sanitária e outros produtos.

Esse direito também é reconhecido quando o funcionário trabalha em local úmido, tendo as suas vestimentas constantemente molhadas.

O percentual pode variar:

– Dependendo do nível de exposição;

– Quando são fornecidos EPIs (Equipamentos de Proteção Individual) que não são suficientes para a proteção total do trabalhador.

Precisa de maiores informações sobre este tema?

Entre em contato com um advogado trabalhista!

Antenore Advogados - Consultoria e Assessoria Jurídica.

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