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Somos um Escritório Especializado em Direito do Consumidor e dentro desta especialidade atendemos Direito Bancário, Direito Médico e Direito dos Viajantes e Passageiros das Companhias Aéreas.

11/04/2026

Famílias com crianças autistas podem ter direito à dedução de despesas educacionais no Imposto de Renda: um benefício previsto em lei que muitos contribuintes ainda desconhecem.

Além disso, dependendo de cada situação, pode ser possível analisar a restituição de valores pagos a maior nos últimos 5 anos, dentro dos prazos legais previstos.

O acompanhamento jurídico especializado é essencial para avaliar cada caso de forma adequada.

Para mais informações, o escritório do Dr. Denilson Moura está à disposição para orientação.

03/04/2026

Abriu o extrato e encontrou um seguro, assinatura ou serviço sendo cobrado todo mês sem que você tenha contratado?

Isso é cobrança indevida — e o Código de Defesa do Consumidor tem regras claras sobre o assunto.
O Art. 42 do CDC prevê que o consumidor que pagar um valor cobrado indevidamente tem direito à repetição do indébito — ou seja, à devolução do que foi pago a mais, com acréscimo de correção monetária e juros legais.

Esse tipo de cobrança costuma passar despercebido por meses ou anos justamente por envolver valores pequenos. Por isso, vale revisar os extratos dos últimos anos com atenção — o acumulado pode ser significativamente maior do que parece à primeira vista.

Se você identificou essa situação, buscar orientação jurídica especializada pode ajudar a entender quais direitos são aplicáveis ao seu caso concreto.

Conhece alguém que deveria revisar o extrato agora? Manda esse vídeo. 👇

03/04/2026

Apareceu um desconto no seu benefício do INSS de um empréstimo consignado que você nunca contratou?

Isso tem nome: fraude bancária. E não é raro.
Essa prática: inserção de crédito consignado sem autorização do beneficiário é uma das condutas mais graves nas relações entre instituições financeiras e consumidores, com previsão de responsabilização tanto na esfera cível quanto criminal.

O benefício previdenciário tem proteção legal especial justamente por ser a principal ou única fonte de renda de quem o recebe. Qualquer desconto não autorizado merece atenção imediata.

Se você ou alguém que conhece identificou esse tipo de situação, é importante buscar orientação jurídica especializada antes de tomar qualquer providência. A forma como o caso é conduzido pode influenciar diretamente os direitos que poderão ser exercidos.

Compartilha com quem precisa saber disso. 👇

03/04/2026

O plano de saúde negou a cirurgia reparadora após a bariátrica alegando que é "estética"?
Esse argumento não encontra respaldo na Justiça.

O Superior Tribunal de Justiça definiu, no Tema 1.069, que a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico após a bariátrica é parte do tratamento da obesidade mórbida e não um procedimento estético.

Dobras de pele que causam infecções, dores e limitações físicas fazem parte de um quadro de saúde que merece atenção terapêutica completa.

Se você ou alguém que conhece passou por uma negativa nesse tipo de situação, vale buscar orientação jurídica especializada para entender os direitos envolvidos.

Manda esse vídeo para quem precisa dessa informação. 👇

03/04/2026

378 mil reclamações contra planos de saúde em 2025.
Cancelamento no meio de tratamento de câncer. De diálise. Sem aviso.
Se aconteceu com você ou com alguém que você conhece: encaminha esse vídeo.
Existe saída. 👇

03/04/2026

Reajuste de 40% no plano de saúde não é normal.
Pode ser ilegal. E pode ser revertido.
Se você ou alguém que você conhece passou por isso, esse vídeo é importante. Encaminha. 👇

26/03/2026

Em situações urgentes, o paciente não pode esperar o fim do processo. ⏳⚖️

A tutela de urgência (liminar) é uma decisão rápida do juiz que pode obrigar o plano de saúde a autorizar o tratamento imediatamente, antes mesmo da sentença final.

📌 Para conceder a liminar, o juiz analisa principalmente:
✅ Probabilidade do direito
✅ Risco de dano ou agravamento da saúde

🚨 Muito comum em casos de negativa de tratamento, especialmente quando há risco à continuidade terapêutica.

👉 Se houve negativa do plano, pode ser possível obter uma decisão rápida na Justiça.

20/03/2026

Quando o plano de saúde nega cobertura ou cancela o contrato durante o tratamento de autismo, a situação pode ultrapassar o simples descumprimento contratual. ⚖️

A jurisprudência tem reconhecido que essa conduta pode gerar dano moral, especialmente porque envolve:

🔹 condição de saúde sensível
🔹 continuidade terapêutica essencial
🔹 situação de vulnerabilidade do paciente

🚨 Ou seja: não se trata apenas de devolver valores — pode haver indenização por danos morais.

📌 Cada caso deve ser analisado conforme o contrato e as circunstâncias.

👉 Se houve negativa ou cancelamento no seu caso, vale buscar orientação jurídica.

18/03/2026

✅ Responda: "O rol da ANS tem caráter taxativo mitigado. Se houver indicação médica fundamentada e respaldo científico, a cobertura é obrigatória mesmo fora da lista."

Muitos pacientes perdem tempo tentando convencer o plano com emoção.

O caminho mais rápido é citar a norma, não o sofrimento.

O STF decidiu em setembro de 2025 (ADI 7.265) que o plano não pode negar automaticamente um procedimento só porque ele está fora do rol, desde que cumpridos os critérios técnicos.

Se o seu médico prescreveu, você tem base legal para exigir.

✔️ Você não precisa suplicar. Você precisa fundamentar.

💾 Salve este post antes de ligar pro seu plano.

➡️ Compartilhe com alguém que está travado numa negativa agora.

17/03/2026

A Lei Berenice Piana (Lei 12.764/2012) foi um marco na proteção das pessoas com Transtorno do Espectro Autist
a (TEA). 💙

⚖️ Ela reconhece a pessoa com TEA como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, garantindo acesso a diversos direitos.

📌 Entre os principais pontos da lei:
✅ Direito ao diagnóstico precoce
✅ Acesso a tratamento multiprofissional
✅ Inclusão escolar
✅ Proteção contra discriminação
✅ Acompanhante especializado quando necessário

🚨 Importante: planos de saúde e instituições de ensino devem respeitar essas garantias.

👉 Se houver negativa de direitos, é possível buscar medidas legais.

25/02/2026

O tratamento do autismo é contínuo e individualizado.
Limitar número de sessões pode comprometer o desenvolvimento do paciente.

⚖️ A Justiça entende que esse limite pode ser abusivo.

17/02/2026

O alto custo do medicamento não justifica a negativa do plano de saúde.
Quando há prescrição médica, o direito do consumidor deve prevalecer.
⚖️ Vida não tem tabela de preço.

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