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Advocacia, Consultoria Jurídica e Legal Design.

17/06/2025

EXTRAVIO, DANO OU FURTO DE BAGAGEM? CONHEÇA SEUS DIREITOS!

Você sabia que, em casos de problemas com bagagem, o passageiro é amparado pela ANAC e pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC)?

Se sua bagagem foi extraviada, danificada, furtada ou entregue com atraso, a companhia aérea é responsável e deve oferecer soluções imediatas, inclusive indenização, se for o caso.

📌 O que diz a ANAC?
A Resolução nº 400 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) determina que:
✔️ A empresa aérea deve localizar e devolver a bagagem extraviada em até 7 dias (voos nacionais) ou 21 dias (internacionais).
✔️ Se não encontrar, deve indenizar o passageiro.
✔️ No caso de danos, o passageiro pode exigir reparo ou substituição da mala.

📌 E o CDC?
O Código de Defesa do Consumidor garante o direito à reparação por danos materiais e morais sempre que o serviço não for prestado de forma adequada. Isso inclui:
➡️ Demora na entrega da bagagem
➡️ Quebra ou violação da mala
➡️ Furto de objetos pessoais

Dica prática:
Sempre registre o ocorrido no balcão da companhia aérea por meio do RIB (Registro de Irregularidade de Bagagem). Faça fotos, guarde documentos e, se necessário, procure orientação jurídica.

Se você passou por isso e não teve seu problema resolvido, entre em contato. A reparação é um direito — e a responsabilidade é da empresa.

05/06/2025

A alienação parental é mais comum do que se imagina — e pode causar danos emocionais profundos e duradouros nas crianças envolvidas.

Quando um dos pais (ou responsáveis) tenta romper ou prejudicar o vínculo da criança com o outro genitor, isso configura alienação parental.
Felizmente, a lei prevê formas de identificar e combater esse tipo de conduta.

Neste post, explico como a alienação parental acontece na prática, o que diz a legislação e quais são os caminhos possíveis para quem está enfrentando essa situação.

Precisa de orientação? Entre em contato, você não está sozinho(a).

📌 Salve, comente e compartilhe. Informação também é forma de proteção.

02/06/2025

A guarda compartilhada é o modelo prioritário no Brasil desde 2014, mas ainda gera muitas dúvidas.

Ela não é “dividir o tempo do filho em dois”. Ela é dividir responsabilidades. Isso significa que pai e mãe devem tomar decisões importantes juntos, pensando sempre no que é melhor para a criança.

E sim, é possível ter guarda compartilhada mesmo que o filho more com um dos pais!

📌 Cada caso é único. E por isso, é essencial ter orientação jurídica com empatia e escuta.

Ficou com alguma dúvida? Me conta aqui nos comentários ou chama no direct.

14/02/2025

Planejar a aposentadoria é essencial para garantir sua segurança financeira futuramente.
Mas você sabe como calcular quando e quanto poderá receber? Confira o passo a passo:

Acesse o Meu INSS – No site ou app oficial do INSS, faça login com sua conta gov.br.
Consulte seu CNIS – Verifique se todos os seus vínculos empregatícios e contribuições estão corretos.
Use o Simulador de Aposentadoria – A ferramenta analisa suas contribuições e indica o tempo restante para se aposentar.
Entenda as Regras – A reforma da Previdência trouxe diferentes regras de transição. Identifique qual se aplica ao seu caso.
Consulte um Especialista – Para uma análise mais precisa e planejamento estratégico, conte com um advogado previdenciário.

Caso precise de um advogado para essa situação, entre em contato com a gente! (Link na bio)

24/12/2024

Que a magia do Natal ilumine seu coração e sua casa com amor, paz e alegria. Que este momento especial seja repleto de união, gratidão e esperança!

A Piacentini e Castro deseja um feliz natal! 🎅⭐️

#2024

29/11/2024

Em regra, não é obrigatório contratar um advogado para elaborar um contrato, mas é recomendável.

Um contrato bem redigido protege os interesses das partes envolvidas, evita ambiguidades e reduz o risco de litígios futuros. O advogado, com seu conhecimento técnico e visão estratégica, garante que todas as cláusulas estejam em conformidade com a legislação vigente, além de personalizar o documento para atender às necessidades específicas.

Seja em contratos empresariais, locações, parcerias ou prestação de serviços, um profissional capacitado é capaz de prever cenários, identificar riscos e sugerir soluções. Neste sentido, investir na orientação jurídica durante a elaboração de contratos não é apenas garantir a segurança jurídica, mas também evitar problemas que poderiam gerar custos elevados e prejuízos na relação entre as partes.

Caso precise de um advogado para essa situação, entre em contato com a gente! (Link na Bio)

12/11/2024

O pagamento do décimo terceiro salário é um direito garantido aos trabalhadores pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e deve ser pago anualmente pelo empresa em duas parcelas, sendo um benefício calculado baseado no salário do colaborador.

Todo trabalhador que contém a carteira assinada, seja efetivo ou temporário, aposentados ou pensionistas do INSS tem direito ao décimo.

Quanto ao pagamento das parcelas, a primeira deve ser paga até o dia 30 de novembro, com o valor equivalente a metade do salário bruto do mês, a segunda deve ser realizada até o dia 20 de dezembro, havendo a possibilidade de descontos de INSS e imposto de renda.

Há duas formas de calcular o décimo terceiro, sendo o valor integral: Se trabalhado o ano inteiro, o décimo é o valor do salário integral de dezembro, pago em duas parcelas.

Valor Proporcional : Se não trabalhado o ano inteiro, multiplicado o salário pelo número de meses trabalhados e dividido por 12 (doze).

Nos acompanhe para mais e caso estejam com dúvidas quanto ao seu décimo, entre em contato com a gente! (Link na Bio)

31/10/2024

A inteligência artificial (IA) tem modificado profundamente o cenário jurídico, trazendo novas possibilidades e desafios para advogados, escritórios e profissionais do setor. Um dos principais impactos é a automação de tarefas repetitivas, como a análise de documentos e a pesquisa jurídica. Ferramentas de IA fornecem grandes volumes de dados em questão de segundos, identificando padrões e tendências que auxiliam na tomada de decisões estratégicas e na elaboração de pareceres e petições.

Além disso, a IA tem otimizado a gestão de documentos e a revisão contratual, com softwares capazes de revisar, corrigir e até sugerir alterações de forma automaticamente, garantindo precisão e agilidade. Isso permite que os profissionais se concentrem em atividades mais complexas e estratégicas, como a análise crítica de casos e o planejamento de defesa, agregando mais valor ao serviço jurídico.

No campo do Legal Design, a IA possibilita a criação de interfaces mais intuitivas e documentos mais visíveis e visuais, o que facilitam a compreensão de informações por clientes e partes envolvidas. Essa abordagem focada na experiência do fortalece o relacionamento entre advogados e clientes e ajuda a desmistificar o conteúdo jurídico.

Porém, o uso da IA também levanta questões éticas e de responsabilidade, especialmente quanto à confiabilidade dos dados processados e à proteção de informações sensíveis. Outro ponto crítico é o risco de desvalorização de tarefas mais operacionais, que tradicionalmente foram portas de entrada para jovens advogados.

Assim, a integração da IA no setor jurídico exige um equilíbrio cuidadoso entre inovação e ética, além de uma atualização constante dos profissionais para lidar com as novas demandas e competências que o mercado exige.

Nos acompanhe mais para. (Link na Bio)

28/10/2024

Hoje, dia 28 de outubro, comemoramos o dia do Servidor Público.

Defenda o servidor público, pois ele defende nossa sociedade.

Endereço

São Paulo, SP

Site

facebook.com

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