Hora de saber os seus direitos.

06/08/2025

Nas jornadas superiores a seis horas, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, o intervalo não poderá exceder duas horas. Não excedendo seis horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 minutos quando a duração ultrapassar 4 horas, segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), art. 71, § 1º. Confira as normas da CLT

08/01/2024

Aqueles que perdem seus entes queridos vivem dor difícil de explicar. Para lidar com esses sentimentos, uma pausa se faz necessária. Mas o que fazer com o seu trabalho nesse período? A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) previu esse tipo de situação e permite o afastamento das atividades laborais por até dois dias sem prejuízo salarial. Essa ausência é conhecida como licença nojo.

No caso de servidores públicos federais, regidos pela Lei 8.112/1990, o luto pode ser de até oito dias em caso de morte de cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda e irmãos.

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08/01/2024

No Brasil, o hábito de parcelar compras é muito comum, no entanto essa prática não é válida para todas as situações da vida. Exemplo disso é o pagamento da rescisão trabalhista. De acordo com o artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), quando há a extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá realizar o pagamento dos valores da rescisão em até dez dias, contados a partir do término do contrato.

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27/09/2023

🏠 A busca por um imóvel para alugar não é uma tarefa fácil para boa parte das pessoas. Mas se tem algo que pode facilitar todo esse processo é o locatário estar munido de informações a respeito de todos os seus direitos e suas obrigações.

A Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991) deixa explícitas quais são as responsabilidades de cada parte sobre o imóvel alugado. Acesse a lei e confira esses e outros deveres dos locatários: https://bit.ly/ObrigacoesAluguel

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27/09/2023

A legislação brasileira estabelece claramente a importância de garantir o bem-estar de crianças e adolescentes, incluindo aquelas que se tornam mães precocemente. Portanto, se a filha não estiver em uma relação estável ou casada, o pai deve continuar o pagamento da pensão até que a filha complete 18 anos ou 24 anos de idade, caso ela continue os estudos.

É importante lembrar que mesmo que o casamento ou a união estável da filha desonere o pai dessa obrigação, ele não pode suspender o pagamento sem entrar com uma ação de exoneração de alimentos.

Saiba mais: https://bit.ly/CodigodeProcessoCivil

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01/01/2023

Desejamos a todos um FELIZ e PRÓSPERO ANO NOVO!!

10/11/2022

👪 A Lei 13.058/2014 definiu o termo guarda compartilhada, que é o sistema pelo qual a criança ou o adolescente deve ter o tempo de convívio dividido de forma equilibrada entre o pai e a mãe. A Lei também tornou a guarda compartilhada regra geral nos casos de separação conjugal, tornando obrigatória a participação dos pais ativamente na criação e no interesse dos filhos.
🔎 Confira: http://bit.ly/LeiGuardaCompartilhada

10/11/2022

⚖️ Presente no Brasil desde 1822, o Tribunal do Júri é o instrumento responsável por decidir sobre a condenação ou a absolvição dos acusados de crimes dolosos contra vida, ou seja, quando há intenção de matar. Está previsto no artigo 5º da Constituição Federal.

O Tribunal do Júri é composto por um juiz presidente e por 25 jurados, dos quais 7 são sorteados para compor o Conselho de Sentença. Saiba mais: http://bit.ly/ComoFuncionaJuri

01/09/2022

01/09/2022

De janeiro a abril deste ano, foram registrados 56,9 mil bebês sem o nome do pai, segundo dados da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil). Em 2021, a Lei 14.138/2021 atualizou a legislação que regulamenta a investigação de paternidade para permitir a realização de exame de pareamento do código genético (DNA) em parentes consanguíneos. Além disso, determina que, se o teste de DNA for negado pelo suposto pai ou parentes, o reconhecimento se dará por “presunção de paternidade”. 🔍 Conheça a Lei: https://bit.ly/InvestigacaoPaternidade-Lei