Dr Genersis Ramos Alves

13/02/2026

É tempo de reflexão na advocacia

Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 1.114/25, que propõe regras mais severas para a responsabilização de advogados envolvidos no apoio a organizações criminosas ou terroristas.

De autoria do deputado Kim Kataguiri, o texto modifica o Estatuto da Advocacia e prevê a exclusão dos quadros da OAB mesmo quando a conduta não estiver vinculada ao exercício direto das prerrogativas profissionais.

A proposta cria uma infração disciplinar específica para esse tipo de atuação e determina prioridade na tramitação dos processos dentro da Ordem, com o objetivo de tornar mais rápida a resposta institucional a práticas consideradas incompatíveis com a ética da advocacia.

Um dos trechos mais relevantes do projeto trata da exclusão automática do advogado em caso de condenação criminal. Nessa situação, a penalidade poderia ser aplicada de ofício pelo presidente da OAB, desde que haja decisão transitada em julgado ou condenação confirmada por órgão colegiado.

Além disso, o texto prevê que, nesses casos, a exclusão ocorreria independentemente da instauração de processo disciplinar interno.

28/11/2025

07/11/2025

O Conselho Federal da OAB encaminhou ofício ao presidente do CNJ, solicitando o sobrestamento da implementação obrigatória da autenticação em múltiplos fatores nos sistemas judiciais eletrônicos como o PJe - Processo Judicial Eletrônico e a PDPJ - Plataforma Digital do Poder Judiciário por relatos generalizados de falhas de acesso desde o início da exigência, implementada na segunda-feira, 03, conforme a Portaria CNJ 140/24. Segundo comunicações recebidas de seccionais e profissionais de todo o país, os problemas incluem impossibilidade de login, erros no cadastramento de dispositivos autenticadores e perda total de acesso aos sistemas.

O Conselho Federal da OAB encaminhou ofício ao presidente do CNJ, solicitando o sobrestamento da implementação obrigatória da autenticação em múltiplos fatores nos sistemas judiciais eletrônicos como o PJe - Processo Judicial Eletrônico e a PDPJ - Plataforma Digital do Poder Judiciário

O pedido foi motivado por relatos generalizados de falhas de acesso desde o início da exigência, implementada na segunda-feira, 03, conforme a Portaria CNJ 140/24. Segundo comunicações recebidas de seccionais e profissionais de todo o país, os problemas incluem impossibilidade de login, erros no cadastramento de dispositivos autenticadores e perda total de acesso aos sistemas.

03/11/2025

Tema 1358 do STJ, segundo o artigo 406 do Código Civil

02/11/2025

O Artigo 6º da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) estabelece que não há hierarquia ou subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, e que todos devem se tratar com mútua consideração e respeito. Ele também define que as autoridades e servidores públicos devem tratar o advogado com dignidade e proporcionar as condições necessárias para o exercício de sua função.

30/10/2025

A saúde da mulher importa também!

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que prevê licença de até dois dias consecutivos por mês para mulheres que sofrem com sintomas graves associados ao fluxo menstrual.

A medida valerá para trabalhadoras com carteira assinada, estagiárias e empregadas domésticas.
A proposta aprovada altera:
- a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), na parte que trata das faltas justificadas;
- a Lei do Estágio, para assegurar o direito de afastamento às estagiárias; e
- a Lei Complementar 150/15, que rege o contrato de trabalho doméstico, para incluir o direito às empregadas domésticas.

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

27/10/2025

A contratação de advogado particular por Órgão da Administração Pública não caracteriza improbidade administrativa.

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a constitucionalidade da contratação direta de serviços advocatícios por inexigibilidade de licitação. A decisão, assinada pelo ministro Dias Toffoli, analisou o caso da Câmara Municipal de Imperatriz (MA) e determinou o trancamento de procedimento instaurado pelo Ministério Público estadual.

O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, celebrou a decisão como vitória histórica para a advocacia. “Ao reconhecer a constitucionalidade da contratação direta de serviços jurídicos, em situações específicas e dentro dos parâmetros legais, o Supremo reafirma a singularidade da atividade advocatícia e a indispensabilidade da confiança na escolha do profissional. Trata-se de um marco que fortalece a autonomia dos entes públicos e valoriza a expertise da advocacia na defesa do interesse público”, afirmou.

Em seu voto, Toffoli ressaltou que, para a configuração de improbidade administrativa, é indispensável o dolo do agente, não bastando a mera culpa. O ministro frisou que a boa-fé ficou demonstrada no processo de contratação, desde a solicitação de prorrogação até o parecer jurídico favorável da Procuradoria da Câmara. “O simples fato de o aditivo ter sido assinado em data posterior ao fim do contrato não indica dolo dos envolvidos. Os atos praticados evidenciam regularidade e transparência”, registrou.

O relator reafirmou que a contratação direta só é legítima quando atendidos requisitos objetivos, entre eles a natureza singular do serviço, a notória especialização do profissional e o preço compatível com o mercado. Nesses casos, destacou, a avaliação cabe ao gestor público, que possui margem de liberdade para escolher o especialista em quem deposita maior confiança. “A confiabilidade, ainda que determinada subjetivamente, deve ser aferida a partir da experiência e da reputação do profissional, sendo a confiança elemento essencial para a contratação”, escreveu Toffoli.

18/10/2025

Advogar é a arte de convencer com a leveza de uma pluma. Isso só é possível mediante domínio próprio.

Concorda com essa frase? Deixe aqui sua opinião. ⚖️👏🏻

16/10/2025

Vc sabe o que é Ludopatia?

15/10/2025

O artigo 6º do Estatuto da Advocacia diz não haver hierarquia entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público.

01/10/2025

ICMS incluído indevidamente na conta de luz? Você pode ter direito à devolução.

O STF definiu que o prazo para pedir a restituição desse valor é de até 10 anos — isso significa que muitos consumidores ainda podem reivindicar esse direito.

As empresas de energia poderão descontar tributos relativos à restituição e custos com honorários advocatícios no repasse aos consumidores.

O prazo começa a contar a partir da data em que a distribuidora efetivamente recebe os valores ou obtém homologação definitiva da compensação.

Processo: ADIn 7.324