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Advogado João Humberto Araujo

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Brasil
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Advogado João Humberto Araujo

Araujo e Advogados: Transformando Heranças em Legados 🔍
📜 Especializados em inventários e Regularização de Imóveis.

Te ajudo a evitar perdas na sua herança e de seu patrimônio. Contate me e descubra como ter seu direito garantido.

21/05/2026

Você já ouviu falar sobre multiconjugalidade consensual ou poliafetividade?

Continue lendo este post que vamos te explicar mais sobre o assunto!

Esses termos dizem respeito a uma forma de relacionamento que desafia o modelo tradicional, baseado na exclusividade entre duas pessoas e representam uma realidade que vem ganhando cada vez mais visibilidade e aceitação.

No Brasil, ela ainda não é legalmente aceita de forma ampla.

No entanto, há casos em que a Justiça reconheceu os direitos decorrentes desses relacionamentos.

Por exemplo, pensões alimentícias e divisão de bens foram concedidas em casos de uniões poliafetivas consensuais e duradouras.

Além disso, é importante diferenciar a multiconjugalidade de poligamia.

A primeira refere-se a uma pessoa que é casada legalmente com várias outras, algo proibido pela legislação brasileira.

Já a multiconjugalidade, segundo alguns juristas, trata-se da prática de manter relacionamentos conjugais com mais de uma pessoa ao mesmo tempo, de forma consensual e transparente entre todos os envolvidos.

Embora ainda não haja um reconhecimento legal amplo, a crescente visibilidade e aceitação social podem levar a mudanças futuras.

A sociedade e o direito evoluem, e o reconhecimento de novas formas de família pode se tornar uma realidade, conforme mais casos cheguem ao sistema judicial e à opinião pública.

Se você tem dúvidas sobre diferentes formatos de relacionamentos, é sempre bom buscar orientação legal com um advogado especializado em direito de família.

17/05/2026

Você sabe o que é posse de boa-fé?

Neste post, vamos explicar de forma clara e objetiva o que é posse de boa-fé e suas implicações legais.

A posse de boa-fé ocorre quando o indivíduo ocupa um imóvel acreditando, de maneira sincera e razoável, que detém uma posse legítima do bem.

Ela assegura alguns direitos importantes ao possuidor, tais como:

-> Proteção da posse, ou seja, o direito de permanência no imóvel enquanto acredita ter posse legítima;

-> Direito à indenização, caso haja prejuízos durante a posse;

-> Contagem do prazo para usucapião, permitindo ao possuidor solicitar a propriedade do imóvel após o tempo determinado por lei.

Alguns exemplos comuns que caracterizam essa situação:

– Quando o ocupante adquire o imóvel de uma pessoa que acredita ser o legítimo proprietário, com base em um contrato que parece ser válido;

– Quando o ocupante não tem conhecimento de um litígio judicial envolvendo uma disputa pela propriedade do imóvel;

– Quando o ocupante está em um imóvel como locatário ou comodatário e desconhece a mudança de proprietário, sendo posteriormente notificado a desocupar.

Isso difere da posse de má-fé, em que o possuidor tem plena consciência de que está violando o direito de quem é o proprietário legítimo.

Se você tiver dúvidas sobre esse assunto, consulte um advogado especializado em direito imobiliário!

15/05/2026

Se você busca comprar um imóvel, certamente sabe que a matrícula do bem é um documento essencial!

Mas esse registro não abarca todos os fatores que devem ser observados!

Confira outras 5 informações que não devem ser ignoradas na compra de uma propriedade:

1- Dívidas de IPTU e condomínio não registradas na matrícula podem tornar o novo proprietário responsável pelo pagamento.

2- Restrições de construção instituídas em regimento interno do condomínio precisam ser verificadas antes da construção de um imóvel.

3- Deve-se confirmar que a posse do imóvel não esteja em nome de terceiros ou seja objeto de uma ação de usucapião, pois esses fatores podem levar à anulação da venda.

4- É importante analisar a situação financeira do vendedor para evitar que dívidas em seu nome comprometam a transação imobiliária.

5- Divórcio, separação ou dissolução de união estável do vendedor podem afetar a venda do imóvel, portanto é necessário verificar a documentação e a existência de ações judiciais.

Para garantir uma compra segura e sem riscos, fique atento e não hesite em buscar a ajuda de um profissional especializado em Direito Imobiliário.

15/05/2026

Está pensando em comprar um terreno de marinha?

Então, continue lendo este post, pois vamos lhe dar algumas dicas!

Chamamos de “terreno de marinha” aqueles situados em até 33 metros da linha da maré alta em áreas costeiras, margens de rios navegáveis e ilhas.

Esses imóveis pertencem à União, mas é possível adquiri-los com a autorização da Secretaria de Patrimônio da União (SPU).

Aqui vão algumas dicas essenciais para que você possa adquirir esse bem com segurança:

1 – Consulte a localização do imóvel:

Isso pode ser feito por meio do Cadastro de Imóveis da União (CIU) ou da Secretaria de Patrimônio da União (SPU).

Após isso, certifique-se de que o imóvel está localizado em terras de marinha.

2 – Consulta do registro atualizado do imóvel:

Busque a matrícula atualizada desse terreno junto ao Registro Imobiliário Patrimonial vinculado ao órgão responsável.

Verifique se a propriedade está realmente disponível para venda ou se já está comprometida com outros possíveis ocupantes, compradores ou credores.

3 – Consulta de débitos:

Consulte a instituição responsável para apurar se não há débitos e outras pendências em relação a esse lote.

4 – Pagamento da taxa de laudêmio:

Essa taxa deve ser paga toda vez que você adquire um imóvel pertencente à União.

O valor geralmente corresponde a 5% do terreno, excluídas as benfeitorias. A avaliação é realizada pelo Serviço de Patrimônio da União (SPU).

Comprar um terreno de marinha exige cuidado e atenção a detalhes técnicos, burocráticos e jurídicos.

Por isso, é recomendável que você busque a contratação de um advogado experiente, que lhe ajudará a analisar a segurança e a viabilidade dessa aquisição.

Você sabia disso?

Comente aqui embaixo!

15/05/2026

Emitido pela prefeitura, o Habite-se é um documento que indica que determinada obra foi construída conforme as exigências legais, se encontrando pronta para moradia.

No caso de apartamentos, a ausência do Habite-se impede que o futuro inquilino possa residir no local, já que um edifício mal construído poderá colocar em risco a integridade física de muitas pessoas.

Se tratando de prédios comerciais, caso o documento não exista, a empresa interessada na localidade não poderá obter o alvará de funcionamento para as suas atividades comerciais - sendo impedida de abrir as portas.

Por fim, as construções sem o Habite-se poderão sofrer sanções que envolvem o pagamento de multas.

Assim, proprietário, regularize o espaço antes de alugá-lo! E, locatário, certifique-se de que o imóvel que deseja alugar está regularizado!

Precisa de ajuda para regularizar seu imóvel? Busque um profissional especializado.

pela prefeitura

03/05/2026

Você arrematou um imóvel em leilão e descobriu que ele está alugado?

Nesse caso, é importante saber que o arrematante tem duas opções:

1 – Manter o contrato de locação:

Caso queira, o novo proprietário pode manter o inquilino no imóvel. Para isso, basta fazer um aditivo ao contrato e seguir com a locação normalmente.

Mas atenção!

O locatário deve pagar os aluguéis ao arrematante a partir da data do auto de arrematação, documento que formaliza a transferência da propriedade do bem para o comprador.

2 – Encerrar o contrato e pedir a desocupação:

Se o arrematante não quiser manter o contrato de locação, ele deve:

→ Notificar o locatário e conceder um prazo de 30 dias para desocupação;

→ Essa notificação precisa ser feita dentro de 90 dias após a arrematação. Caso contrário, presume-se que o novo dono aceitou continuar com a locação;

→ Se o inquilino não sair voluntariamente, será necessário entrar com uma ação judicial para retomar o imóvel.

Porém, existe uma exceção que pode impedir a rescisão imediata da locação.

Se o contrato de locação tiver todos os requisitos abaixo, o arrematante será obrigado a respeitá-lo até o final do prazo:

1 – Contrato com prazo determinado: se a locação tiver um período fixo (por exemplo: contrato de 30 meses);

2 – Cláusula de vigência em caso de venda: se o contrato tiver uma cláusula dizendo que continua válido mesmo que o imóvel seja vendido ou leiloado;

3 – Averbação na matrícula do imóvel: se o contrato de locação estiver registrado na matrícula do imóvel.

Por isso, é essencial analisar a matrícula do imóvel e contar com orientação jurídica especializada.

Quer saber mais sobre o tema?

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02/05/2026

Você está pensando em realizar o inventário de um imóvel, mas deseja continuar usufruindo dele até que seja vendido?

O usufruto temporário pode ser a solução perfeita.

Continue lendo este post, pois vamos explicar como ele funciona.

O usufruto temporário é um direito concedido pelo proprietário a uma terceira pessoa, chamada usufrutuária, para que ela utilize o imóvel por um período determinado.

Isso inclui morar, alugar ou até mesmo emprestar o bem.

Imagine que Rosa era casada com Pedro, que faleceu, deixando dois filhos como herdeiros.

Após o inventário, todos concordam que a mãe continuará morando no imóvel ou poderá alugá-lo, ficando com os valores recebidos dos aluguéis, até que a propriedade seja vendida.

Nesse caso, os filhos tornam-se nu-proprietários.

Isso significa que possuem a propriedade, mas não podem exercer plenamente seus direitos enquanto o usufruto de Rosa estiver em vigor.

Para imóveis com valor superior a 30 salários mínimos, essa condição deve ser formalizada por meio de escritura pública.

Além disso, recomenda-se formalizar a situação na matrícula do imóvel, garantindo publicidade e segurança jurídica para que terceiros tomem ciência da situação.

Deseja saber mais sobre direito imobiliário?

Consulte um advogado especializado e proteja seus interesses!

02/05/2026

Você sabe o que é um loteamento irregular?

É aquele que não foi aprovado pela prefeitura ou que não tem registro no cartório de imóveis.

Ou seja, foi feito fora das regras e sem autorização dos órgãos competentes e isso pode gerar graves consequências.

O que pode tornar um loteamento irregular?
- O projeto até foi aprovado, mas não foi registrado no cartório;
- A obra não seguiu as normas urbanísticas;
- O responsável não cumpriu exigências básicas, como infraestrutura, esgoto, vias, energia etc.

E quais são os riscos?
- Você não consegue registrar o terreno no seu nome;
- Falta de serviços básicos;
- Dificuldade para financiar, revender ou até construir;
- Possíveis problemas ambientais e ações judiciais.

Mas como evitar problemas?

Antes de comprar, confirme se o loteamento é aprovado pela prefeitura e se está registrado no cartório de imóveis.

Investir com segurança começa pela checagem da regularização. Proteja seu patrimônio!

Na dúvida, consulte um advogado para auxiliar com as questões burocráticas.

01/05/2026

Um herdeiro omitir os bens que deveriam ser declarados no inventário é considerado sonegação e as consequências podem ser mais sérias do que você imagina.

Continue lendo para entender mais sobre esse assunto importante!

A sonegação no inventário ocorre quando um herdeiro esconde bens que deveriam ser incluídos na partilha da herança.

Isso pode ser feito pelo inventariante, herdeiro ou testamenteiro e é considerada uma prática ilegal, passível de punição pela lei.

A pessoa que sonegar bens no inventário pode perder o direito sobre eles.

Além disso, pode enfrentar outras penalidades e ainda ter que pagar pelo que ocultou.

Segundo a lei, a sonegação só pode ser questionada depois que a descrição de todos os bens for encerrada no inventário.

Se você suspeitar que existem bens sendo sonegados no inventário, pode entrar com uma ação judicial chamada "Ação de Sonegados".

Essa ação pode ser proposta pelos herdeiros, credores da herança ou pela Fazenda Pública, no caso de obrigações fiscais não cumpridas.

Maiores dúvidas? Procure agora mesmo um advogado especializado em direito sucessório!

30/04/2026

Quer comprar um imóvel, mas ainda não tem certeza sobre o local escolhido?

O contrato de aluguel com intenção de compra pode ser uma ótima opção para você que, antes de efetivar o negócio, deseja realmente entender se o lugar escolhido é o do seus sonhos.

Por meio desse acordo, você utilizará o bem para moradia mediante o pagamento de valores mensais. Igual ao contrato comum de aluguel!

O diferencial é que, após o término do prazo acordado, você poderá financiar ou quitar o imóvel descontando o valor já pago pelos aluguéis.

Com isso, tanto o proprietário quanto você serão beneficiados. Assim, você conseguirá fazer um “teste” no imóvel, e o proprietário, do outro lado, receberá mensalmente enquanto a compra não é efetivada.

Por fim, é importante ressaltar que você não será obrigado a comprar o imóvel após o término contrato.

Alguma dúvida? Busque auxílio jurídico especializado.

28/04/2026

Caso você ache que a pensão alimentícia é só para comprar comida, é hora de repensar!

Vamos explicar de maneira simples e direta tudo o que está incluído na pensão alimentícia.

Continue lendo para entender melhor!

O nome pode confundir, mas a pensão alimentícia cobre muito mais do que apenas alimentos.

A pensão alimentícia vai além do supermercado. Ela abrange diversas despesas importantes, como:

1 – Saúde: consultas médicas, remédios, tratamentos e qualquer necessidade de saúde;

2 – Educação: mensalidades escolares, material didático, transporte escolar e uniformes;

3 – Lazer: atividades recreativas, passeios e brinquedos, que são fundamentais para o desenvolvimento.

4 – Moradia: parte do aluguel, contas de água, luz e outras despesas domésticas.

5 – Transporte: gastos com transporte para a escola e outras atividades.

Quando a pensão alimentícia é estabelecida, todas essas despesas são consideradas para definir o valor.

O juiz leva em conta os custos de vida da criança, garantindo que todas as necessidades sejam cobertas de forma proporcional à renda dos pais.

É importante lembrar que uma criança precisa de muito mais do que comida para crescer saudável e feliz.

Por isso, a pensão alimentícia é essencial para proporcionar uma vida digna e completa, abrangendo todas as áreas de sua vida.

Entendeu agora como a pensão alimentícia vai muito além da comida?

Caso ainda tenha dúvidas sobre o assunto, busque a orientação de um advogado especializado em direito de família!

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