Sérggio Cunha Advocacia

09/01/2020

25/09/2018

Sancionada ontem (24), a Lei n.13.718/18 tipifica os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro, com p***s previstas entre 1 a 5 anos de prisão cada. A legislação estabelece como causas de aumento de pena o estupro coletivo e o estupro corretivo, e torna pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes se***is contra vulnerável. Acesse a legislação e saiba mais: http://bit.ly/2NGd7IsLei13718

Foto de mulher sendo assediada por um homem e tentando empurrá-lo para se ver livre da abordagem. Texto: Sancionada na segunda-feira (24), a Lei 13.718/18 altera o Código Penal e tipifica como crimes os atos de importunação sexual (em shows, transporte público e demais locais com aglomeração de pessoas) e divulgação, sem consentimento, de foto ou vídeo com cenas de s**o, estupro, nudez ou pornografia. Com a legislação, a natureza da ação penal dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes se***is contra vulnerável passa a ser pública incondicionada.

27/08/2018

O processo para regularizar propriedades por meio do usucapião foi alterado pela Lei 13.465/2017. Entre as principais mudanças está a previsão de que o silêncio do antigo proprietário da terra será interpretad..

24/08/2018

Qual a maneira mais fácil de explicar para o cliente que vai no cartório?

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19/08/2018

👩‍❤‍👨VAI CASAR?
Veja os regimes de bens que os noivos podem escolher antes do casamento.

01/08/2018

Por que não posso deixar toda minha herança para quem eu quiser?

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31/05/2018

A sucessão deve ser regida pelas regras vigentes no momento do falecimento do autor da herança, ainda que isso tenha ocorrido quando não mais se admitia a distinção entre filhos adotivos e consangu…