Topal Advocacia - Família e Sucessões

26/02/2021

💡 Antigamente era obrigatório que o casal estivesse separado judicialmente há um ano ou que comprovasse estar separado há dois anos para que a separação fosse convertida em divórcio.

Desde 2010 não há mais essa exigência. O divórcio e seu processo ainda devem seguir todos os procedimentos de separação contidos em nosso ordenamento jurídico, apenas a necessidade de se separar previamente para poder se divorciar é que foi abolida pela Emenda Constitucional 66/2010.

Porém, se você se separou antes da alteração legal em 13 de junho de 2010, ainda deve seguir os trâmites previstos anteriormente.

https://divorcioparahomens.com.br/divorcio-um-guia-completo-para-homens/

18/02/2021

📌 Se você for casado será obrigatoriamente herdeiro de sua companheira, não podendo ser excluído totalmente da herança. Conforme o art. 1.845 do Código Civil, a parte do marido ou da esposa podem ser diminuídas no limite da cota disponível de até 50% dos bens que compõem a herança.

Já no caso de união estável, você será considerado herdeiro necessário. Segundo o Supremo Tribunal Federal, existe diferença nos casos sucessórios da união estável, assegurando a vontade de um dos companheiros de excluir totalmente o outro da herança por meio de testamento.

Assim, se não houver testamento, o companheiro concorre com os filhos do de cujus, ou com os pais do falecido de quem não tem descendentes, sendo herdeiro único quando quem falece não tem descendentes ou ascendentes, de acordo com a ordem de vocação hereditária do art. 1829 do Código Civil.

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12/02/2021

📌 Com o casamento você ou sua esposa obtiveram o direito de adicionar o sobrenome do outro. Com a separação, a mudança de nome é opcional. Porém, caso opte por voltar ao seu nome de solteiro, você deve se atentar em modificar todos os documentos nos quais hoje constam o seu nome de casado.

Com a dissolução da união estável ou do casamento, existe a possibilidade de você ou de sua ex-mulher retomar o uso do nome que usava antes da relação conjugal ou de convivência. Pode ocorrer por sua iniciativa ou por ocasião da sentença de divórcio ou de dissolução.

A alteração do nome de casado ou a sua preservação, com a dissolução do casamento, sempre será uma prerrogativa.

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12/02/2021

💡 O cônjuge, mesmo que tenha a guarda da criança, não pode impedir o outro de visitá-la e nem pode impedir que o outro desempenhe o seu papel de pai ou de mãe.

Caso contrário, configura-se a alienação parental.

Se você for impedido de visitar deve registrar um Boletim de Ocorrência para atestar que a outra parte está descumprindo uma medida judicial.

De que se trata a alienação parental e por que é importante se atentar?

Trata-se de uma interferência que um dos genitores faz, os avós ou até outras pessoas que estejam responsáveis pela criança ou adolescente de modo a fazer a convivência entre o menor de idade e a outra parte se tornar conflituosa.

É mais comum quando envolve os próprios pais da criança. Por exemplo, na guarda compartilhada, se sua ex-mulher te desqualificar para os seus filhos, dizendo coisas do tipo: “seu pai não presta”, “ele não te ama”, “ele não se preocupa com você”.

05/02/2021

📌 Com o fim do processo de divórcio, as regras do regime de visitas devem ser respeitadas.

Caso você queira aumentar ou alterar o tempo de convívio com seus filhos, é possível ingressar com uma ação de revisão do regime de visitas.

Se o juiz entender que essa alteração no regime de visitas será benéfica para os seus filhos, serão designadas as novas regras.

🔎 https://divorcioparahomens.com.br/conheca-todas-as-etapas-de-um-divorcio-para-homens/

04/02/2021

28/01/2021

Para estabelecer um orçamento, será necessário considerar os honorários advocatícios e os custos judiciais ou de cartório. Não podemos nos esquecer dos impostos, seus custos podem variar de acordo com cada estado.

Saiba quais são os impostos normalmente envolvidos em um processo de divórcio:
Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e Imposto de Renda (IR).

O especialista também irá tomar como base a tabela da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) local, que fixa um piso a ser cobrado para cada serviço. Esses valores podem variar, ainda segundo a experiência e especialização do profissional.

Além é claro da complexidade envolvida, tempo estimado de duração do processo, divórcio litigioso ou consensual, valor dos bens envolvidos no processo.

https://divorcioparahomens.com.br/divorcio-um-guia-completo-para-homens/ -custa-o-divorcio

21/01/2021

🔎 Nessa modalidade os filhos moram com uma das partes e esta tem a guarda e toma as decisões quanto à criação deles.

Qualquer decisão de quem não detém a guarda deve ser consultada. Se você não detiver a guarda, será assegurado o direito de visita, regulamentado pelo juiz, e deverá pagar a pensão alimentícia, também estabelecida pela Justiça.

Se você ou sua ex-mulher renunciar à guarda dos filhos menores, o juiz poderá, com base em um estudo que visa o bem do menor, estabelecer a guarda unilateral.

💡 Importante manter a boa conduta caso você detenha a guarda unilateral dos filhos, mesmo que pareça definitiva, nada é para sempre. Mudanças estão sempre sujeitas a ocorrer.

https://divorcioparahomens.com.br/divorcio-um-guia-completo-para-homens/ -unilateral

20/01/2021

💡 No Brasil, existem 3 modalidades de divórcio.

Existe o divórcio extrajudicial, judicial consensual e judicial litigioso.

No divórcio extrajudicial, esta modalidade de divórcio é realizada no cartório, por meio de escritura pública. Já o divórcio judicial é realizado perante o Poder Judiciário, processado junto a uma das Varas de Família, com audiência entre as partes. Pode ser litigioso ou consensual.

O divórcio judicial é recomendado quando você e sua esposa não entram em acordo (“divórcio amigável”) quanto a partilha de bens, pensão alimentícia ou quando possuem filhos menores de idade (“divórcio judicial consensual”).

https://divorcioparahomens.com.br/divorcio-um-guia-completo-para-homens/ -de-divorcio

14/01/2021

🔍 Se você for casado será obrigatoriamente herdeiro de sua companheira, não podendo ser excluído totalmente da herança. Conforme o art. 1.845 do Código Civil, a parte do marido ou da esposa podem ser diminuídas no limite da cota disponível de até 50% dos bens que compõem a herança.

Já no caso de união estável, você será considerado herdeiro necessário. Segundo o Supremo Tribunal Federal, existe diferença nos casos sucessórios da união estável, assegurando a vontade de um dos companheiros de excluir totalmente o outro da herança por meio de testamento.

Assim, se não houver testamento, o companheiro concorre com os filhos do de cujus, ou com os pais do falecido de quem não tem descendentes, sendo herdeiro único quando quem falece não tem descendentes ou ascendentes, de acordo com a ordem de vocação hereditária do art. 1829 do Código Civil.

https://divorcioparahomens.com.br/divorcio-um-guia-completo-para-homens/

12/01/2021

🔎 O cônjuge, mesmo que tenha a guarda da criança, não pode impedir o outro de visitá-la e nem pode impedir que o outro desempenhe o seu papel de pai ou de mãe.

Caso contrário, configura-se a alienação parental.

Se você for impedido de visitar deve registrar um Boletim de Ocorrência para atestar que a outra parte está descumprindo uma medida judicial.

De que se trata a alienação parental e por que é importante se atentar?

Trata-se de uma interferência que um dos genitores faz, os avós ou até outras pessoas que estejam responsáveis pela criança ou adolescente de modo a fazer a convivência entre o menor de idade e a outra parte se tornar conflituosa.

➡ https://divorcioparahomens.com.br/divorcio-um-guia-completo-para-homens/