Barbosa e Restiffe Advogados

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São Paulo, SP
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Escritório de Advocacia Empresarial, Trabalhista, Imobiliário e Cível.

14/05/2024

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Proteja seus direitos contra o assédio moral, e entenda como uma Assessoria Jurídica irá solucionar seu caso, desenvolver uma estratégia personalizada e oferecer apoio contínuo em todas as etapas.

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12/05/2024

Para todas as mães, um Feliz Dia das Mães! 💕👩‍⚖️

Seu papel como protetoras, educadoras e exemplos de resiliência nos inspira todos os dias.

Que este dia seja repleto de carinho e reconhecimento pelo incrível trabalho que fazem dentro e fora dos tribunais.

09/05/2024

A adjudicação compulsória extrajudicial é um procedimento legal que visa assegurar o cumprimento de contratos ou acordos sem a necessidade de ações judiciais.

Em vez de recorrer aos tribunais, as partes envolvidas optam pela intervenção de um tabelião ou outro profissional autorizado para oficializar e executar a transferência de propriedade, por exemplo, de forma ágil e eficaz, sem a formalidade de um processo judicial convencional.

Este método proporciona uma solução mais rápida e eficiente para resolver disputas contratuais. É importante ressaltar que os detalhes e a disponibilidade desse procedimento podem variar de acordo com as leis de cada jurisdição.

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07/05/2024

O regime de bens do casamento tem um papel crucial na possibilidade de cônjuges constituírem sociedade entre si e com terceiros, conforme previsto pelo Código Civil.

Essa permissão é válida para casais que não estejam sob o regime da comunhão universal de bens ou da separação total obrigatória.

Apenas os casais que optaram pelo regime da comunhão parcial de bens, da separação total voluntária ou da participação final nos aquestos podem estabelecer uma sociedade conjunta.

Essa restrição visa evitar problemas como confusão patrimonial, fraudes a credores e violação do regime da separação total obrigatória, que é aplicado em casos específicos, como quando um dos cônjuges tem mais de 70 anos.

Embora seja um tema controverso por envolver questões de liberdade de associação e livre iniciativa, essa regra tem sido aplicada na prática.

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02/05/2024

Explore as cláusulas fundamentais no contrato imobiliário em 2024 e siga-nos para se manter informado.

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É crucial que todas as partes compreendam e concordem com esses termos para garantir a segurança jurídica da transação imobiliária.

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30/04/2024

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Sua chance de arrematar um imóvel de leilão está aqui! Desvendamos os segredos e oferecemos dicas valiosas para você investir com segurança e inteligência.

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25/04/2024

Descubra como as recentes decisões do TJSP impactam as cobranças de tarifas e serviços bancários, garantindo mais transparência e proteção ao consumidor no setor financeiro.

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23/04/2024

O Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou que é permitido penhorar quotas de uma empresa durante um processo de execução, conforme estabelecido nos artigos 835, IX, e 861 do Código de Processo Civil. 📜

A decisão esclarece que essa medida não interfere nas operações diárias da empresa, pois os direitos de gestão e administração permanecem exclusivamente com os sócios atuais. ⚖️

Além disso, o credor não pode interferir na administração da empresa. A legislação também protege os direitos dos outros sócios, que têm preferência para comprar as quotas penhoradas, garantindo assim a continuidade das relações sociais e a posição dos sócios dentro da empresa. 👥

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18/04/2024

Nova decisão do STF sobre P*S/COFINS.

Entenda de forma simples e objetiva ⬇️

O Supremo Tribunal Federal estabeleceu que as receitas obtidas por empresas a partir da locação de bens móveis e imóveis estão sujeitas à cobrança de P*S e COFINS.

Isso se deve ao entendimento de que o dinheiro gerado por essas locações faz parte do faturamento ou receita bruta da empresa, conforme definido na Constituição Federal.

Este conceito engloba todas as receitas que uma empresa ganha com suas atividades, confirmando a legalidade dessa cobrança de impostos.

O que você achou da decisão? Deixe sua mensagem na legenda.

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*S

16/04/2024

TJSP decidiu que em recuperações extrajudiciais, apenas os credores listados no plano apresentado pelo devedor são afetados.

Credores não incluídos podem continuar com execuções judiciais para cobrar suas dívidas, mesmo após a homologação do plano.

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31/03/2024

Nós desejamos à todos uma Páscoa repleta de harmonia, renovação e paz.

Que esta época nos inspire a buscar a justiça e o bem comum em todos os nossos empreendimentos.

Feliz Páscoa!

26/03/2024

Arraste para o lado e entenda sobre cláusula earn-out que se torna essencial em transações de compra e venda de empresas.

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