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Escritório de Advocacia

05/03/2023

Já ouviu falar em pensão avoenga?

Ela consiste na pensão alimentícia paga pelos avós do menor, em complementação ou substituição àquela paga por um dos genitores.

Demonstrada a incapacidade do genitor responsável pelo pagamento da pensão, a obrigação poderá ser passada aos avós.

Em regra, em primeiro momento, um dos genitores é que será acionado para efetuar o pagamento, pois ele é o devedor principal. Contudo, existe a possibilidade dos avós serem acionados diretamente, que é no caso do falecimento do genitor.

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09/02/2023

A resposta é SIM! Porém, devem ser respeitadas as seguintes regras:

✅Empresas com até 5 funcionários: podem ter 1 estagiários
✅Empresas com 6 a 10 funcionários: até 2 estagiários
✅Empresas com 11 a 25 funcionários: até 5 estagiários
✅Empresas com mais de 25 funcionários: até 20% da equipe podem ser estagiários

Fique atento as demais regras para caracterização do estágio conforme determinação da Lei.

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08/02/2023

A resposta é NÃO!

As comissões devem incidir no cálculo de férias, 13º salário, FGTS, aviso prévio, hora extra, entre outros. Quando o empregador efetua o pagamento “por fora”, todos os benefícios do trabalhador sofrem impacto, pois são calculados somente pelo salário-base.

Por mais que muitos empregadores tentem convencer o vendedor do contrário, a comissão "por fora" é sempre prejudicial ao empregado.

Sabia dessa informação? Encaminhe para o seu colega de trabalho.

07/02/2023

A Lei Maria da Penha foi criada para garantir medidas protetivas às mulheres em situações de risco, o que também interfere nas relações de trabalho. Sendo assim, o artigo 9º, §2º, inciso II da referida lei, com o objetivo de preservar a integridade física e psicológica da mulher, garante a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.

Você conhecia essa garantia da Lei Maria da Penha?

07/02/2023

Quem nunca ouvi essa frase de algum cliente no mínimo está advogado errado, rs! Mas será que existe causa ganha?

É leviano dizer que é causa ganha, pois existem inúmeros fatores que independem do advogado. O correto é que o cliente seja orientado quanto às possibilidades tanto de êxito, mas também da perda do processo.

É compreensível a ansiedade do cliente em saber o resultado do seu processo, contudo, o julgamento não depende de mim, mas sim do juiz, com base nas provas que forem apresentadas.

Portanto, NÃO EXISTE CAUSA GANHA. Isso se aplica a qualquer área do direito.

Corra de profissionais que te digam isso!

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07/02/2023

A rescisão trabalhista funciona como um recibo onde o empregado está dando plena quitação dos direitos que ali estão discriminados, mais conhecido como TRCT.

Portanto, ao assinar a rescisão trabalhista sem o recebimento desses valores, o empregado, infelizmente, corre o grande risco de ser enganado e prejudicado com relação aos seus direitos.

A dica é: somente assine os documentos da rescisão após o efetivo recebimento. Evite dores de cabeça!

06/02/2023

A hipótese de a gravidez se dar antes mesmo da própria contratação é uma questão que ainda não foi objeto de norma legal, nem de súmula, todavia os juízes do trabalho vêm adotando o entendimento de que há estabilidade.

Recentemente, em decisão do Tribunal Superior do Trabalho, a ministra Delaíde Miranda Arantes destacou que para a estabilidade da gestante "é irrelevante o fato de a concepção ter ocorrido antes de ser firmado o contrato de experiência".

Ou seja, tendo a gravidez ocorrido anteriormente ao início do contrato de trabalho, o entendimento nos tribunais, apesar de não ser pacífico, é de que a gestante terá direito à estabilidade, pois o que se busca é a proteção dela e do nascituro, sendo certo que a garantia de emprego é a forma de possibilitar sobrevivência digna dos mesmos.

Destaque-se que a gestante possui estabilidade desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, sendo proibida a dispensa arbitrária ou sem justa causa, sendo que a inobservância dessa regra acarreta o direito ao empregado a uma reintegração.

12/01/2023

A EMPRESA POSE EXIGIR QUE EU TRABALHE MAQUIADA?

Sim, mas atenção, de acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), empresas que exigem o uso obrigatório de maquiagem devem INDENIZAR as funcionárias pelos GASTOS ocasionados.

Ainda que as mulheres tenham como costume o uso de maquiagem, a imposição faz com que a empresa tenha responsabilidade por arcar com os custos relativos a isso.

Sabia dessa informação? Compartilhe com uma amiga.

⚠️ Esse post tem a finalidade informativa e não substitui a consulta com um advogado.

11/01/2023

Após anos de discussão sobre a melhor forma de atribuir a guarda dos filhos aos pais, foi promulgada a Lei 13.058/2014, que alterou os arts. 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 do Código Civil, reconhecendo a importância da guarda compartilhada, mas não deixando de tratar da guarda unilateral.

A guarda unilateral é aquela atribuída a um dos genitores que apresentar melhores condições e equilíbrio para criação do menor ou incapaz, ficando o outro genitor com o direito de visitação e o dever de supervisionar os interesses dos filhos.

Já a guarda compartilhada tem como objetivo proporcionar aos genitores plena participação na vida dos filhos, dividindo as obrigações e responsabilidades, visando sempre o bem-estar do menor, e não o interesse dos pais. A aplicação da guarda compartilhada não pode ser confundida com a guarda alternada (não recepcionada pelo nosso ordenamento jurídico), onde se determina a estadia da criança período com um, período com outro, denominando, equivocadamente, guarda compartilhada.

O que se busca na guarda compartilhada não é uma alternância de poderes e estadia, pois isso pode acarretar em sérios prejuízos à personalidade do infante, ficando sem referência de lar e sem rotina.

Vale ressaltar que é atribuição do magistrado analisará caso a caso e verificar as melhores condições para o menor, utilizando-se de orientações técnicas quando necessário, e aplicando a guarda que mais bem atender os interesses do menor ou incapaz.

07/01/2023

Para o pagamento de pensão alimentícia o juiz fixará um determinado valor que deve ser pago durante todo o ano. Ou seja, se o juiz fixou o valor de 1 salário mínimo, será necessário depositar 12 parcelas neste valor. Além disso, o depósito deve ser feito na data determinada para o pagamento.

Quando ocorre o atraso no pagamento, através do ingresso de Ação de Alimentos existe a possibilidade de executar os valores em atraso. A primeira modalidade de execução é pelo rito da expropriação de bens, pela qual o credor pode cobrar a totalidade da dívida sob pena de penhora sobre os bens do devedor.

A segunda possibilidade é pelo rito da prisão civil, quando o credor poderá cobrar as três últimas parcelas em atraso mais as que se vencerem no decorrer do processo, sob pena de prisão do devedor.

A partir da primeira parcela em atraso a prisão pode ser decretada. Para isso, basta que o devedor não pague a parcela em atraso quando seu nome for citado ou ainda que não apresente nenhuma justificativa quanto ao atraso.

06/01/2023

De acordo com o Precedente Normativo nº 151 do Tribunal Superior do Trabalho, o fornecimento dos uniformes deve ser gratuito, desde que o empregador exija o uso pelos funcionários.

Você já foi obrigado a comprar uniforme? Me conte nos comentários.

⚠️ Esse post tem a finalidade informativa e não substitui a consulta com um advogado.

05/01/2023

Você é bancário? Quer saber mais sobre o intervalo para refeição e descanso? Continue a leitura deste post.

O tempo de intervalo do bancário varia de acordo com a sua carga horária de trabalho, confira a seguir:

✅ Carga horária de 6 horas diárias: 15 minutos de intervalo
✅ Carga horária superior a 6 horas diárias: intervalo de, no mínimo, 1 hora

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⚠️ Esse post tem a finalidade informativa e não substitui a consulta com um advogado.

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