Direito com Juliana Zanqueta

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🔹️Juliana Zanqueta | Advocacia🔹️
Escritório especializado em:
• Direito Trabalhista
• Previdenciário
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• Família
• Consumidor
Atendimento humanizado e estratégico.
📌 São Bernardo do Campo/SP e online.adv

02/04/2026

Pensão alimentícia não é um favor.
É um dever legal e uma responsabilidade dos pais.

O sustento, a educação, a saúde e o lazer são essenciais para o desenvolvimento da criança e do adolescente.

Quando isso precisa ser buscado na Justiça, é porque algo já falhou antes: o compromisso.

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Mamãe, saiba que ao fazer um acordo apenas “de boca” sobre a pensão alimentícia do seu filho(a) é importante lembrar: ai...
22/03/2026

Mamãe, saiba que ao fazer um acordo apenas “de boca” sobre a pensão alimentícia do seu filho(a) é importante lembrar: ainda que a outra parte esteja cumprindo tudo corretamente até agora, nada garante que isso continue. As pessoas mudam, e pode acontecer de, de um dia para o outro, ela decidir alterar o combinado por conta própria e você ficará sem qualquer respaldo jurídico para questionar atrasos ou valores reduzidos.

Então, confira aqui neste post o que acontece quando você decide regulamentar, na justiça, a pensão alimentícia.
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Procure sempre um advogado especialista na área. ⚖️

20/03/2026

Muita gente acha que sem carteira assinada não existe vínculo, mas isso não é verdade.

De acordo com a CLT, o vínculo de emprego existe quando estão presentes quatro requisitos:

1️⃣ Pessoalidade: somente você podia realizar aquele trabalho.
2️⃣ Habitualidade: o trabalho era frequente, não era algo eventual.
3️⃣ Subordinação: você recebia ordens do empregador.
4️⃣ Onerosidade: você recebia pagamento pelo trabalho.

Esses requisitos estão previstos no artigo 3º da CLT.

⚖️ Ou seja: mesmo sem registro na carteira, o vínculo pode ser reconhecido na Justiça do Trabalho.

Mas como provar isso? 🤔

Você pode usar várias provas, por exemplo:

✔️ Conversas de WhatsApp com o chefe dando ordens.
✔️ Comprovantes de pagamento (PIX, transferências ou depósitos).
✔️ Testemunhas que trabalharam com você.
✔️ Fotos ou vídeos trabalhando no local.
✔️ E-mails profissionais.
✔️ Uniforme ou crachá da empresa.

Quer um exemplo?

Imagine uma pessoa que trabalhou de segunda a sábado em uma loja por 8 meses, recebendo salário por PIX e recebendo ordens da gerente pelo WhatsApp.

Mesmo sem carteira assinada, isso pode configurar vínculo de emprego, e a pessoa pode pedir na Justiça:

✔️ registro na carteira
✔️ férias
✔️ 13º salário
✔️ FGTS
✔️ horas extras, se houver

⚠️ Por isso, se você trabalhou sem registro, guarde todas as provas.

✅️ Sem carteira assinada não significa sem direitos. Se existem os requisitos da relação de emprego, a Justiça do Trabalho pode reconhecer o vínculo.
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A partir do dia 3 de abril de 2026, passa a produzir efeitos uma norma do Ministério do Trabalho que assegura o adiciona...
27/01/2026

A partir do dia 3 de abril de 2026, passa a produzir efeitos uma norma do Ministério do Trabalho que assegura o adicional de periculosidade de 30% aos profissionais que utilizam motocicleta de forma contínua para o desempenho de suas atividades.

Na prática, isso garante o direito ao adicional para motoboys, mototaxistas, entregadores contratados pelo regime CLT, técnicos de campo, vendedores externos, leituristas, entre outros trabalhadores que circulam regularmente em vias públicas utilizando motocicleta.

O que isso representa no dia a dia?

✅ Acréscimo de 30% sobre o salário-base
✅ O adicional repercute nas seguintes verbas:

férias

13º salário

FGTS

horas extras

aviso-prévio

verbas rescisórias

Quem está abrangido pela regra?

➡️ Empregados com registro em carteira (CLT)
➡️ Que façam uso habitual da motocicleta em vias públicas

Quem não recebe o adicional de forma automática?

❌ Entregadores de aplicativos sem vínculo empregatício formal
❌ Situações de uso esporádico, em áreas privadas ou apenas no deslocamento residência–trabalho

A portaria também deixa claro que o descumprimento da norma pode gerar autuações, multas e ações trabalhistas, inclusive com a possibilidade de cobrança retroativa dos valores devidos.

Se você exerce atividade profissional com motocicleta e é contratado pelo regime CLT, essa mudança tem impacto direto na sua remuneração e nos seus direitos trabalhistas.
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Usei meu FGTS, como vai ficar a multas dos 40%❓ ▪Muitos trabalhadores escolhem o saque-aniversário, que permite retirada...
14/08/2024

Usei meu FGTS, como vai ficar a multas dos 40%❓

▪Muitos trabalhadores escolhem o saque-aniversário, que permite retiradas anuais de parte do FGTS.

🔹 Felizmente, essa opção não compromete o direito à multa rescisória de 40%, que permanece garantida mesmo para aqueles que realizam saques anuais. 😉

🔸Ao optar pelo saque-aniversário 🥳, se o trabalhador for demitido, poderá sacar apenas o valor referente à multa rescisória, sem acesso ao saldo total da conta.

🔹É importante lembrar que o empregado perde o direito à multa em casos de demissão por justa causa ou em acordos de demissão consensual.

Em situações de demissão sem justa causa, o pagamento deve ser efetuado em até 10 dias após a rescisão, sob pena de multa equivalente a um salário adicional. 😉
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"Despertar é só o primeiro passo. Depois que os olhos se abrem para a nova realidade, vislumbram os incontáveis degraus ...
14/08/2024

"Despertar é só o primeiro passo. Depois que os olhos se abrem para a nova realidade, vislumbram os incontáveis degraus que conduzem à realização final. Então tem início o custoso progresso, construído pelos sucessivos convites ao desapego, pela constante observação das manifestações da vida, pela eterna vigília dos pensamentos. Cada provação que é vencida constitui um passo a mais na íngreme subida que sucede o despertar. E cada tropeço da sua humanidade se oferece como oportunidade de correção. Na escuridão, uma voz silenciosa aponta o caminho.
Prossiga montanha acima, mas acautele-se para não se julgar superior aos que caminham contigo. Serão inúmeras as batalhas ao longo da senda, todas habilmente elaboradas pelos seus aspectos mais rasteiros, que seguirão lutando para sobreviver. Mergulhe profundamente nos oceanos do desconhecido, ainda que te seduzam as superfícies, pois as pérolas mais preciosas habitam as regiões que poucos se dispõem a explorar. Não negligencie as mensagens das dores, mas não as confunda com a mensagem final, para não se perder no paralisante sofrimento.
As colheitas devem ser celebradas, mas logo é necessária uma nova semeadura. Não cessa nunca o trabalho, e as recompensas pelo dedicado esforço e pelo confiante repouso surgem de forma cada vez mais espontânea. Haverá momentos de solidão oportunos para recordar que a senda da libertação é solitária, embora nunca estejamos sozinhos. Os segredos serão revelados na proporção em que se afrouxarem os laços da personalidade e da separação. E no vazio mais eloquente, o derradeiro encontro será consumado.
Tal qual a pequena flor que se lança em direção ao Sol após romper a semente, o crescimento floresce sem qualquer desejo, sem o menor traço de gratificação pessoal. Pois é da natureza humana tornar à divindade. E os guias, onde estarão neste percurso? Ora, onde sempre estiveram, nas alturas do incorpóreo, para onde progridem os discípulos mais dedicados, que descobriram a vida como um bilhete de passagem para o destino final. Despertamos por aqui apenas para aprendermos a amanhecer no Eterno.” texto de Felipe Rocha

A EMPRESA QUER TE CONTRATAR COMO MEI❓Mas, você:🔹cumpre ordens;🔹recebe salário;🔹cumpre horários e🔹não pode enviar outra p...
14/08/2024

A EMPRESA QUER TE CONTRATAR COMO MEI❓

Mas, você:

🔹cumpre ordens;

🔹recebe salário;

🔹cumpre horários e

🔹não pode enviar outra pessoa em seu lugar.

🆘 Fique atento, pois você está em um vínculo trabalhista disfarçado de microempresa (ou seja, FRAUDE!) 🆘😨

Tornar-se MEI pode ser uma ótima opção para quem busca atuar de forma independente e usufruir de diversos benefícios. Contudo, é importante estar ciente dos seus direitos e deveres antes de formalizar um contrato como MEI. 😉

Aspectos importantes ⚠

▪vínculo empregatício:

❌ A empresa NÃO deve tratar o MEI como um empregado disfarçado. Isso quer dizer que você não deve ter um horário de trabalho fixo, ter seus materiais de trabalho fornecidos pela empresa ou receber instruções diretas. ❌

Caso perceba que está sendo tratado como um funcionário, mesmo sendo MEI, seus direitos podem estar sendo desrespeitados. Nesse cenário, é importante procurar orientação jurídica para entender como proceder‼
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📸 Indo pra audiência presencial. "Teu dever é lutar pelo direito, mas se um dia encontrares  o Direito em conflito com a...
14/08/2024

📸 Indo pra audiência presencial.
"Teu dever é lutar pelo direito, mas se um dia encontrares o Direito em conflito com a justiça, luta pela Justiça."

O salário-família é um benefício previdenciário destinado a auxiliar os trabalhadores de baixa renda que possuem depende...
14/08/2024

O salário-família é um benefício previdenciário destinado a auxiliar os trabalhadores de baixa renda que possuem dependentes de até 14 anos.

Quais os requisitos para esse benefício? 🤔

▶ ser empregado com carteira assinada, incluindo trabalhadores domésticos ou avulsos;

▶ ter renda mensal de até R$ 1.819,26 (valor referente a 2024);

▶ Possuir dependentes menores de 14 anos ou inválidos de qualquer idade.

O salário-família pode ser acumulado com outro benefício do INSS, como beneficio por incapacidade temporária ou permanente, salário-maternidade, pensão por morte, auxílio-reclusão, entre outros.

IMPORTANTE LEMBRAR ⚠ o salário-família é um direito!

8 de março foi comemorado com essas Dras. queridas! 🌻
14/08/2024

8 de março foi comemorado com essas Dras. queridas! 🌻

Tbt desse evento especial de 2023. ⚖🤩
14/08/2024

Tbt desse evento especial de 2023. ⚖🤩

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