Cordó & Albuquerque Advogados Associados

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Escritório de Advocacia

01/06/2026

Muitos consumidores se perguntam: os estabelecimentos podem limitar o uso do vale-refeição apenas aos dias úteis?

A resposta envolve compreender as políticas dos estabelecimentos e as regras dos programas de benefícios.

Geralmente, o vale-refeição é aceito todos os dias da semana, incluindo finais de semana e feriados, mas alguns locais podem optar por restringir seu uso.

Apesar disso, em alguns estados, já existem leis que proíbem essa restrição.

Portanto, se você enfrentar limitações ao uso do seu benefício e achar que isso não está de acordo com as normas, é importante buscar orientação.

Consulte um advogado especializado em direitos do consumidor para obter esclarecimentos e apoio na resolução de conflitos.

29/05/2026

A turbulência no mundo das viagens atingiu a 123 Milhas, que agora enfrenta um processo de recuperação judicial que paralisou os processos movidos pelos clientes por 180 dias.

E o que isso significa?

A recuperação judicial é uma ferramenta utilizada por empresas que enfrentam dificuldades financeiras.

Ela permite que o empreendimento reestruture suas dívidas e continue funcionando enquanto tenta encontrar uma maneira de cumprir seus compromissos com os credores, incluindo os clientes da empresa.

Se você é um dos muitos afetados, pode estar se perguntando: "E agora? “. Acompanhe:

Uma das opções mais rápidas, pode ser a solicitação da suspensão do parcelamento dos pacotes via cartão de crédito. Mas, para isso ocorrer, o consumidor deverá notificar sua instituição financeira.

Outra esperança, é a Decisão da Justiça do Rio de Janeiro que acatou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa.

Dois sócios foram incluídos como réus em nome das 123 milhas e podem ser condenados a indenizar um consumidor que acionou a justiça carioca.

Essa decisão abre portas para novas ações com pedidos de indenização aos afetados.

Fique atento(a) e não espere: busque orientação jurídica quanto antes!

Profissionais especializados podem te guiar por este céu nublado e ajudar a encontrar o melhor caminho a seguir.

28/05/2026

Muita gente se desespera só de pensar: “Se eu for parado na blitz e tiver uma parcela do financiamento atrasada, será que vão levar meu carro?”

Se essa dúvida também passa pela sua cabeça, é hora de entender a verdade.

Atraso de parcela não é motivo para a polícia apreender seu carro na blitz. A dívida com o banco é uma questão civil, não criminal ou administrativa.

Portanto, não autoriza retenção em fiscalizações de trânsito.

Porém, se o veículo estiver com algum problema na documentação como:

- Licenciamento vencido.
- IPVA atrasado.
- Ausência de itens obrigatórios.
- Bloqueios no RENAVAM (restrições judiciais, registro de furto. etc.)

Aí sim, ele pode ser apreendido na hora pela autoridade de trânsito.

Agora quando falamos de financiamento, a história é outra.

Para que o banco recupere o carro por falta de pagamento, ele precisa entrar na justiça e obter uma ordem de busca e apreensão. Sem isso, ninguém pode simplesmente tomar seu carro na rua.

Se estiver com dificuldade no financiamento, vale procurar orientação com um advogado especializado em direito civil para negociar e evitar problemas maiores.

26/05/2026

Parcerias comerciais com influenciadores digitais envolvem riscos jurídicos diretos para as empresas. Uma conduta polêmica ou uma publicidade mal executada pode afetar não apenas o marketing, mas também a reputação da marca.

O criador de conteúdo pode ser responsabilizado quando sua postura pública prejudica a imagem da empresa. A associação da marca a discursos ofensivos ou atitudes incompatíveis com os valores da empresa pode justificar a cobrança por danos materiais e reputacionais.

A proteção da empresa depende da estrutura do contrato de prestação de serviços. Cláusulas de conduta e moralidade permitem a rescisão imediata do acordo em situações que prejudiquem a imagem da marca.

Um contrato claro também facilita a exigência de retratação pública ou eventual reparação financeira. Sem essas previsões, a gestão de crises pode se tornar mais difícil.

A sua empresa possui cláusulas de conduta nos contratos com influenciadores? Deixe seu comentário, compartilhe o post com a equipe de marketing, salve para consultar depois e busque orientação especializada para estruturar essas parcerias.

22/05/2026

O golpe do PIX tem se tornado cada vez mais comum, mas você sabe o que fazer se for vítima?

Aqui estão 3 passos essenciais para tentar recuperar seu dinheiro:

1- Notifique seu banco imediatamente:

Assim que perceber o golpe, entre em contato com seu banco. Eles podem te orientar sobre os procedimentos e, em alguns casos, bloquear a transação.

2- Registre um Boletim de Ocorrência:

É crucial documentar o ocorrido oficialmente. Vá à delegacia mais próxima ou registre um Boletim de Ocorrência online.

3- Recorra ao MED (Mecanismo Especial de Devolução):

O Banco Central criou o MED para casos de fraude no PIX. Informe seu banco sobre a fraude e solicite a aplicação do MED para tentar recuperar o valor.

Se encontrar dificuldades nesse processo, busque orientação jurídica para entender seus direitos e tomar as medidas adequadas!

21/05/2026

Na área jurídica da saúde, há um debate constante sobre se a cirurgia plástica se enquadra em uma obrigação de meio ou de resultado.

Mas, o que isso significa?

Vamos entender!

1 - Obrigação de meio:

Refere-se à necessidade do profissional realizar um procedimento com competência e cuidado, sem garantir um resultado específico.

2 - Obrigação de resultado:

Implica que um objetivo específico seja alcançado.

No contexto da cirurgia plástica, a resposta não é tão simples, pois depende do objetivo e da natureza da cirurgia.

Afinal, saúde e beleza são metas complexas, influenciadas por diversos fatores.

Se você tiver dúvidas ou preocupações, consulte um especialista em direito da saúde para esclarecer e proteger seus direitos!

11/05/2026

A resposta é sim, você pode ter direito a reaver seu automóvel apreendido pelo banco!

A apreensão de veículos é uma medida judicial que ocorre quando o devedor de um financiamento deixa de pagar as parcelas.

O banco, então, solicita uma autorização ao juiz para isso.

No entanto, nem todos os casos são válidos, de modo que você pode ter a chance de recuperar o automóvel em algumas situações, como:

1 – Apreensão irregular:

Por exemplo, se o banco não tiver uma autorização judicial ou se for realizada de forma violenta ou abusiva.

2 – Pagamento em dia:

Na hipótese de estar pagando as parcelas do financiamento, apresente ao juiz provas, como os comprovantes de pagamento.

3 – Existência de seguro em caso de inadimplência:

Caso você tenha acionado o seguro pela perda do emprego, por exemplo, e o banco tiver ajuizado ação.

4 – Danos ao veículo na apreensão:

Em uma situação como essa, você pode ter direito a uma indenização equivalente ao valor dos danos causados ao automóvel.

Seu veículo foi apreendido pelo banco?

Procure um advogado para avaliar o seu caso e orientá-lo.

06/05/2026

A divisão de bens costuma gerar conflitos. O que antes era apenas uma questão patrimonial pode se transformar em desentendimentos profundos entre irmãos, cônjuge e demais familiares.

E isso acontece, muitas vezes, por falta de informação sobre os caminhos legais disponíveis.

Um dos principais impasses surge quando não há consenso. Um herdeiro quer vender o imóvel, outro prefere manter. Um acredita que contribuiu mais em vida e merece parcela maior.

Nesses casos, a lei estabelece critérios objetivos de partilha, que devem ser respeitados para evitar injustiças.
Como por exemplo, a igualdade entre herdeiros da mesma classe. Se há três filhos, a divisão deve ser igualitária, salvo exceções legais como testamento dentro da parte disponível. Também existe a colação. Se um filho recebeu um bem relevante em vida, essa doação pode ser considerada na divisão final, para equilibrar as quotas e evitar vantagem indevida.

Também pode haver problemas na avaliação dos bens. Um imóvel pode ter valor de mercado diferente daquele estimado por um dos herdeiros. Empresas, veículos e aplicações financeiras também precisam ser corretamente apurados.

Por isso que uma avaliação técnica e imparcial costuma evitar discussões prolongadas.
Antes de levar o conflito ao judiciário, a mediação pode ser uma alternativa eficiente. Com o auxílio de profissionais capacitados, muitas famílias conseguem chegar a um acordo equilibrado, preservando relações e reduzindo desgaste emocional e tempo.

Mas infelizmente quando o diálogo realmente não é possível, a via judicial garante que a partilha seja feita conforme a lei.

Existem, sim, caminhos legais para solucionar disputas sucessórias. O importante é agir com estratégia e orientação adequada, evitando decisões impulsivas que possam agravar o cenário.

Salve este conteúdo para consultar depois, compartilhe com quem precisa entender seus direitos e busque assessoria jurídica especializada para conduzir o processo com segurança e equilíbrio.

04/05/2026

Cobranças indevidas de tarifas são um problema comum, enfrentado por muitos consumidores.

Por isso, separamos algumas dicas para você se proteger e evitar situações desagradáveis, confira:

1 – Leia atentamente os contratos:

Seja de banco, operadora de celular, plano de saúde ou qualquer outro serviço, leia todos os termos e condições com atenção.

Preste especial atenção às cláusulas que tratam sobre as tarifas cobradas e pergunte em caso de dúvidas.

2 – Guarde todos os documentos:

Mantenha os contratos, comprovantes e extratos em um lugar seguro, pois servirão como prova para cobrar seus direitos.

3 – Monitore seus extratos:

Verifique seus extratos bancários, de cartão de crédito e de outros serviços com frequência.

Assim, você poderá identificar qualquer cobrança irregular o mais rápido possível.

Lembre-se: ao identificar alguma cobrança indevida, não hesite em entrar em contato com a empresa para exigir seus direitos.

A cobrança indevida foi mantida?

Entre em contato com advogados especializados em direito do consumidor!

01/05/2026

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que é possível a averbação de dados de assento de casamento entre brasileiros celebrados fora do país sem a necessidade de alterar o registro original.

No entendimento do CNJ, não há impedimentos legais para a averbação de dados ausentes no traslado do casamento.

Segundo a legislação, é exigido que o registro contenha informações completas e, se os dados não estiverem no documento estrangeiro, podem ser adicionados posteriormente ao registro nacional.

Além disso, aplica-se o princípio da veracidade registral, que visa garantir segurança jurídica, refletindo a realidade dos fatos civis.

Diante disso, é reconhecida a possibilidade de averbação sem modificar o registro original.

Para realizar a averbação, o interessado deve apresentar documentação comprobatória, como tradução juramentada do registro estrangeiro e, se necessário, apostilamento.

As alterações podem incluir:

→ Adição de nomes adotados após o casamento;

→ Mudanças no regime de bens;

→ Inclusão de detalhes sobre o casamento que não constam no documento original.

O que achou desta decisão?

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