Luis Batista Advogados Associados

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🏛 Com essa explicação, julgadores da 6ª turma do TRT da 3ª região consideraram válidas como provas as mensagens trocadas...
05/04/2021

🏛 Com essa explicação, julgadores da 6ª turma do TRT da 3ª região consideraram válidas como provas as mensagens trocadas por meio do aplicativo WhatsApp, apresentadas por um trabalhador em ação ajuizada na Justiça do Trabalho contra a ex-empregadora. O reclamante havia apresentado os áudios para provar a existência de assédio moral, pleiteando indenização, determinada pelo juízo de primeiro grau.

Fonte: Migalhas

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Homem é preso ao instalar câmeras em banheiro feminino de lava-jato.No dia 08/03/2021, dia Internacional da Mulher, home...
02/04/2021

Homem é preso ao instalar câmeras em banheiro feminino de lava-jato.

No dia 08/03/2021, dia Internacional da Mulher, homem foi preso em flagrante, acusado de instalar três câmeras de filmagem, dentro do banheiro feminino. A descoberta do equipamento foi feita por uma funcionária, que comunicou o fato à supervisora e a mesma chamou a polícia.

Fonte: Jornal Estado de Minas.

O assédio contra mulheres envolve uma série de condutas ofensivas à dignidade sexual que desrespeitam sua liberdade e integridade física, moral ou psicológica.

👉🏽 Se você está, já passou ou conhece alguém nesta situação, entre em contato conosco e veja como podemos ajudá-la!

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Seguradora auto não quer pagar o sinistro, o que fazer?🚘 Existem muitos fatores que podem levar a seguradora negar o pag...
31/03/2021

Seguradora auto não quer pagar o sinistro, o que fazer?

🚘 Existem muitos fatores que podem levar a seguradora negar o pagamento da indenização. Daí a importância de atentar a apólice, pois nela estão especificados todos os direitos e deveres do segurado e a da seguradora.

📌 A recusa pode acontecer devido a falsas declarações dadas no formulário de contratação do seguro; ou a não apresentação dos documentos exigidos em caso de sinistro; outro caso de negativa é o atraso no pagamento das parcelas. Há ainda casos em que o segurado perde o direito a indenização como: dirigir sob efeito de bebida alcoólica, sinistro em condições ilegais – como corridas não autorizadas; dentre outros.

⚠ Entretanto a negativa pode ser considerada abusiva. E caso isso ocorra, o assegurado pode entrar em contato com a ouvidoria da segurada e, se ainda assim, a situação não seja resolvida, o cliente pode procurar seus direitos na justiça.

Tem dúvidas sobre seus direitos?

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🛫 Se você está enquadrado na categoria de passageiros com necessidades especiais, viaje com tranquilidade conhecendo seu...
24/03/2021

🛫 Se você está enquadrado na categoria de passageiros com necessidades especiais, viaje com tranquilidade conhecendo seus direitos e alguns serviços que as companhias aéreas devem prestar:

➡Embarque prioritário;
➡Direito ao recebimento prioritário de bagagem;
➡Direito a acompanhamento;
➡Direito ao transporte gratuito de ajuda técnica.
➡Facilidade no embarque e desembarque para passageiros com deficiência;
➡Aeronaves com número superior a 100 assentos deve oferecer pelo menos uma cadeira de rodas dobrável;
➡É necessário que haja ao menos um lavatório acessível em aeronaves com maus de um corredor.

👉 Ficou com alguma dúvida? Caso tenha passado por alguma situação desagradável em que seus direitos tenham sido desrespeitados entre em contato conosco e veja como podemos ajudá-lo!

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👉🏽 Você sabia que em casos de urgência e emergência não pode haver recusa de atendimento?Entenda:➡ Para os planos contra...
22/03/2021

👉🏽 Você sabia que em casos de urgência e emergência não pode haver recusa de atendimento?

Entenda:

➡ Para os planos contratados desde Janeiro de 1999, após as 24h da assinatura, torna-se obrigatória a cobertura dos procedimentos de urgência e de emergência, de acordo com as limitações e segmentações do plano.

➡ No caso dos planos antigos (antes de Janeiro de 1999) vale o que está escrito no contrato.

➡Caso o procedimento requisitado seja essencial para a vida e saúde do paciente, não poderão ser limitados pelo plano de saúde sob qualquer hipótese.

⚠ Importante ressaltar que nessas condições, caso haja cobrança pelo tratamento por parte da operadora, é recomendado procurar um advogado especializado, que entrará com ação na Justiça exigindo que a empresa arque com os custos do tratamento, assim como o reembolso de qualquer valor pago indevidamente, além da possibilidade de requisitar uma indenização por danos morais

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👉Auxílio Acidente – entenda como funciona!Previsto no artigo 86 da Lei 8.213/91, o Auxílio acidente é um benefício pago ...
18/03/2021

👉Auxílio Acidente – entenda como funciona!

Previsto no artigo 86 da Lei 8.213/91, o Auxílio acidente é um benefício pago pelo INSS ao trabalhador que sofreu algum acidente de trabalho e ficou com sequelas permanentes que reduzem sua capacidade de trabalho, mas não o incapacitam totalmente.

📖 A lei não estabelece grau mínimo para a redução na capacidade de trabalho. A regra é simples, se há redução, você tem direito.

É necessário que esta perda de capacidade de trabalho seja para o exercício do trabalho habitual do segurado à época do acidente.

⚠ Cabe ressaltar que este benefício não possui caráter substitutivo da renda proveniente do trabalho, pois é recebido pelo segurado cumulativamente com o salário.

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1️⃣ Primeiramente, caso ocorra acidente de trabalho com afastamento do trabalhador por longo período, é garantido a ele,...
16/03/2021

1️⃣ Primeiramente, caso ocorra acidente de trabalho com afastamento do trabalhador por longo período, é garantido a ele, por 15 dias, o recebimento de 100% do seu salário, pago pela empresa. Após este período, será o INSS que arcará com os gastos por meio do auxílio doença, ao funcionário contribuinte.

A princípio o empregador não tem a obrigação de arcar com os custos oriundos do tratamento. No entanto, esse é um direito que pode ser pleiteado na justiça.

➡ Além disso, após o retorno ao trabalho, por força de lei, o trabalhador tem garantia de estabilidade provisória do emprego por um ano a contar da data do retorno.

Há ainda casos em que o acidente de trabalho gera o dever de indenizar por parte do empregador. Para isso, é preciso entrar com uma ação judicial.

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Horário de almoço conta como hora trabalhada? Saiba o que diz a lei.O intervalo intrajornada, popularmente conhecido com...
12/03/2021

Horário de almoço conta como hora trabalhada? Saiba o que diz a lei.

O intervalo intrajornada, popularmente conhecido como “horário de almoço “, é o período não computado na jornada de trabalho, considerando que nesse intervalo o trabalhador não está à disposição da empresa.

Mas, e quando escutamos aquela famosa frase: Come rapidinho e volte a trabalhar!

⚠ O fato é que não há problema em eventualmente fazer um esforço extra pelo seu trabalho. Porém, muitas vezes isso vira um abuso do empregador, ocasionando no direito ao recebimento de horas extras!

❗Você não leu errado! Se você não cumpre seu horário de refeição completo, a empresa tem que pagar o tempo que não foi usufruído, como hora extra!

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Fizeram um empréstimo consignado em meu nome! E agora?👉🏽 A primeira coisa a ser feita ao constatar o ato sem sua permiss...
10/03/2021

Fizeram um empréstimo consignado em meu nome! E agora?

👉🏽 A primeira coisa a ser feita ao constatar o ato sem sua permissão/solicitação, é descobrir através do site do INSS ou ainda, com a ajuda de seu banco/ correspondente qual foi o banco responsável pela operação fraudulenta, afim de obter informações a qual instituição bancária reclamar.

👮🏽♂‍ Além disso, providencie um boletim de ocorrência junto à Polícia. Pode ainda registrar a reclamação no Banco Central do Brasil, que notificará o banco onde ocorreu a fraude para prestar esclarecimentos.

🤝 Diante das informações, contate imediatamente o baco onde a fraude ocorreu e peça para que a operação seja desfeita e, se for o caso, peça dados para a devolução do valor.

⚠ E se, após esses procedimentos o banco não cancelar o contrato, o cliente pode, através da justiça, garantir seus direitos.

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Veja como proceder!🧏 Tenha em mente que é dever da empresa fornecer condições mínimas de segurança no ambiente de trabal...
08/03/2021

Veja como proceder!

🧏 Tenha em mente que é dever da empresa fornecer condições mínimas de segurança no ambiente de trabalho. E, caso ocorra algum acidente, a empresa deve prestar socorro ao acidentado, buscando assistência médica no próprio local ou fora, caso seja um acidente mais grave.

No caso de doenças laborais desenvolvidas ao longo do período de trabalho, uma assistência médica constante é recomendada para que haja um controle e tratamento adequado.

Em resumo as etapas são:
▪Prestar socorro imediato ao acidentado;
▪Realizar a comunicação interna sobre o acidente;
▪Emitir o Comunicado de Acidente de Trabalho (CAT);
▪Prosseguir com a Investigação de Acidente;
▪Manter a assistência médica de acordo com a necessidade do acidentado.

E você? Está inserido num ambiente de trabalho seguro? Precisa de apoio com este assunto? Então, entre em contato conosco e veja como podemos ajudá-lo!

⚖ Com a LB Advogados, o seu acesso à Justiça é rápido e simples. Atendimento 100% online e sem burocracias.

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Cobrança indevida: quais são meus direitos?1️⃣ Primeiramente é importante entender que a cobrança indevida acontece quan...
04/03/2021

Cobrança indevida: quais são meus direitos?

1️⃣ Primeiramente é importante entender que a cobrança indevida acontece quando uma empresa te cobra por um serviço que você não consumiu ou já foi pago anteriormente.

Há também as cobranças indevidas derivadas de fraude, golpe, serviços não contratados, tarifas bancárias, etc.

⚠ Independente do caso que envolva a cobrança indevida, é de total responsabilidade da empresa resolver a situação de imediato.

Além disso, de acordo com o Código de Defesa do consumidor (CDC) em seu artigo 42, o consumidor possui o direito à repetição do indébito. Isso significa que, se você efetuou o mesmo pagamento em excesso, este valor será devolvido em dobro.

☝🏾Está sendo cobrado por um serviço que não consumiu? Ou recebeu a cobrança de uma dívida que você já pagou?

Então, entre em contato conosco e veja como podemos ajudá-lo!

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