Leal Nogueira Advogados

Leal Nogueira Advogados Escritório de advocacia altamente especializado na defesa dos servidores públicos.

A chamada violência vicária ocorre quando uma pessoa utiliza os filhos como forma de atingir ou causar sofrimento à mãe....
18/05/2026

A chamada violência vicária ocorre quando uma pessoa utiliza os filhos como forma de atingir ou causar sofrimento à mãe. Essa prática pode acontecer, por exemplo, por meio de manipulação emocional, afastamento injustificado ou utilização das crianças como instrumento de conflito entre os pais.

Esse tipo de comportamento é considerado uma forma de violência psicológica e pode causar impactos profundos no desenvolvimento da criança e na saúde emocional da mãe.

A proteção contra situações de violência doméstica e familiar é prevista na Lei Maria da Penha, que reconhece diferentes formas de violência, incluindo a psicológica.

📌 A identificação e o enfrentamento desse tipo de prática são importantes para garantir a proteção da mulher e o melhor interesse da criança.

A chamada “Lei do Minuto Seguinte” (Lei nº 12.845/2013) garante atendimento obrigatório, imediato e integral às vítimas ...
13/05/2026

A chamada “Lei do Minuto Seguinte” (Lei nº 12.845/2013) garante atendimento obrigatório, imediato e integral às vítimas de violência sexual no sistema público de saúde.

📌 A norma assegura, entre outros pontos:
▪ atendimento emergencial e humanizado
▪ apoio médico, psicológico e social
▪ informações claras sobre os direitos da vítima
▪ acesso a medidas de prevenção, como profilaxia de doenças e contracepção de emergência

O atendimento deve ser prestado sem exigência de boletim de ocorrência prévio, priorizando a proteção e a dignidade da vítima.

A lei representa um importante instrumento de garantia de direitos e de enfrentamento à violência, reforçando a necessidade de acolhimento adequado e acesso à saúde.

Hoje é dia de celebrar todo o amor, a dedicação e a força das mães! 💖Na Leal Nogueira, reconhecemos o valor único de cad...
10/05/2026

Hoje é dia de celebrar todo o amor, a dedicação e a força das mães! 💖

Na Leal Nogueira, reconhecemos o valor único de cada mãe — seja cuidando da família, conquistando seus sonhos ou equilibrando tantas responsabilidades com carinho e determinação.

A todas as mães, o nosso respeito e admiração! 🌷

Maio Amarelo: um mês para refletir e agir pela segurança no trânsito! 🚦💛Na Leal Nogueira, acreditamos que a responsabili...
08/05/2026

Maio Amarelo: um mês para refletir e agir pela segurança no trânsito! 🚦💛

Na Leal Nogueira, acreditamos que a responsabilidade no trânsito é de todos. Pequenas atitudes, como respeitar as leis, manter a atenção e dirigir com cuidado, podem salvar vidas.

Que neste mês possamos reforçar a importância da consciência e do respeito, tornando nossas ruas e estradas mais seguras para todos.

Em 2026, propostas em tramitação no Congresso Nacional voltaram a avançar nas discussões sobre possíveis mudanças na jor...
07/05/2026

Em 2026, propostas em tramitação no Congresso Nacional voltaram a avançar nas discussões sobre possíveis mudanças na jornada de trabalho, incluindo a escala 6x1 — modelo em que o trabalhador atua por seis dias consecutivos, com um dia de descanso.

Entre os pontos debatidos está a possibilidade de fixação de jornada semanal de até 40 horas, preservando o limite de 8 horas diárias, além da ampliação do descanso semanal para dois dias consecutivos, preferencialmente aos sábados e domingos. As propostas também analisam a adoção do modelo de cinco dias de trabalho para dois de descanso, com possibilidade de ajustes por negociação coletiva conforme a atividade exercida.

O tema segue em debate e depende do andamento do processo legislativo para eventual aprovação.

Para mais informações:
https://www.gov.br/secom/pt-br/acompanhe-a-secom/noticias/2026/05/governo-do-brasil-lanca-campanha-pelo-fim-da-escala-de-trabalho-6x1

A exigência de consumação mínima para utilização de mesas, cadeiras ou espaço em áreas de praia pode ser considerada prá...
04/05/2026

A exigência de consumação mínima para utilização de mesas, cadeiras ou espaço em áreas de praia pode ser considerada prática abusiva.

Isso porque praias são bens públicos de uso comum do povo, e o comerciante não pode condicionar o uso do espaço público à compra obrigatória de produtos.

Além disso, a imposição de valor mínimo pode violar o Código de Defesa do Consumidor, especialmente se não houver informação clara ou se houver imposição excessiva ao consumidor.

⚖️ Em caso de cobrança indevida, o consumidor pode registrar reclamação no Procon ou buscar orientação jurídica.

📌 Conhecer seus direitos evita abusos.

Hoje é dia de reconhecer quem move o mundo com dedicação, esforço e compromisso! ✨A Leal Nogueira Advogados, valorizamos...
01/05/2026

Hoje é dia de reconhecer quem move o mundo com dedicação, esforço e compromisso! ✨

A Leal Nogueira Advogados, valorizamos cada profissional que faz a diferença todos os dias. É através do trabalho, da parceria e da confiança que construímos resultados sólidos e seguimos crescendo juntos.

A todos os colaboradores, clientes e parceiros, o nosso muito obrigado. Vocês são parte essencial dessa jornada! 🤝

Direito Digital em destaque 📰⚖️Artigo da Dra. Erika Costa, da Leal Nogueira Advogados, sobre a Lei nº 15.211/2025 — conh...
30/04/2026

Direito Digital em destaque 📰⚖️

Artigo da Dra. Erika Costa, da Leal Nogueira Advogados, sobre a Lei nº 15.211/2025 — conhecida como “ECA Digital” ou “Lei Felca” — e os desafios da proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.

Uma análise jurídica da Dra. Erika Costa sobre responsabilidade das plataformas, proteção de dados e os impactos da nova legislação no cenário brasileiro.
Leia o artigo completo: https://www.lealnogueira.com.br/lei-felca/

Pensão alimentícia acaba automaticamente aos 18 anos?👉 Arraste para o lado e descubra se isso é verdade ou mito.Muita ge...
29/04/2026

Pensão alimentícia acaba automaticamente aos 18 anos?

👉 Arraste para o lado e descubra se isso é verdade ou mito.

Muita gente acredita que a obrigação termina com a maioridade, mas a legislação pode prever situações diferentes.

Ao longo da carreira é comum que as tarefas executadas passem por mudanças e a carga de serviço aumente. O problema é qu...
27/04/2026

Ao longo da carreira é comum que as tarefas executadas passem por mudanças e a carga de serviço aumente. O problema é quando o serviço passa a abranger outras funções que vão além do seu escopo.

Como servidor público é difícil conciliar o que são suas tarefas e o que são demandas de outras funções.

O acúmulo de função é um problema recorrente que um servidor público pode vivenciar, e isso pode caracterizar desvio de função.

Fique atento aos seus direitos como servidor público.
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Viúvas podem perder o direito à herança no Brasil? Os bens podem ficar apenas para os filhos?A discussão ganhou destaque...
24/04/2026

Viúvas podem perder o direito à herança no Brasil? Os bens podem ficar apenas para os filhos?

A discussão ganhou destaque após o projeto de reforma e atualização do Código Civil (PL 4/2025).

De acordo com o Código Civil Brasileiro atual, o cônjuge é herdeiro necessário (art. 1.845), e concorre com descendentes e ascendentes, com relação a chamada legítima, que representa 50% do patrimônio do falecido.

A reforma prevê a exclusão do cônjuge ou companheiro, do rol de herdeiros necessários, de modo a não concorrer com os demais herdeiros, com relação a metade do patrimônio.

Cabe destacar, que o projeto não prevê alteração com relação a regra da meação, ou seja, a metade do patrimônio que seria de titularidade do cônjuge ou companheiro supérstite.

Lembrando, é necessário avaliação individual de cada caso, especialmente com relação ao regime de patrimônio adotado pelo casal.

Em caso de dúvidas, procure orientação jurídica especializada.

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