Advocacia Adriana Cagol e Michael Diego Copetti

24/12/2024

Que assim seja! 🙏✨

#2025

19/12/2022

19/07/2022

🚘 Você conhece as diferenças entre cassação e suspensão da CNH? Essa é uma dúvida muito comum entre condutores. E nós vamos ajudar a elucidar essa questão! 👇🏾

Já se imaginou ficar impedido de dirigir? 😳 Tanto a cassação, quanto a suspensão podem retirar o seu direito de conduzir um veículo automotor. Ambas as punições estão previstas no artigo 256 do Código de Trânsito Brasileiro, mas possuem diferenças importantes, sendo que a principal delas é a rigidez. A suspensão é um impedimento temporário de dirigir; já a cassação significa perder a carteira, já que, para recuperá-la, é necessário cumprir uma penalidade e depois passar por todo o processo de habilitação mais uma vez.

A suspensão pode ser causada por duas razões distintas: a primeira é o acúmulo de pontos na carteira, somados a partir de infrações diversas cometidas pelo motorista; a segunda é o cometimento de uma infração autossuspensiva, infração de natureza gravíssima que tem como penalidade específica a suspensão.

⚠️ Caso você esteja cumprindo o período de suspensão e seja pego dirigindo, a sua habilitação pode ser cassada. O que já descobrimos que é um problema bem maior do que a suspensão.

19/07/2022

📝 Uma das principais características de um nome sempre foi a sua imutabilidade. No entanto, recentemente, uma nova lei foi sancionada alterando a Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973) e permitindo que qualquer pessoa, após ter atingido a maioridade, possa requerer pessoalmente e sem motivos a alteração de seu prenome, independentemente de decisão judicial, e a alteração será averbada e publicada em meio eletrônico. Essa alteração sem motivos do prenome poderá ser feita no cartório apenas uma vez.

Confira a nova redação do artigo 56: https://bit.ly/MudarDeNome

Para alteração de sobrenome, confira o artigo 57 da mesma lei. 😉

19/07/2022

🚗 A Lei 14.071/2020 alterou o Código de Trânsito Brasileiro e trouxe algumas facilidades para os condutores que sofreram infrações leves ou médias. Agora é possível converter esse tipo de multa em uma advertência por escrito, ou seja, o condutor perde os pontos na carteira, mas não paga a multa. Mas isso só é possível quando o condutor não tiver cometido nenhuma outra infração leve ou média nos últimos 12 meses.

👉🏽 Vale destacar: a conversão de multa em advertência possui caráter educativo, contemplando somente infrações leves ou médias capazes de gerar pouco ou nenhum risco à segurança no trânsito.

19/07/2022

Ministério da Justiça suspende 180 empresas de telemarketing por serviço abusivo
A medida atinge bancos e call centers que telefonam em horários inapropriados ou repetidas vezes para o consumidor
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As atividades de 180 empresas de telemarketing foram suspensas pelo Ministério da Justiça, nesta segunda-feira (18), por oferta de produtos e serviços sem a autorização dos consumidores. Segundo a pasta, na maioria dos casos, os dados dos clientes são obtidos de maneira ilegal. Caso as companhias não cumpram a determinação, estarão sujeitas a multa diária de R$ 1.000, que poderá chegar a R$ 13 milhões ao fim do processo.
O documento publicado no Diário Oficial da União pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) cita 33 empresas de atuação nacional denunciadas por praticar telemarketing abusivo (confira a lista no fim da matéria). Outras 147 empresas atuam a níveis estadual e municipal. Essas foram notificadas pelos Procons de todo o país.

"A partir da análise das reclamações, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) concluiu que os dados utilizados pelas empresas para a prática de telemarketing não foram fornecidos pelos consumidores e nem passados às mesmas a partir de uma base legal existente. Ou seja, há indícios da prática do comércio ilegal de dados pessoais", informou o Ministério da Justiça.
As associações, bancos, call centers e telecoms citados no documento são líderes do ranking das reclamações de ligações indesejadas, segundo dados da Senacon. Em três anos, o Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) e no portal consumidor.gov.br registrou mais de 14 mil reclamações.

Telemarketing abusivo na mira do Ministério da Justiça
No mês passado, a Senacon pediu a 25 empresas que prestassem esclarecimentos sobre a forma como atuam para oferecer produtos e serviços por telefone. Um dos principais objetivos da secretaria é saber como as operadoras conseguem os números e os nomes dos clientes para os quais fazem ligações.

Outra prática do setor que tem sido alvo de queixas e será apurada é o encerramento de chamadas, que são desligadas imediatamente após serem atendidas pelos consumidores, além do uso de diversos números para fazer ligações a um mesmo destinatário e a utilização de robôs.

A secretaria também apura se os serviços cumprem a determinação da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) de utilizar o prefixo 0303 para as chamadas de telemarketing. A regra está em vigor desde o último dia 8 de junho.
Confira a lista das empresas citadas:
• Associação Brasileira de Telesserviços (ABT)
• LIQ Corp S.A. (LIQ)
• Atento Brasil
• Algar Telecom
• Neobpo Serviços e Processos de Negócios e Tecnologia
• Teleperformance CRM
• AEC Centro de Contatos
• Konecta Brazil Outsourcing
• Concentrix Brasil Terceirização de Processos
• Serviços Administrativos e Tecnologia Empresarial (Concentrix)
• Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (Telcomp)
• Tim
• Telefônica Brasil (Vivo)
• Claro
• Federação Brasileira de Bancos (Febraban)
• Associação Brasileira de Bancos (ABBC)
• Associação Nacional dos Profissionais e das Empresas Promotoras de Crédito e Correspontentes (Aneps)
• Crefisa
• Banco C6 Consignado
• Itaú Unibanco
• BV Distribuitora de Títulos e Valores Imobiliários
• Banco Mercantil
• Banco do Brasil
• Banco Dayconval
• Banco Pan
• Caixa Econômica Federal
• Banco BMG
• Banco Bradesco
• Banco Cetelem
• Banco Safra
• Banco Santander
• Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel, Celular e Pessoal (Conexis)
• Sky Brasil

13/04/2022

A IN 128/2022 entrou em vigor no dia 28 de março de 2022, trazendo uma atualização na reafirmação da DER e direito ao melhor benefício.

08/04/2022

Nova IN 128/2022 prevê expressamente a possibilidade de prorrogação da qualidade de segurado ao contribuinte individual sem trabalho.

06/04/2022

A nova Instrução Normativa do INSS IN 128/2022) entrou em vigor no dia 28/03, trazendo uma atualização dos procedimentos da análise de benefícios.