Pereira Santos Advocacia Previdenciária

20/06/2024

➡️ As pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) têm direitos garantidos pela Lei nº 12.764/2012, também conhecida como a Lei Berenice Piana. Essa lei assegura direitos fundamentais como saúde, educação, trabalho e assistência social.

📚 No âmbito educacional, crianças e jovens com autismo têm direito à inclusão em escolas regulares, com o suporte necessário para seu desenvolvimento.

🏥 Na saúde, o acesso ao tratamento e terapias especializadas é garantido pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

⚠️ Além disso, pessoas com autismo tem direito de receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), desde que atendam aos critérios de renda e avaliação de deficiência

Conhecer e exercer esses direitos é fundamental para promover a inclusão e garantir a dignidade das pessoas com TEA.

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05/02/2024

Aposentadoria da Pessoa com Deficiência: Um direito que precisa ser conhecido!

Você sabia que a pessoa com deficiência tem direito a uma aposentadoria especial?

Confira as informações que você precisa saber para garantir seus direitos:

Tipos de aposentadoria:

Tempo de Contribuição:
Grave: 25 anos (homens) / 20 anos (mulheres)
Moderada: 29 anos (homens) / 24 anos (mulheres)
Leve: 33 anos (homens) / 28 anos (mulheres)
Idade:
60 anos (homens) / 55 anos (mulheres)
15 anos de contribuição como pessoa com deficiência.

A aposentadoria da pessoa com deficiência é um direito garantido por lei.
É importante se informar sobre os requisitos e como solicitar o benefício.
Agende uma consulta com um advogado especializado em direito previdenciário para tirar dúvidas.
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24/12/2023

Desejamos um feliz natal para todos nossos clientes e amigos e um novo ano repleto de muitas conquistas. ❤🙏🏼

04/09/2023

https://www.cnnbrasil.com.br/economia/tebet-quer-pente-fino-na-lista-de-beneficiarios-do-inss-para-identificar-fraudes/

Ministra do Planejamento afirma que houve “um salto significativo e muito acima da média” nas concessões nos últimos anos

14/05/2023

FELIZ DIA DAS MÃES!🤎

16/06/2022

⚖️Benefício por incapacidade ⚖️

25/05/2022

⚖️ Quem faz faculdade tem direito de continuar recebendo pensão por morte? ⚖️

24/05/2022

Aposentadoria por invalidez
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24/05/2022

⚖️⚖️Acréscimo de 25% em sua aposentadoria por invalidez ⚖️⚖️

15/03/2022

Sim, é possível acumular aposentadoria com pensão por morte. A natureza desses benefícios são distintas, a aposentadoria é um benefício do segurado, enquanto que a pensão por morte é um benefício do dependente.
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