16/01/2025
💡 O que ocorria?
🏦 Cartão de crédito consignado era oferecido, por telefone, pelo Banco PAN, como se fosse empréstimo comum.
📚 Ação coletiva movida por institutos e a Defensoria Pública obteve decisão favorável e acórdão do TJ-MG confirmou a abusividade dos empréstimos, condenando o banco a devolver o triplo dos valores, além de indenização por danos morais.
🧾 Os lesados devem entrar com ações próprias para pedir as indenizações.