Bruno Zanette Advocacia e consultoria Jurídica

Bruno Zanette Advocacia e consultoria Jurídica Há diversos momentos em que necessitamos de apoio para a tomada de uma decisão ou de auxilio na solução de uma questão legal. [email protected]

Exatamente pra esses momentos que disponho minha consultoria bem como o trabalho como advogado.

23/04/2026

🤔 Pedir demissão ou entrar com rescisão indireta? Entenda a diferença!

Muitos trabalhadores passam por situações difíceis no trabalho e ficam na dúvida: “peço demissão ou busco meus direitos?”

A resposta correta depende de um ponto essencial: existe falta grave por parte da empresa?

📌 Pedir demissão
Ao pedir demissão, o trabalhador:

* Recebe saldo de salário e férias (com acréscimo de 1/3);
* ❌ Não tem direito ao FGTS com multa de 40%;
* ❌ Não pode sacar o FGTS;
* ❌ Não tem direito ao seguro-desemprego.

📌 Rescisão indireta (a “justa causa” da empresa)
Já a rescisão indireta pode ser reconhecida quando a empresa comete faltas graves, como:

* 🚫 Atraso ou não pagamento de salários;
* 🚫 Assédio moral;
* 🚫 Exigência de atividades ilegais ou abusivas;
* 🚫 Falta de registro (em alguns casos);
* 🚫 Descumprimento de obrigações contratuais.

Nesses casos, o trabalhador pode:

* ✅ Receber todas as verbas como se fosse demitido sem justa causa;
* ✅ Sacar o FGTS + multa de 40%;
* ✅ Ter acesso ao seguro-desemprego (se preencher os requisitos).

⚖️ Mas atenção:
Nem toda situação autoriza a rescisão indireta.
É necessário analisar caso a caso, com base em provas e na gravidade da conduta da empresa.

💡 Tomar uma decisão sem orientação pode gerar prejuízos financeiros importantes.



📣 Conclusão:
Antes de pedir demissão, avalie se seus direitos estão sendo violados. Você pode estar abrindo mão de valores importantes sem necessidade.



15/04/2026

⚠️ Essas datas NÃO são aleatórias.

Existe estratégia por trás disso.

Quando o trabalhador pede demissão depois do dia 15, ele garante mais 1/12 de férias e também mais 1/12 de 13º salário. Ou seja: alguns dias de diferença podem aumentar o valor da rescisão.

Além disso, todas essas datas caem em uma segunda-feira. Isso ajuda o trabalhador a não perder o descanso semanal remunerado do sábado e do domingo, mesmo sem trabalhar nesses dias.

📌 E atenção ao aviso prévio: se o trabalhador pede demissão e não cumpre, a empresa pode descontar até 30 dias de salário das verbas rescisórias.

Informação é o que protege o trabalhador.
⚖️📲

Normalmente, o imóvel da pessoa falecido(a) é vendido após a finalização do inventário.Entretanto, alguns processos pode...
07/04/2026

Normalmente, o imóvel da pessoa falecido(a) é vendido após a finalização do inventário.
Entretanto, alguns processos podem demorar anos e os herdeiros precisam vender o bem antes que ele seja finalizado.
Se você se identificou com essa situação, saiba que é possível vender desde que haja uma ordem judicial (mediante alvará), na qual o juiz permita esse negócio.
Ainda, para a concessão desse alvará, serão analisados alguns aspectos, como:
1 - Se há real necessidade da venda do bem antes da partilha;
2 - Se todos os herdeiros concordam com a iniciativa e o valor proposto.
É importante que o procedimento seja feito com muita atenção, verificando cuidadosamente os requisitos legais, a fim de evitar nulidades e problemas.
E se você ainda tiver dúvidas ou precisar de esclarecimentos, o ideal é contar com um advogado
especializado!

30/03/2026

A empresa não está pagando o vale-transporte? Saiba como agir.

O vale-transporte não é um benefício opcional. Ele é um direito garantido pela Lei nº 7.418/85, que determina que o empregador deve fornecer os valores necessários para o deslocamento do trabalhador entre a residência e o local de trabalho.

Se a empresa deixa de fornecer o vale-transporte ou começa a fazer descontos sem o devido pagamento, o trabalhador não deve ficar em silêncio.

O primeiro passo é enviar uma mensagem formal (pode ser por WhatsApp ou e-mail) informando que o vale-transporte não está sendo fornecido corretamente e solicitando a regularização imediata. Essa mensagem é importante porque serve como prova caso seja necessário buscar seus direitos na Justiça do Trabalho.

Se mesmo após o aviso a empresa continuar descumprindo a lei ou realizando descontos indevidos, o trabalhador pode questionar judicialmente e pedir a devolução dos valores, além de outras medidas cabíveis.

Direito trabalhista começa com informação.
E trabalhador bem informado não aceita irregularidade.

-transporte

📌 Você entregou atestado médico e mesmo assim teve desconto no salário? Pode isso? 🤔👉 Na legislação brasileira, o atesta...
26/03/2026

📌 Você entregou atestado médico e mesmo assim teve desconto no salário? Pode isso? 🤔

👉 Na legislação brasileira, o atestado médico serve para justificar a ausência por motivo de saúde e, quando válido, não pode gerar desconto no salário pelos dias que você ficou afastado do trabalho por doença. Isso está previsto no artigo 6º da Lei nº 605/1949, que trata da justificativa legal da falta por motivo de saúde e garante o pagamento da remuneração nesses casos.

📌 Como funciona na prática?
✔️ Se o atestado é apresentado de forma válida, com identificação do médico e período de afastamento, a ausência é considerada justificada e abonada.
✔️ Nos primeiros 15 dias de afastamento, a empresa continua pagando normalmente. Após esse período, se o afastamento continuar, o pagamento passa a ser feito pelo INSS (auxílio-doença).

⚠️ Importante: A empresa não pode descontar o seu salário por um motivo de saúde devidamente comprovado por atestado. Se isso acontecer, você pode buscar seus direitos — inclusive na Justiça do Trabalho — com o suporte de um advogado trabalhista.

✍️ Dica: Sempre entregue o atestado dentro do prazo que o seu empregador exige e guarde comprovantes de entrega. Assim você fortalece sua prova caso seja necessário contestar um desconto indevido.

➡️ Rapidez e Desburocratização: Ao optar pelo inventário extrajudicial, você ganha agilidade no processo. Sem a necessid...
20/03/2026

➡️ Rapidez e Desburocratização: Ao optar pelo inventário extrajudicial, você ganha agilidade no processo. Sem a necessidade de passar pelo Poder Judiciário, os herdeiros podem realizar a partilha de forma mais rápida e com menos burocracia. Isso significa mais tranquilidade em um momento delicado.
➡️ Maior Autonomia e Flexibilidade: No inventário extrajudicial, as partes têm maior liberdade para negociar acordos e definir as regras da partilha, desde que não firam direitos dos herdeiros e cônjuges. Isso proporciona maior flexibilidade e respeito à vontade do falecido.
Vale ressaltar que o inventário extrajudicial é possível quando todos os herdeiros são maiores e capazes, não há litígios entre eles e o falecido não deixou testamento.
Um advogado especializado é fundamental para orientar e garantir que tudo ocorra dentro da legalidade.

17/03/2026

Grávida e trabalhando em ambiente insalubre: o que diz a lei? 🤰⚖️

Muitas trabalhadoras têm dúvidas sobre como proceder ao descobrir uma gestação enquanto atuam em atividades que podem oferecer riscos à saúde. A proteção da maternidade é uma prioridade da nossa legislação.

No vídeo de hoje, explicamos os pontos essenciais do Artigo 394-A da CLT:

🔹 Aviso imediato: Ao confirmar a gestação, a colaboradora deve informar a empresa para que as medidas de proteção sejam iniciadas.
🔹 Realocação obrigatória: É dever do empregador afastar a gestante de atividades insalubres (sejam por agentes químicos, físicos ou biológicos), transferindo-a para uma função salubre.
🔹 Garantia de remuneração: Essa mudança não pode gerar redução salarial. O direito à manutenção integral da remuneração é garantido por lei.

A segurança da mãe e do bebê deve vir sempre em primeiro lugar. 🛡️

Tem alguma dúvida sobre esse ou outros direitos trabalhistas? Deixe seu comentário abaixo. 💬

📍 Zanette Advogados | São José dos Campos - SP

O desconhecimento das regras de Direito Bancário pode custar caro. Quando o assunto é busca e apreensão de veículos, mui...
12/03/2026

O desconhecimento das regras de Direito Bancário pode custar caro. Quando o assunto é busca e apreensão de veículos, muitos mitos acabam levando a decisões precipitadas que colocam o seu patrimônio em risco.

Nosso objetivo com este conteúdo é trazer clareza e segurança jurídica para que você entenda seus direitos e as reais etapas desse processo.

Arraste para o lado e confira o que é mito e o que é verdade. Ficou com alguma dúvida sobre o tema? Comente aqui embaixo. 👇

Normalmente, o imóvel é vendido após a finalização do inventário. Entretanto, alguns demoram anos e os herdeiros precisa...
09/03/2026

Normalmente, o imóvel é vendido após a finalização do inventário. Entretanto, alguns demoram anos e os herdeiros precisam vender o bem antes de finalizar o processo judicial.
Saiba que é possível fazer isso desde que haja uma ordem judicial (mediante alvará), na qual o juiz permita essa venda.

Ainda, para a concessão desse alvará, serão analisados alguns aspectos, como:
➡️Se há real necessidade da venda do bem antes da partilha;
➡️Se todos os herdeiros concordam com a iniciativa e o valor proposto.
É importante que o procedimento seja feito com muita atenção, verificando cuidadosamente os requisitos legais, a fim de evitar nulidades e problemas.
Se você ainda tiver dúvidas ou precisar de esclarecimentos, o ideal é contar com um advogado especializado!




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