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Advogados APJ

A APJ Advogados & Associados atua na assessoria jurídica nas áreas de Direito Civil, Trabalhista, Empresarial, Tributário e Previdenciário.

08/03/2022

O Dia Internacional da Mulher é uma data comemorativa desde a década de 1970 e foi oficializada pela Organização das Nações Unidas (ONU). Porém, além do caráter festivo e comemorativo, esta data serve para conscientizar a população sobre a importância da luta contra a desigualdade de gênero, caracterizado pela desigualdade salarial, desigualdade, discriminação de gênero, machismo e a violência entre outros meios de violência sofrido por todas as mulheres.

Portanto nessa data não devemos apenas prestar homenagens às mulheres, mas refletir sobre como a nossa sociedade as trata, tanto no campo do convívio afetivo, familiar e social quanto para as questões relacionadas ao mercado de trabalho.

Nós da APJ Advogados & Associados prestamos nossa homenagem às nossas colaboradoras, que empenham diariamente seu trabalho com muito profissionalismo, dedicação, força, talento, carinho e competência para entregar sempre o seu melhor em tudo o que fazem.

End.: Av. Salmão, 663 – 10° andar | Sala 101 A – Jd. Aquarius – São José dos Campos – SP
Tel: (12) 2101-0637

07/03/2022

Hoje é comemorado o Dia Nacional da Advocacia Pública, uma homenagem ao dia 7 de março de 1609 que é a data da criação dos cargos de procurador dos Feitos da Coroa, da Fazendo e do Fisco, ainda no Brasil colônia; esses cargos são considerados a origem do que chamamos hoje de Advocacia Pública, sendo a principal função institucional desses órgãos a defesa e a promoção dos interesses públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Nós da APJ Advogados & Associados prestamos nossa homenagem para todos os procuradores e advogados públicos pelo seu trabalho e dedicação em exercer essa função essencial à Justiça.

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07/03/2022

O acordo estabelecido entre o funcionário e a empresa para extinção do contrato de trabalho é uma prática comum no dia a dia das empresas, sendo uma possibilidade que a Reforma Trabalhista para que o fim do contrato de trabalho seja de um modo benéfico para ambas as partes.

Inicialmente, vale ressaltar que o pedido para a rescisão tem que partir do próprio empregado, caso contrário ficará a empresa sujeita a nulidade deste acordo firmado, podendo ser obrigada a pagar todas as verbas decorrentes de uma dispensa sem justa causa e eventual dano moral.

As verbas devidas no caso de um acordo, são:
- Metade do valor do aviso prévio se indenizado;
- Metade do valor da indenização sobre o FGTS, que no caso será de 20%;
- Saldo de salário;
- Férias vencidas;
- Férias Proporcionais;
Adicional de 1/3 constitucional;
- 13° salário;
- FGTS do mês anterior e do mês da rescisão.

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03/03/2022

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor o consumidor pode devolver o produto sem expressar nenhum motivo no prazo de 76 dias, sendo conhecido como o direito de arrependimento. Essa devolução é totalmente bancada pelo lojista, não tendo o cliente a obrigação de pagar o frete, e no caso em que este venha a pagar o frete, deverá ser reembolsado.

De acordo com o artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor, o prazo de garantia é de:
- 30 dias para reclamar de vício ou defeito de produto não durável;
- 90 dias para reclamar de vício ou defeito de produto durável.

Portanto, se o produto que o consumidor adquiriu apresentar um defeito durante esse prazo estabelecido ele não precisará arcar com o frete da devolução do produto para reparação ou troca, a menos que isso esteja previsto no termo de garantia, no contrato, conforme artigo 50 do Código de Defesa do Consumidor.

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#2022

02/03/2022

Um Inquérito Policial é um procedimento administrativo destinado a apurar a existência de uma infração penal e descobrir a sua autoria, com a finalidade de prover elementos informativos e probatórios suficientes para o titular da ação penal.

A participação de um advogado no inquérito policial não é obrigatória, porém ele tem o direito de participar da inquirição do cliente, ajudando a juntar elementos que apontem para o outro lado da ocorrência de um crime que possa envolver o seu cliente, ou, se ele realmente estiver envolvido no crime, ele poderá ajudar a não produzir provas contra si durante toda a investigação.

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#2022

25/02/2022

Desde 2020 diversas marcas de aparelhos celulares começaram a realizar a venda dos smartphones sem o adaptador de tomada para carregar a bateria e como justificativa é que a medida foi tomada para diminuir o impacto ambiental causado pelo descarte irresponsável desse material, reduzindo tanto o lixo eletrônico quanto a quantidade de plástico poluente do mundo; vale ressaltar, que segundo essas empresas, qualquer pessoa que um dia comprou um smartphone possui um carregador anterior em casa.

Porém essa justificativa não se comprova, uma vez que houve uma alteração entre o encaixe desses adaptadores, passando do tipo USB tipo A para USB tipo C, impossibilitando que o usuário utilize um encaixe antigo em seu novo aparelho.

O Procon de São Paulo adotou o entendimento de que ao retirar o carregador dos itens inclusos na caixa dos smartphones, junto ao fato da alteração no padrão de encaixe dos novos carregadores, cria-se uma forma de condicionar a compra do carregador ao comprar o aparelho, caracterizando um abuso de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.

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#2022

24/02/2022

Após a proclamação da República em 1889, ocorreram diversas mudanças significativas no sistema político e econômico do país, que fizeram com que surgisse a necessidade de se instituir uma nova Constituição da República, e foi no dia 24 de fevereiro de 1891 que foi promulgada a primeira Constituição do Brasil como uma República, tendo sua vigência até o dia 16 de julho de 1934, trazendo diversas novidades para o Brasil da época como a definição da escolha do presidente da República através de votos diretos, sendo que as eleições para este cargo deveriam acontecer a cada 4 anos, e consequentemente o Brasil passou a ser oficialmente um país democrático; o estabelecimento da independência dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, entre outras inovações.

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#2022

23/02/2022

A Certidão de Dependentes do INSS, também conhecida como Certidão de Inexistência de Dependentes Habilitados à Pensão por Morte, é um documento que visa comprovar a (in)existência de pessoas recebendo uma pensão por morte de um segurado morto. Sendo comum os herdeiros necessitarem desta declaração para realizar algum procedimento referente aos valores deixados pelo falecido, como um saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, P*S, inventários, entre outros.

Há 3 modos de solicitar esta certidão:
1 – pela internet, por meio do aplicativo MEU INSS ou no site;
2 – em uma agência do INSS;
3 – pelo telefone, ligando para a Central 135.

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#2022 *S

22/02/2022

De acordo com o art. 1.831 do Código Civil Brasileiro /2002 é vitalício o direito real de habitação em favor da (o) viúva (o), devendo os herdeiros do (a) falecido (a) respeitar o seu exercício pelo cônjuge sobrevivente. No entanto, esses herdeiros poderão exigir da (o) viúva (o) um aluguel pela ocupação?

A resposta para a pergunta feita é NEGATIVA e o entendimento do STJ é de que o direito real de habitação tem caráter gratuito, e por essa razão os herdeiros não poderão exigir uma remuneração do companheiro sobrevivente pelo uso do imóvel.

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#2022

22/02/2022

Acidente no trajeto é tratado no artigo 21, IV, letra d da Lei 8.213/91 e consiste naquele que o trabalhador sofre no percurso de sua residência até o local de trabalho, ou do seu emprego até a sua casa, podendo acontecer em qualquer meio de locomoção, como um transporte público ou um veículo próprio.

De acordo com o artigo tratado, o acidente de trajeto é equiparado ao acidente de trabalho, isso significa, portanto que o acidente de trajeto assegura os mesmos direitos que o acidente sofrido durante a execução do trabalho, os principais direitos trabalhistas e previdenciários que são assegurados ao empregado são:
- Emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT);
- Auxílio doença acidentário pago pelo INSS, se o trabalhador precisar se afastar por mais de quinze dias do seu serviço;
- O empregador deverá recolher normalmente o FGTS do trabalhador;
- Estabilidade de 12 meses a partir da alta previdenciária, sendo garantido que o trabalhador não seja dispensado sem justa causa;

Esses direitos são decorrentes da equiparação com acidente de trabalho, porém se houver uma evolução do quadro clínico e o trabalhador não tiver condições de voltar a trabalhar, ele poderá fazer jus a aposentadoria por invalidez.

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21/02/2022

De acordo com a Secretaria do Trabalho a aprendizagem consiste numa espécie de formação profissional e técnica que possibilita aos jovens de 14 aos 23 anos aprenderem uma profissão e terem a chance da sua primeira experiência no mercado de trabalho.

Dessa forma todas as empresas que possuam pelo menos 7 empregados contratados em funções que necessitam de alguma formação profissional, tem a obrigação legal de contratar aprendizes, sendo no mínimo de 5% e no máximo 15% em relação aos trabalhadores que existem no estabelecimento. Vale ressaltar que as empresas que são de Micro Empresas, Empresas de Pequeno Porte e Entidades Sem Fins Lucrativos, que tenham o objetivo a educação profissional, são dispensadas da obrigação de contratar aprendizes, sendo algo facultativo.

Em ambos os casos em que a empresa seja obrigada ou que ela escolha ter esse aprendiz, a empresa deverá matricular os aprendizes nos Cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem que são as representadas por instituições como SESI, SENAI, SENAC, dentre outros.

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