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OAB SP - 4a jornada de empreendedorismo legal, dia de especialização.
23/03/2024

OAB SP - 4a jornada de empreendedorismo legal, dia de especialização.

⚠️ Entrou em vigor no dia 12 de abril a Lei 14.071/20, que dentre outras mudanças, impede que ocorra uma substituição da...
30/04/2021

⚠️ Entrou em vigor no dia 12 de abril a Lei 14.071/20, que dentre outras mudanças, impede que ocorra uma substituição da prisão por p***s alternativas aos condutores condenados por homicídio culposo (sem intenção de matar), que, sob efeito de álcool ou substâncias psicoativas, causarem morte ou lesão corporal.

Já no projeto de lei 32/2016,que será analisado pela Câmara,o condutor responderá civilmente pelas despesas do tratamento médico de terceiros e terá que ressarcir as despesas com assistência hospitalar das vítimas ao SUS, quando for enquadrado penalmente pelos crimes de homicídio e lesão corporal em acidente de trânsito motivado por embriaguez ou consumo de outras dr**as, excluindo casos de entorpecimento involuntário ou efeito de doença com CID.

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⚖️ O processo de inventário judicial ou extrajudicial é obrigatório no Brasil, faz parte do Direito de Sucessões e é obr...
23/04/2021

⚖️ O processo de inventário judicial ou extrajudicial é obrigatório no Brasil, faz parte do Direito de Sucessões e é obrigatória a mediação de um advogado. Tem como objetivo identificar, apurar, avaliar e partilhar os bens e direitos aos herdeiros ou testamentários, bem como quitar dívidas do autor da herança.
Este procedimento pode ser aberto por qualquer pessoa interessada e deve ser iniciado em até 60 dias do falecimento do autor da herança, sob pena de acréscimo de multa no pagamento dos tributos.
Caso o autor da herança tenha deixado dívidas, os bens deixados pelo falecido são utilizados para quitá-las, porém, caso o valor da dívida seja maior do que o valor do patrimônio deixado, o saldo do débito não é transferido aos sucessores.

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📖 A Constituição Federal brasileira de 1988 é a base para todos os direcionamentos jurídicos.Seu artigo 5º rege: "Todos ...
15/04/2021

📖 A Constituição Federal brasileira de 1988 é a base para todos os direcionamentos jurídicos.

Seu artigo 5º rege: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se (...) a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (...)"

Alguns destaques:
- Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações;

- O pensamento, as crenças, cultos religiosos, expressão, trabalhos, acesso à informação, locomoção, são livres.

O Art. 6º rege os direitos sociais: "(...) a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados (...)".

Conheça sua constituição e entenda seus direitos legalmente previstos.

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A Lei 13.104/15 foi criada há seis anos e trata sobre o feminicídio. O crime de feminicídio ocorre quando o assassinato ...
25/03/2021

A Lei 13.104/15 foi criada há seis anos e trata sobre o feminicídio. O crime de feminicídio ocorre quando o assassinato envolve violência doméstica e familiar, menosprezo ou discriminação à condição de mulher, ou seja, assassinato ap***s por ser do s**o feminino.

A violência doméstica às mulheres aumentou durante a pandemia. Muitas mulheres não tem conhecimento de seus direitos ou não tem condições psicológicas de buscar ajuda, por isso, é também nosso papel na sociedade ajudar as vítimas de violência para evitar chegar à morte.

No Brasil, há um canal para isso, a Central de Atendimento à Mulher, 180. A ligação é gratuita e funciona 24h por dia. Mulheres vítimas ou suas testemunhas podem fazer a denúncia, solicitar orientação e buscar o lugar mais próximo para acolhimento.

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⚡Concessionárias de fornecimento de energia elétrica tem o dever contratual e legal de manter equipamentos de segurança ...
19/03/2021

⚡Concessionárias de fornecimento de energia elétrica tem o dever contratual e legal de manter equipamentos de segurança destinados a evitar ou, ao menos reduzir, a incidência de descargas elétricas (atmosféricas ou não) sobre suas redes de transmissão. Assim, a fornecedora de energia elétrica deve indenizar o consumidor em caso de eventuais danos aos aparelhos eletrônicos.

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11/03/2021

‼️ De acordo com o código de defesa do consumidor, a garantia legal para produtos perecíveis é de 30 dias, para não perecíveis, 90 dias. Entretanto, se houver defeito em produtos considerados essenciais, tais como geladeira, máquina de lavar roupas, etc, não é necessário esperar 30 dias para reparo, pois o fornecedor é obrigado a trocar o produto ou reembolsar de imediato o valor pago por ele.
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🧑🏽‍💻 Ao se ausentar de sua residência, é possível pedir a suspensão temporária de serviços como telefone, TV a cabo, águ...
05/03/2021

🧑🏽‍💻 Ao se ausentar de sua residência, é possível pedir a suspensão temporária de serviços como telefone, TV a cabo, água, energia elétrica, entre outros. Cada caso tem sua regra. Por exemplo, nos casos de internet e TV a cabo, basta solicitar diretamente à sua operadora. A suspensão pode ocorrer por até 120 dias e pode ser solicitada uma vez a cada 12 meses. Entretanto, o consumidor deve estar em dia com os pagamentos.
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🚫 Nos contratos bancários em geral, a instituição financeira não pode obrigar consumidor a contratar seguro com o própri...
25/02/2021

🚫 Nos contratos bancários em geral, a instituição financeira não pode obrigar consumidor a contratar seguro com o próprio banco ou com seguradora por ela indicada, configurando tal prática a chamada “venda casada”.
Carvalho & Lopes Advogados Associados
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‼️ Os produtos importados devem trazer, em sua embalagem, uma etiqueta com as explicações escritasem português e o consu...
19/02/2021

‼️ Os produtos importados devem trazer, em sua embalagem, uma etiqueta com as explicações escritas
em português e o consumidor poderá exigir manuais de instrução também em português.
Quando você compra um produto nacional ou importado, o fabricante ou o importador deve garantir a
troca de peças enquanto o produto estiver sendo fabricado ou importado.
A oferta de peças deve continuar por certo tempo, mesmo depois de o produto deixar de ser fabricado
ou importado.
Todo produto deve trazer informações claras sobre sua quantidade, peso, composição, preço, riscos
que apresenta e sobre o modo de utilizá-lo.
Você tem direito a todas as informações de que necessitar.

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‼️ As cláusulas abusivas são aquelas que geram desvantagem ou prejuízo para o consumidor em benefício do fornecedor. Ess...
12/02/2021

‼️ As cláusulas abusivas são aquelas que geram desvantagem ou prejuízo para o consumidor em benefício do fornecedor. Essas cláusulas são nulas. Exemplos: quando você contrata um serviço e o prestador/fornecedor não estipula prazo para o término ou entrega do produto; ter que comprar um pacote ao invés de um só item, entre outros.
Se pudermos ajudar a tirar sua dúvida, entre em contato!

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