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25/08/2026

Pensão alimentícia não é só para alimentação! 🍼🏠⚖️

A pensão alimentícia envolve muito mais do que os custos do supermercado. Ela deve suprir de forma ampla o sustento da criança:

Conceito abrangente: O valor engloba despesas com educação, saúde, medicamentos, vestuário, moradia e lazer.

Proporcionalidade: O montante deve ser calculado de acordo com as necessidades da criança e a capacidade financeira dos pais.

Proporção das despesas: Ambientes e contas da casa (como água e luz) também entram no cálculo global para garantir uma estrutura adequada ao filho.

Acompanhe as normas jurídicas para garantir o suporte ideal e justo!

Créditos: .mello.adv

24/08/2026

Entender os termos do laudo médico faz toda a diferença para garantir seus direitos no INSS. 🩺⚖️

Incapacidade Permanente / Tempo Indeterminado: Indica ausência de previsão de alta médica ou recuperação, apontando para o direito à aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez).

Incapacidade Temporária / Com Prazo: Significa que há expectativa de recuperação dentro de um período determinado, indicando a concessão do auxílio-doença.

Importância do Laudo: A fundamentação detalhada do médico assistente é essencial para fundamentar o pedido perante a perícia médica.

Orientação Jurídica: Em caso de negativa ou divergência na perícia do INSS, é fundamental consultar um especialista para resguardar o benefício.

21/08/2026

Tem dívidas com grandes bancos? Você pode renegociar com até 90% de desconto! 💰📉

Aprenda o passo a passo estratégico para contestar juros abusivos e quitar seus débitos:

Solicite o DED: Peça no chat do banco ou via Consumidor.gov o Demonstrativo de Evolução da Dívida (DED) para auditar taxas e juros aplicados.

Abra Reclamação Formal: Com o documento em mãos, registre uma queixa no portal Consumidor.gov apontando cobranças excessivas.

Margem de Negociação: Dinheiro parado representa prejuízo para as instituições financeiras, facilitando propostas com descontos expressivos.

Economia Real: Essa estratégia permite liquidar a dívida pelo valor justo, reduzindo encargos desproporcionais.

Créditos: .brunamoura

20/08/2026

A empresa interrompe o seu horário de almoço? Essa prática gera pagamento de hora extra e indenização! 🍽️⏰

Entenda o que prevê o artigo 71 da CLT sobre o intervalo intrajornada:

Direito ao Descanso: O intervalo para repouso e alimentação é obrigatório por lei e visa resguardar a saúde física e mental do trabalhador.

Pagamento com Adicional: Se a empresa não concede o período integral de descanso, é obrigada a pagar o tempo suprimido com adicional mínimo de 50% como hora extra.

Proibido Interromper: Chamar o funcionário para atender clientes ou resolver demandas durante a refeição desrespeita as normas trabalhistas.

Provas e Indenização: Manter registros de horários, mensagens e testemunhas permite cobrar todas as horas devidas e eventuais indenizações na Justiça do Trabalho.

Créditos:

19/08/2026

Trabalha como mecânico? Você pode ter direito a mais de R$ 640 extras todo mês! 🔧🛢️

O contato direto com agentes nocivos garante o pagamento do adicional de insalubridade:

Substâncias Tóxicas: Mecânicos de automóveis, caminhões ou máquinas que manuseiam óleos, graxas, solventes, óleo diesel e líquido de bateria têm direito ao benefício.

Grau Máximo (40%): O adicional corresponde a 40% sobre o salário mínimo, gerando um acréscimo mensal expressivo na remuneração.

Regras para o EPI: O simples fornecimento de equipamento de proteção não retira o direito se o EPI não for trocado com frequência, higienizado adequadamente ou se não possuir CA válido.

Dever da Empresa: Se o empregador não neutralizar integralmente o risco à saúde, o pagamento do adicional é obrigatório.

Créditos: .advogada

17/08/2026

Você ganha comissão? Atenção aos seus direitos de vendedor! 💵💼

O cliente cancelou ou não pagou a compra? A empresa não pode repassar esse prejuízo a você:

Venda Concluída, Comissão Garantida: Fechada a venda ou o contrato, o pagamento da comissão torna-se direito adquirido do trabalhador.

Proibição de Desconto: A empresa não pode estornar ou descontar a comissão caso o cliente desista, cancele ou atrase o pagamento.

Risco da Atividade Econômica: O risco financeiro do negócio pertence exclusivamente ao empregador, não podendo ser transferido ao funcionário.

Proteção Salarial: A CLT protege a remuneração comissionada contra deduções indevidas por inadimplência de terceiros.

Créditos:

14/08/2026

Pessoas com TDAH têm direito a benefício do INSS? 🧩💳

Direito ao BPC/LOAS: Com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência e na Lei 8.742, indivíduos com TDAH podem ter direito ao benefício assistencial.

Critérios de limitação: É necessário comprovar que a condição gera impedimentos de longo prazo na aprendizagem, concentração ou autonomia no dia a dia.

Comprovação e renda: A concessão exige laudo médico detalhado e comprovação de situação de baixa renda / vulnerabilidade social no CadÚnico.

Créditos:

13/08/2026

Pessoas com TDAH podem ter direito ao BPC/LOAS do INSS! 🧠💵

A Lei nº 13.146 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e a Lei nº 8.742 (LOAS) garantem suporte a quem enfrenta limitações de longo prazo:

Avaliação de Impedimentos: A deficiência é analisada considerando barreiras que dificultam a participação plena na sociedade, afetando concentração, aprendizagem e autonomia.

Comprovação Médica: É necessário apresentar laudo médico detalhado que ateste o impacto das limitações causadas pelo TDAH nas atividades do dia a dia.

Requisito Social: O benefício exige a comprovação de vulnerabilidade social e baixa renda familiar.

Valor do Benefício: Garante um salário mínimo mensal para auxiliar no custeio do tratamento e das necessidades básicas.

Créditos:

12/08/2026

Ninguém é obrigado a tolerar barulho excessivo e constante do vizinho! 🔊🏠

A perturbação do sossego alheio e do bem-estar pode gerar direito a indenização, mas exige a produção correta de provas:

Produção de Provas: Grave vídeos, utilize decibelímetros, guarde reclamações ao condomínio e formalize boletins de ocorrência.

Perturbação Recorrente: Barulhos ocasionais diferem de ruídos frequentes que afetam a saúde e a qualidade de vida.

Ação Judicial: A Justiça pode impor indenização por danos morais ao vizinho causador dos ruídos excessivos.

Testemunhas e Documentos: Depoimentos de outros vizinhos e registros de protocolos reforçam a comprovação da perturbação.

Créditos:

10/08/2026

Perturbação de vizinho e a polícia não resolve? Saiba o que fazer! 🔊🏠

Além das ligações: Apenas chamar a polícia nem sempre resolve conflitos contínuos; é preciso construir um histórico consistente do problema.

Produção de provas: Anote datas, grave vídeos, guarde protocolos de atendimento e reúna testemunhas para comprovar a perturbação frequente.

Ação judicial e indenização: Com as provas certas, é possível mover uma ação na Justiça com pedido de liminar e indenização por danos morais.

Não fique refém do barulho! Tome atitudes estratégicas para resolver o conflito. 📲

Créditos:

Endereço

Ed. Automóvel Club, Rua Voluntários De São Paulo, N 3066, Sala 510, Centro
São José Do Rio Prêto, SP

Site

https://www.instagram.com/phz_consultoria

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