Rios & Silva Advogados Associados

28/11/2023

Ampliado o direito da mulher de ter acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de saúde públicos e privados, com ou sem necessidade de sedação. É o que estabelece a Lei 14.737, publicada hoje, 28/11, no Diário Oficial da União https://bit.ly/3T4UTRh

20/11/2023

O celebra a luta por igualdade e respeito no Brasil. Mas essa data não deve ser lembrada apenas no mês de novembro. Os dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública mostram que ainda há muito a ser feito pela igualdade racial no nosso país.

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07/07/2023

A outra oportunidade para fazer a mudança no nome sem necessidade de ir à Justiça é a partir dos 18 anos, quando a própria pessoa pode solicitar a alteração em cartório. Leia a Lei 14.382/2022: https://bit.ly/Lei14382_2022

03/04/2023

O dispositivo do Código de Processo Penal (CPP) que concede o direito à prisão especial para pessoas com diploma de ensino superior não é compatível com a Constituição Federal. Foi o que decidiu o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF).

O tema foi objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 334 ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que entende que a discriminação por nível de instrução contribui para a perpetuação da seletividade do sistema de justiça criminal.

Confira a decisão: https://bit.ly/FimDaPrisaoEspecial

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31/01/2023

Muitas academias se aproveitam da sua pressa para impor regras proibidas pelo Código de Defesa do Consumidor. É preciso espantar a preguiça não só na hora de malhar, mas também ao pesquisar preços e ficar atento às restrições impostas.

24/11/2021

26/10/2021

Se um estabelecimento comercial define padrões de atendimento diferentes para seus clientes, considerando sua origem, sua cor ou sua condição social, está violando o Código de Defesa do Consumidor e ignorando direitos fundamentais de tratamento igualitário previstos na Constituição Federal. O artigo 39, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, determina que é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços recusar atendimento às demandas dos consumidores. A discriminação nas relações de consumo também fere os objetivos fundamentais da República, previsto na Constituição Federal: "promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, s**o, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação".

⚠️ É possível denunciar essa prática abusiva aos órgãos de defesa do consumidor.

24/10/2021

A Lei 13.718/18 tornou crime a importunação sexual, a chamada vingança pornográfica e a divulgação de cenas de estupro, além de aumentar pena para o estupro coletivo: https://bit.ly/Lei13718-18.

23/08/2021

https://bit.ly/3m0x6Sb | Perceba que em tempos de pandemia e de isolamento social, alguns casais de namorados decidiram morar juntos. Pode-se então fazer uma pergunta: isso significa que o namoro teria evoluído para uma união estável? Trata-se de uma preocupação para muitos casais que optam por “dar este passo a mais” na relação. Para responder tal pergunta é necessário conceituar os dois tipos de relacionamento.
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Esclareça-se, de plano, que a união estável é caracterizada pela convivência pública, notória, contínua e com vontade de constituir família.
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Já o namoro qualificado se caracteriza por uma evolução do relacionamento, que adentra a uma nova fase, em que as pessoas estão juntas, desejam estar juntas, mas não têm a intenção de constituir uma família, pelo menos não ainda, naquele exato momento da relação.

22/07/2021

Fiquem atentos!

Foi sancionada a lei que amplia prazos para remarcação e reembolso de serviços nos setores de e prejudicados pela pandemia de covid-19. O prazo para remarcação e reembolso foi estendido para 31 de dezembro de 2022. https://bit.ly/2TvoY04

13/07/2021

NÃO SE CALE!

A Lei Maria da Penha protege as mulheres não só contra a violência física, mas também contra a violência psicológica, sexual, patrimonial ou financeira e moral. Para saber a diferença entre cada tipo de violência, acesse a cartilha: http://bit.ly/mdapenha.

09/05/2021

É direito das mães ter acesso a tratamento de saúde, condições para amamentação e condições de trabalho diferenciadas. De acordo com o artigo 392 da CLT, gestantes podem mudar de função ou setor de acordo com o estado de saúde e ter assegurada a retomada da antiga posição. Têm direito também a duas semanas de repouso no caso de ab**to natural.