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O Direito do Consumidor resguarda os direitos do consumidor desde a compra até a assistência técnica, a garantia do prod...
29/09/2021

O Direito do Consumidor resguarda os direitos do consumidor desde a compra até a assistência técnica, a garantia do produto e o direito à troca é uma dúvida frequente dos consumidores.

Ao contrário do que pensam quando o produto apresenta defeito o fabricante não é obrigado por lei a trocar o produto ou até mesmo devolver o dinheiro do consumidor.
Ocorre que, o Código de Defesa do Consumidor dita o prazo máximo de 30 dias para que seja feito o conserto do produto, ou seja, conta-se o prazo a partir da entrega do produto na assistência técnica autorizada ou do aviso do defeito do produto ao fabricante.

Se o conserto não for feito no prazo você tem a opção da troca do produto por um outro novo ou o seu dinheiro de volta.

A Súmula 479 do STJ estabelece que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito...
21/09/2021

A Súmula 479 do STJ estabelece que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".

A concessão do empréstimo consignado em benefício previdenciário deve respeitar as normas atinentes a matéria, para dar origem a um negócio jurídico transparente e legal. Desta forma, se ocorrerem práticas que não observam estas leis, resultam na violação aos direitos do consumidor, nascendo, assim, o direito à reparação pelos danos causados.

Fique ligado e informe-se sobre seus direitos.

O direito ao arrependimento não  vale para compras em lojas físicas, a não ser que a empresa estabeleça essa possibilida...
25/08/2021

O direito ao arrependimento não vale para compras em lojas físicas, a não ser que a empresa estabeleça essa possibilidade e deixe claro as condições para efetuar o cancelamento, ou até mesmo troca. Porém, é possível cancelar uma compra mesmo que ela tenha sido realizada em um espaço físico, no caso de defeitos ou vícios. Fique ligado, apesar de importante, muitos consumidores não conhecem esse direito.

Endereço

São Francisco, MA

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