Augusto Soares - Advocacia

14/05/2023

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06/04/2023

Muito embora no artigo 541 do Código Civil Brasileiro conste a possibilidade de doação de imóvel por escritura pública ou contrato particular, no artigo 108 do mesmo Diploma Legal há previsão de que a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos envolvendo imóveis com valor superior a 30 vezes o maior salário mínimo vigente no País.

🏠 Portanto, sim, para imóveis com valor inferior a 30 vezes o salário mínimo vigente é possível a doação por instrumento particular.

30/03/2023

A Lei 8.245 de 1991 no artigo 21 prevê quais são as obrigações legais do locador, são elas, resumidamente:

I - entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina;

II - garantir o uso pacífico do imóvel locado;

III - manter a forma e o destino do imóvel;

IV - responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação;

V - fornecer ao locatário, caso este solicite, descrição minuciosa do estado do imóvel, quando de sua entrega, com expressa referência aos eventuais defeitos existentes;

VI - fornecer ao locatário recibo discriminado das importâncias por este pagas, vedada a quitação genérica;

VII - pagar as taxas de administração imobiliária, se houver, e de intermediações;

VIII - pagar os impostos e taxas, e ainda o prêmio de seguro complementar contra fogo, que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, salvo disposição expressa em contrário no contrato;

IX - exibir ao locatário, quando solicitado, os comprovantes relativos às parcelas que estejam sendo exigidas;

X - pagar as despesas extraordinárias de condomínio.

👉 Lembrando que, além das obrigações acima listadas, é possível às partes convencionarem outras obrigações. Para não ser surpreendido, é conveniente analisar o contrato de locação juntamente com um advogado para que este esclareça todas as suas dúvidas.

28/03/2023

A Lei 8.245 de 1991 no artigo 23 prevê quais são as obrigações legais do locatário, são elas, resumidamente:

I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação;

II – utilizar o imóvel para o uso convencionado ou presumido;

III - restituir o imóvel no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal;

IV - levar imediatamente ao conhecimento do locador o surgimento de qualquer dano ou defeito cuja reparação a este incumba, bem como as eventuais turbações de terceiros;

V - realizar reparação dos danos verificados no imóvel que tenha dado causa;

VI - não modificar a forma interna ou externa do imóvel sem o consentimento prévio e por escrito do locador;

VII - entregar imediatamente ao locador os documentos de cobrança de tributos e encargos condominiais, bem como qualquer intimação, multa ou exigência de autoridade pública, ainda que dirigida a ele, locatário;

VIII - pagar as despesas de telefone e de consumo de força, luz e gás, água e esgoto;

IX - permitir a vistoria do imóvel pelo locador ou por seu mandatário, mediante combinação prévia de dia e hora;

X - cumprir integralmente a convenção de condomínio e os regulamentos internos;

XI - pagar o prêmio do seguro de fiança;

XII - pagar as despesas ordinárias de condomínio.

👉 Lembrando que, além das obrigações acima listadas, é possível às partes convencionarem outras obrigações. Para não ser surpreendido, é conveniente analisar o contrato de locação juntamente com um advogado para que este esclareça todas as suas dúvidas.

23/03/2023

Você sabia que nosso escritório possui um endereço eletrônico com as informações sobre nosso trabalho?

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21/03/2023

A adjudicação compulsória é utilizada quando não é possível a transferência da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis. É necessária a existência de promessa de compra e venda de imóvel escrita (pública ou particular) em que não foi pactuada cláusula de arrependimento.

Algumas hipóteses:
▪ o vendedor se recusa a outorgar escritura pública de compra e venda;
▪ o vendedor faleceu;
▪ o vendedor não pode ser encontrado;
▪ existem óbices para a lavratura da escritura pública de compra e venda.

É imprescindível comprovar o pagamento do preço e a adjudicação compulsória é hipótese de incidência do ITBI.

No Estado de São Paulo o procedimento de adjudicação compulsória foi recentemente regulamentado (Provimento CGJ/SP n.º 06/2023).
Assim, além da via judicial, a adjudicação compulsória pode ser realizada diretamente no Cartório de Registro de Imóveis (artigo 216-B da Lei 6.015/73 – Lei de Registros Públicos). Trata-se de procedimento mais rápido do que uma ação judicial e seus custos variam em conformidade com o valor do imóvel.

⚠ Importante: para as duas alternativas é necessária a atuação do profissional da advocacia.

18/03/2023

Qual imposto devo pagar na compra de um imóvel?

Arraste para o lado e descubra!

15/03/2023

Em regra, o casal pode escolher o regime de bens que irá vigorar durante o casamento (Código Civil, artigo 1.639).

Contudo, há certa confusão quando falamos no regime de separação obrigatória de bens ou no regime de separação de bens.

O regime de separação obrigatória de bens está descrito no artigo 1.641 do Código Civil e é imposto por lei aos cônjuges. É exceção à regra.

Quem é obrigado a se casar no regime de separação obrigatória de bens?

- a pessoa maior de 70 anos;
- a pessoa que quer casar mas tem causa suspensiva de casamento (como exemplo, temos a pessoa que divorciou, mas ainda não fez a partilha de bens ou viúva (o) que não fez o inventário do cônjuge ou companheiro;
- aquele que depende de suprimento judicial (como por exemplo, a pessoa que tem 16 anos e os pais não concordam com o casamento, precisa de uma permissão judicial).

Atenção: terão de ser partilhados em eventual divórcio os bens que forem adquiridos durante a união do casal e com esforço comum (Súmula 377 do STF).

E o mesmo acontece em caso de falecimento.
A lei tem como intenção a proteção aos bens adquiridos antes da união do casal.

O casal poderá optar livremente pelo regime de separação de bens, em que os bens permanecerão sob a administração exclusiva de cada um dos cônjuges, que poderá livremente dispor deles (artigo 1.687, Código Civil).

Em caso de divórcio, via de regra, uma vez que cada um tem o seu próprio patrimônio, não haverá divisão a ser feita.

Ainda tem dúvidas? Escreva aqui nos comentários!

09/03/2023

👉 Você sabe quem não pode receber herança por testamento?

Não podem ser nomeadas como beneficiárias no testamento, sob pena de nulidade da cláusula, as seguintes pessoas:

- quem escreveu o testamento a pedido do testador, incluindo seu cônjuge ou companheiro, ascendentes e irmãos;
- as testemunhas do testamento;
- o (a) companheiro (a) do testador casado, salvo se o testador estiver separado de fato há mais de 5 anos;
- aquele que fez ou aprovou o testamento, seja o tabelião civil ou militar, ou o comandante ou escrivão, ou qualquer um que os represente.

08/03/2023