Mauro Caramico Advogados

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Feliz Dia dos Pais!
11/08/2024

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11/08/2024

Feliz Dia dos Pais!

📌O empregado que transfere dados sigilosos da empresa para uma conta pessoal incorre em falta disciplinar grave. Que pod...
15/07/2024

📌O empregado que transfere dados sigilosos da empresa para uma conta pessoal incorre em falta disciplinar grave. Que pode motivar a dispensa por justa causa.
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve a dispensa por justa causa aplicada a um atendente de telemarketing que enviou para seu e-mail pessoal uma lista com dados sigilosos de uma empresa de vale refeição, que contratou os serviços de telemarketing.
Entre os dados, havia números de CNPJ, CPF e de cartões da vale refeição, além dos valores carregados em cada um deles.
📍Segundo a decisão, não há prova de dolo por parte do trabalhador ou de que havia intenção de transmitir tais dados a terceiros. Porém, ainda assim, há motivo para a justa causa.

📌O empregado que transfere dados sigilosos da empresa para uma conta pessoal incorre em falta disciplinar grave. Que pod...
15/07/2024

📌O empregado que transfere dados sigilosos da empresa para uma conta pessoal incorre em falta disciplinar grave. Que pode motivar a dispensa por justa causa.
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve a dispensa por justa causa aplicada a um atendente de telemarketing que enviou para seu e-mail pessoal uma lista com dados sigilosos de uma empresa de vale refeição, que contratou os serviços de telemarketing.
Entre os dados, havia números de CNPJ, CPF e de cartões da vale refeição, além dos valores carregados em cada um deles.
📍Segundo a decisão, não há prova de dolo por parte do trabalhador ou de que havia intenção de transmitir tais dados a terceiros. Porém, ainda assim, há motivo para a justa causa.

Quando se fala em estupro, o primeiro cenário que vem à mente pode ser uma rua escura, mas, hoje, isso acontece até mesm...
08/07/2024

Quando se fala em estupro, o primeiro cenário que vem à mente pode ser uma rua escura, mas, hoje, isso acontece até mesmo pela tela do computador, se trata do “estupro virtual”.
O termo ainda não está na legislação, mas a lei de estupro já abrange ameaças para a produção de imagens pornográficas.
O crime de estupro descrito no artigo 213 do Código Penal, já prevê a pena para quem força alguém a praticar qualquer tipo de ação de cunho sexual, contra sua vontade, sob ameaça ou uso de violência.

Quando se fala em estupro, o primeiro cenário que vem à mente pode ser uma rua escura, mas, hoje, isso acontece até mesm...
08/07/2024

Quando se fala em estupro, o primeiro cenário que vem à mente pode ser uma rua escura, mas, hoje, isso acontece até mesmo pela tela do computador, se trata do “estupro virtual”.
O termo ainda não está na legislação, mas a lei de estupro já abrange ameaças para a produção de imagens pornográficas.
O crime de estupro descrito no artigo 213 do Código Penal, já prevê a pena para quem força alguém a praticar qualquer tipo de ação de cunho sexual, contra sua vontade, sob ameaça ou uso de violência.

Nova política de privacidade do Facebook e Instagram permitia que dados fossem coletados para treinar a inteligência art...
03/07/2024

Nova política de privacidade do Facebook e Instagram permitia que dados fossem coletados para treinar a inteligência artificial da Meta.

O Governo brasileiro estipulou a suspensão da nova política de privacidade da Meta, que permitia, desde o dia 16 de junho, o uso de dados pessoais dos usuários para treinar a Meta AI, sua inteligência artificial (IA) generativa.
A resolução foi publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (2) e ressalta o risco de “dano grave e irreparável ou de difícil reparação aos direitos fundamentais” dos usuários.
A ação foi tomada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e deve ser acatada imediatamente, caso contrário, a Meta pode pagar uma multa de R$ 50 mil por dia de descumprimento.

Nova política de privacidade do Facebook e Instagram permitia que dados fossem coletados para treinar a inteligência art...
03/07/2024

Nova política de privacidade do Facebook e Instagram permitia que dados fossem coletados para treinar a inteligência artificial da Meta.

O Governo brasileiro estipulou a suspensão da nova política de privacidade da Meta, que permitia, desde o dia 16 de junho, o uso de dados pessoais dos usuários para treinar a Meta AI, sua inteligência artificial (IA) generativa.
A resolução foi publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (2) e ressalta o risco de “dano grave e irreparável ou de difícil reparação aos direitos fundamentais” dos usuários.
A ação foi tomada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e deve ser acatada imediatamente, caso contrário, a Meta pode pagar uma multa de R$ 50 mil por dia de descumprimento.

Ao solicitar informações junto à administração pública, o cidadão, titular dos dados pessoais, deve ter em mente qual o ...
01/07/2024

Ao solicitar informações junto à administração pública, o cidadão, titular dos dados pessoais, deve ter em mente qual o teor do acesso, se pessoal ou coletivo, pois a depender da requisição se aplicará a LAI ou a LGPD.

A LAI (Lei de Acesso à Informação) é aplicada de maneira obrigatória em todos os entes públicos da administração, direta e indireta relacionada a informações de interesse público.

Já a LGPD se aplica tanto aos entes públicos como privados.

Com a cooperação entre CGU e ANPD, ambas as leis agora poderão ser melhor compatibilizadas para melhor definição dos limites e objetivos de cada uma.

pessoais

Ao solicitar informações junto à administração pública, o cidadão, titular dos dados pessoais, deve ter em mente qual o ...
01/07/2024

Ao solicitar informações junto à administração pública, o cidadão, titular dos dados pessoais, deve ter em mente qual o teor do acesso, se pessoal ou coletivo, pois a depender da requisição se aplicará a LAI ou a LGPD.

A LAI (Lei de Acesso à Informação) é aplicada de maneira obrigatória em todos os entes públicos da administração, direta e indireta relacionada a informações de interesse público.

Já a LGPD se aplica tanto aos entes públicos como privados.

Com a cooperação entre CGU e ANPD, ambas as leis agora poderão ser melhor compatibilizadas para melhor definição dos limites e objetivos de cada uma.

pessoais

O 'Sindbast' moveu a ação porque a ré se recusou a lhe enviar a listagem de seus empregados. Conforme a normativa, a lis...
27/06/2024

O 'Sindbast' moveu a ação porque a ré se recusou a lhe enviar a listagem de seus empregados. Conforme a normativa, a lista deve conter dados como nome, função, local de serviço, data de admissão, CPF, data de nascimento e estado civil.
Devido à necessidade de adequação da cláusula de convenção coletiva à LGPD, a 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou a necessidade de uma empregadora fornecer a um sindicato informações sobre seus funcionários.
Isso porque o fornecimento dos dados depende da "prévia autorização de cada trabalhador". Assim, ela não teria obrigação de pagar a multa por descumprimento.

O 'Sindbast' moveu a ação porque a ré se recusou a lhe enviar a listagem de seus empregados. Conforme a normativa, a lis...
27/06/2024

O 'Sindbast' moveu a ação porque a ré se recusou a lhe enviar a listagem de seus empregados. Conforme a normativa, a lista deve conter dados como nome, função, local de serviço, data de admissão, CPF, data de nascimento e estado civil.
Devido à necessidade de adequação da cláusula de convenção coletiva à LGPD, a 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou a necessidade de uma empregadora fornecer a um sindicato informações sobre seus funcionários.
Isso porque o fornecimento dos dados depende da "prévia autorização de cada trabalhador". Assim, ela não teria obrigação de pagar a multa por descumprimento.

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