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MCChagas Advogados temos especialistas em vários áreas do direito!! todos com vários anos de experiência!!!

O desligamento da empresa não encerra automaticamente o plano de saúde. A lei prevê situações em que o ex-empregado pode...
22/05/2026

O desligamento da empresa não encerra automaticamente o plano de saúde. A lei prevê situações em que o ex-empregado pode manter a cobertura por um período.

Na dispensa sem justa causa, o trabalhador que contribuía para o plano pode permanecer como beneficiário, desde que assuma o pagamento integral.

Ou seja, ele perde o subsídio da empresa, mas continua no mesmo contrato, com as mesmas condições.

O prazo varia conforme o tempo de vínculo. Em regra, vai de seis meses a dois anos. Já aposentados que contribuíram por mais de dez anos podem manter o plano por tempo indeterminado, desde que paguem o valor total.

Esse direito depende de alguns requisitos, principalmente a contribuição do empregado. Se o plano era totalmente pago pela empresa, a regra pode ser diferente.

Para a empresa, comunicar corretamente na rescisão evita problemas. Para o trabalhador, conhecer esse direito evita a perda de cobertura.

Se você está passando por um desligamento ou gere benefícios, vale revisar esse ponto com atenção.

Salve este conteúdo, compartilhe com quem precisa e busque orientação jurídica especializada para analisar seu caso com segurança.

Um imóvel pode ser penhorado mesmo que o proprietário atual não tenha dívidas. Isso pode ocorrer quando há falhas ou des...
22/05/2026

Um imóvel pode ser penhorado mesmo que o proprietário atual não tenha dívidas. Isso pode ocorrer quando há falhas ou desatualizações nos registros, levando a justiça a atingir bens de terceiros.

Para corrigir esse erro, existe uma medida judicial específ**a que permite ao proprietário comprovar que não faz parte da dívida e pedir o cancelamento da penhora: o Embargos de Terceiro.

O sucesso dessa defesa depende de documentação. Contrato de compra e venda, escritura e comprovantes de posse são essenciais para demonstrar que a aquisição foi legítima e anterior ao problema.

O tempo é decisivo. Quanto antes a medida for tomada, maiores as chances de suspender a penhora e evitar que o imóvel vá a leilão. Ter um bem atingido por dívidas de terceiros exige ação rápida e estratégia.

Deixe um comentário, compartilhe, salve para consultar depois e busque a orientação de um advogado especialista para reverter a penhora com segurança.

O direito à comissão do corretor ou da imobiliária costuma gerar polêmicas.Isso ocorre em casos em que, mesmo quando o i...
21/05/2026

O direito à comissão do corretor ou da imobiliária costuma gerar polêmicas.

Isso ocorre em casos em que, mesmo quando o imóvel é colocado à venda por eles, o negócio se concretiza diretamente entre comprador e proprietário.

Segundo a legislação, se a venda for iniciada e concluída diretamente com o dono da propriedade, o intermediário não terá direito à comissão.

A exceção ocorre se o contrato for realizado por escrito e com exclusividade.

Assim, o profissional recebe independente da sua atuação na venda.

No entanto, se for comprovado que o corretor de imóveis, mesmo tendo o direito de exclusividade durante a execução do contrato, agiu com inércia ou ociosidade, ele não será remunerado pela comissão.

Ficou com dúvidas?

A locação de imóveis pode parecer uma renda tranquila, mas há um ponto essencial: a tributação pode reduzir bastante o l...
18/05/2026

A locação de imóveis pode parecer uma renda tranquila, mas há um ponto essencial: a tributação pode reduzir bastante o lucro.

Quando o aluguel é recebido como pessoa física, os valores entram na tabela do imposto de renda e podem chegar a 27,5%. Já como pessoa jurídica, é possível optar por regimes como o lucro presumido, que, em muitos casos, oferece carga tributária menor.

Na prática, quem possui dois ou três imóveis pode pagar mais imposto recebendo pelo CPF do que alguém que estrutura a atividade como empresa. Por outro lado, abrir uma PJ também gera custos e obrigações.

Ou seja, não existe uma regra única. A escolha depende do valor dos aluguéis, da quantidade de imóveis e do planejamento financeiro.

Essa decisão impacta diretamente a rentabilidade.

Se você recebe aluguel ou pretende investir, este é o momento de analisar sua estrutura com atenção.

Salve este conteúdo, compartilhe com quem vive de renda imobiliária e busque assessoria jurídica tributária para tomar a decisão mais vantajosa e segura.

Construir no terreno de um familiar pode parecer uma solução prática e econômica, mas pode se transformar em um grande p...
17/05/2026

Construir no terreno de um familiar pode parecer uma solução prática e econômica, mas pode se transformar em um grande prejuízo.

Mesmo investindo dinheiro, tempo e esforço, quem constrói em terreno que não está em seu nome corre o risco real de perder tudo se a relação mudar ou surgir algum problema familiar.

Isso acontece porque a casa construída em terreno alheio não torna o construtor proprietário do imóvel.

Pela lei, o dono do terreno também é dono das benfeitorias, salvo acordo formal em sentido contrário.

Assim, em casos de separação, brigas familiares, falecimento do proprietário ou até venda do imóvel, o investimento pode ser perdido.

Muitos acreditam que um acordo verbal ou o vínculo familiar garante proteção, mas isso não é verdade.

A segurança jurídica só existe quando há documento que comprove o direito de uso, como contrato de comodato, cessão de uso ou outro instrumento que deixe claro que a construção pertence a quem investiu.

Sem essa formalização, a obra f**a vulnerável à vontade do dono do terreno.

Por isso, antes de iniciar qualquer construção em terreno de terceiros, a orientação de um advogado especializado é essencial para formalizar a situação e proteger o investimento.

Durante a locação, é comum surgirem dúvidas sobre quem deve arcar com determinados reparos no imóvel, especialmente quan...
15/05/2026

Durante a locação, é comum surgirem dúvidas sobre quem deve arcar com determinados reparos no imóvel, especialmente quando se trata de problemas estruturais.

Infiltrações, rachaduras, falhas elétricas ou hidráulicas e problemas no telhado geralmente decorrem da própria construção ou do desgaste natural do tempo.

Nesses casos, cabe ao locador manter o imóvel em condições adequadas de uso, segurança e habitabilidade.

O inquilino responde apenas pelos danos causados por mau uso e pela conservação do imóvel durante a vigência do contrato.

Em caso de dúvidas sobre a responsabilidade pelos reparos, a orientação de um advogado especialista em Direito Imobiliário é essencial para prevenir prejuízos.

Muita gente acredita que a interdição retira completamente a autonomia da pessoa. Mas isso nem sempre acontece.Na prátic...
13/05/2026

Muita gente acredita que a interdição retira completamente a autonomia da pessoa. Mas isso nem sempre acontece.

Na prática, a Justiça analisa o grau de capacidade e define quais atos precisam de proteção. Em alguns casos, a interdição pode ser mais ampla, principalmente quando a pessoa não consegue administrar questões patrimoniais e financeiras.

Em outros, a medida pode ser parcial. Isso signif**a que a decisão judicial pode limitar apenas determinados atos da vida civil, permitindo que a pessoa continue exercendo outras atividades normalmente.

Nessas situações, entra a figura do curador, que passa a auxiliar ou representar a pessoa em questões como administração de bens, pagamento de contas e movimentação financeira.

Mesmo assim, alguns atos mais relevantes, como vender um imóvel, costumam depender de autorização judicial para garantir a proteção do patrimônio.

Por isso, a interdição não funciona da mesma forma para todos. Cada caso depende do nível de incapacidade e das necessidades da pessoa.

Se esse assunto faz parte da realidade da sua família, vale entender quais são os limites e efeitos da medida antes de tomar qualquer decisão. Uma orientação jurídica pode ajudar a avaliar o caso com mais segurança.

A divisão de bens costuma gerar conflitos. O que antes era apenas uma questão patrimonial pode se transformar em desente...
12/05/2026

A divisão de bens costuma gerar conflitos. O que antes era apenas uma questão patrimonial pode se transformar em desentendimentos profundos entre irmãos, cônjuge e demais familiares.

E isso acontece, muitas vezes, por falta de informação sobre os caminhos legais disponíveis.

Um dos principais impasses surge quando não há consenso. Um herdeiro quer vender o imóvel, outro prefere manter. Um acredita que contribuiu mais em vida e merece parcela maior.

Nesses casos, a lei estabelece critérios objetivos de partilha, que devem ser respeitados para evitar injustiças.
Como por exemplo, a igualdade entre herdeiros da mesma classe. Se há três filhos, a divisão deve ser igualitária, salvo exceções legais como testamento dentro da parte disponível. Também existe a colação. Se um filho recebeu um bem relevante em vida, essa doação pode ser considerada na divisão final, para equilibrar as quotas e evitar vantagem indevida.

Também pode haver problemas na avaliação dos bens. Um imóvel pode ter valor de mercado diferente daquele estimado por um dos herdeiros. Empresas, veículos e aplicações financeiras também precisam ser corretamente apurados.

Por isso que uma avaliação técnica e imparcial costuma evitar discussões prolongadas.
Antes de levar o conflito ao judiciário, a mediação pode ser uma alternativa eficiente. Com o auxílio de profissionais capacitados, muitas famílias conseguem chegar a um acordo equilibrado, preservando relações e reduzindo desgaste emocional e tempo.

Mas infelizmente quando o diálogo realmente não é possível, a via judicial garante que a partilha seja feita conforme a lei.

Existem, sim, caminhos legais para solucionar disputas sucessórias. O importante é agir com estratégia e orientação adequada, evitando decisões impulsivas que possam agravar o cenário.

Salve este conteúdo para consultar depois, compartilhe com quem precisa entender seus direitos e busque assessoria jurídica especializada para conduzir o processo com segurança e equilíbrio.

Adquiriu um plano médico que não inclui obstetrícia e está se perguntando se o parto estará coberto em um cenário emerge...
10/05/2026

Adquiriu um plano médico que não inclui obstetrícia e está se perguntando se o parto estará coberto em um cenário emergencial? A questão é delicada e vale a pena se atentar!

Conforme a legislação vigente, a ausência de cobertura obstétrica em seu contrato não absolve o plano de atender emergências, incluindo o parto.

Isso porque situações de urgência demandam atendimento imediato, independentemente do que está especif**ado no contrato com o plano.

Compartilhe esse conteúdo com que pode se interessar e não deixe de consultar um profissional especializado em direito à saúde para orientações precisas e especializadas!

Pintar a fachada do prédio não é tão simples quanto parece!Se for uma pintura apenas para manter a aparência, usando a m...
09/05/2026

Pintar a fachada do prédio não é tão simples quanto parece!

Se for uma pintura apenas para manter a aparência, usando a mesma cor e sem mudar o visual, geralmente basta a aprovação da maioria dos presentes na assembleia.

Agora, se a ideia é mudar a cor ou o padrão do prédio, a regra é mais rígida: é necessário que todos os condôminos concordem.

Isso porque a fachada faz parte da aparência externa do condomínio, e qualquer alteração impacta todos os moradores.

Mas há uma exceção!
Quando a pintura é considerada urgente, como nos casos de:

• Infiltração.
• Risco de danos.
• Desgaste que afete a segurança.

O síndico pode autorizar o serviço sem a aprovação prévia dos moradores, desde que informe posteriormente na assembleia.

Vale lembrar: cada condomínio tem suas próprias regras, previstas na convenção ou no regimento interno, que podem trazer detalhes específicos sobre o tema.

Antes de qualquer decisão, o ideal é sempre verif**ar essas normas e evitar dor de cabeça.

Dúvidas como essa são comuns no dia a dia do condomínio. Por isso, contar com um advogado especialista pode fazer toda a diferença!

Você sonhou com a casa própria, fez o financiamento, planejou cada detalhe... mas o prazo de entrega passou e o imóvel a...
07/05/2026

Você sonhou com a casa própria, fez o financiamento, planejou cada detalhe... mas o prazo de entrega passou e o imóvel ainda não ficou pronto?

Isso é mais comum do que parece!

O que muitos compradores não sabem é que a lei garante direitos quando há atraso na entrega do imóvel na planta.

A construtora pode atrasar a entrega, mas apenas dentro do prazo de tolerância, que costuma ser de até 180 dias, conforme previsto no contrato.

Se o atraso ultrapassar esse período, o comprador tem direito a compensações. Veja quais são:

1) Indenização por lucros cessantes: é o valor que o comprador deixou de ganhar por não poder usar o imóvel, como o custo de alugar outro lugar enquanto espera.

2) Multa contratual: se o contrato prevê multa para o consumidor em caso de atraso no pagamento, a mesma regra deve valer para a construtora quando há atraso na entrega.

3) Devolução de valores pagos: se o comprador desistir da compra por causa do atraso, pode exigir a restituição integral dos valores pagos, com correção monetária.

4) Danos morais: em casos mais graves, como atrasos longos, promessas falsas ou falta de comunicação, é possível pedir indenização por danos morais.

Para garantir seus direitos, guarde todos os documentos, e-mails, contratos e comprovantes de pagamento. Eles são fundamentais para comprovar o atraso e calcular o valor da indenização.

Ter o sonho da casa própria adiado é frustrante, mas o consumidor não está desamparado pela lei. A construtora tem obrigações, e o comprador, direitos!

Se você está passando por isso, procure um advogado especializado em direito imobiliário para analisar seu contrato e orientar sobre as medidas cabíveis.

Compartilhe este post com quem está comprando um imóvel e salve para consultar depois!

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