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O home care é um tipo de atendimento médico prestado no domicílio do paciente, indicado a quem precisa de cuidados contí...
23/08/2026

O home care é um tipo de atendimento médico prestado no domicílio do paciente, indicado a quem precisa de cuidados contínuos.

No Brasil, a Lei 9.656/98, que regulamenta os planos de saúde, estabelece que o tratamento de qualquer doença listada na CID deve ser assegurado.

Portanto, o home care é considerado uma extensão da internação hospitalar, obrigatória por lei, mesmo em situações que o contrato não o mencione explicitamente.

E o que fazer caso haja a negativa para a cobertura dessa modalidade de tratamento?

Primeiramente, verificar o motivo da negativa do plano.

Divergências sobre a indicação do home care na hora da avaliação de profissionais pode ser uma das causas.

Seu plano de saúde está negando esse tratamento?

Busque auxílio de advogados especializados para cobrar seus direitos!

O transplante de medula óssea pode ser a única esperança de cura para muitos. Mas será que o plano de saúde é obrigado a...
22/08/2026

O transplante de medula óssea pode ser a única esperança de cura para muitos. Mas será que o plano de saúde é obrigado a cobrir?

A resposta é sim. A ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) inclui o transplante de medula óssea no seu rol de procedimentos, tornando a cobertura obrigatória, desde que haja indicação médica e respaldo científico.

Isso vale tanto para o transplante autólogo (usando a própria medula do paciente) quanto para o alogênico (de um doador).

Muitas vezes, esses procedimentos são essenciais no tratamento de doenças graves, como leucemias, linfomas e esclerose sistêmica.

No entanto, planos mais antigos, firmados antes de 1998, podem ter cláusulas que excluem esse tipo de procedimento.

Nesses casos, a solução pode ser recorrer à justiça para garantir o tratamento.

Se houver negativa de cobertura, o ideal é agir rápido: guarde todos os laudos médicos, a prescrição do transplante e o documento em que o plano recusou o procedimento. Essas provas são fundamentais para buscar o seu direito.

Tem mais dúvidas? Procure um advogado especializado em Direito do Consumidor.

No Brasil, a Lei nº 9.656/1998 é a responsável pela disposição dos planos de saúde e seguros privados de assistência.É n...
21/08/2026

No Brasil, a Lei nº 9.656/1998 é a responsável pela disposição dos planos de saúde e seguros privados de assistência.

É nessa legislação que se estabelecem os limites dos planos de saúde, os modos de cobertura e os seus tipos, como o individual, o familiar e o empresarial.

Uma das questões que sempre é colocada em pauta diz respeito às condições de um cancelamento.

Por exemplo: o plano de saúde pode ser cancelado enquanto o paciente estiver em tratamento médico?

Segundo decisão do Superior Tribunal de Justiça, no caso de um usuário em internamento, independentemente do regime de contratação, o plano de saúde deverá aguardar a conclusão do tratamento para encerrar o contrato.

Ou seja, em regra, não.

O plano não pode rescindir unilateralmente o contrato se o titular ou seus dependentes estiverem sob tratamento.

Mesmo em casos que seja uma vontade da empresa empregadora ou da administradora cancelar o acordo entre as partes.

Isso se dá por força do princípio da dignidade da pessoa humana e da preservação da saúde.

Esses são princípios constitucionais fundamentais no ordenamento jurídico e têm uma força muito maior do que cláusulas ou prazos contratuais.

A integridade física e a sobrevivência do usuário sempre deverão prevalecer no caso concreto.

Caso isso ocorra, o paciente prejudicado deverá imediatamente buscar um advogado especializado para buscar a intervenção do Poder Judiciário.

Não só para requerer o restabelecimento da cobertura durante este período, mas, a depender do caso, também a indenização devida pelos danos morais suportados.

Para maiores informações, acompanhe nossos posts e siga o nosso perfil!

Um plano de saúde foi condenado a cobrir o congelamento de óvulos de uma paciente diagnosticada com endometriose e adeno...
20/08/2026

Um plano de saúde foi condenado a cobrir o congelamento de óvulos de uma paciente diagnosticada com endometriose e adenomiose.

A decisão foi tomada após a mulher alegar que sua condição de saúde poderia levar à infertilidade, e que o congelamento era necessário para preservar sua fertilidade antes de uma cirurgia emergencial.

Inicialmente, o pedido havia sido negado com base no entendimento de que planos de saúde não são obrigados a cobrir fertilização in vitro.

Contudo, a desembargadora fez uma distinção entre fertilização in vitro e o congelamento de óvulos, reconhecendo que o procedimento tem o objetivo de proteger a fertilidade da autora, sendo uma medida preventiva.

O procedimento deve ser realizado em até cinco dias, com multa diária se não for cumprido.

Essa decisão confirma que o congelamento de óvulos é um tratamento preventivo que deve ser coberto pelo plano de saúde.

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A reforma tributária trouxe mudanças que podem tornar o ITCMD mais rigoroso, especialmente no que se refere a heranças e...
19/08/2026

A reforma tributária trouxe mudanças que podem tornar o ITCMD mais rigoroso, especialmente no que se refere a heranças e doações. O imposto, que incide sobre a transmissão de bens, passa a ter regras mais estruturadas e maior alinhamento entre os estados, ampliando o controle sobre operações patrimoniais.
Na prática, a fiscalização tende a ficar mais detalhada, com cruzamento de dados e maior integração entre órgãos públicos. Isso significa que doações em vida, transferências de imóveis, participações societárias e movimentações relevantes de patrimônio podem passar por análise mais criteriosa, reduzindo espaços para informalidades.

Outro aspecto que ganha destaque é a consolidação da progressividade, ou seja, a possibilidade de alíquotas maiores conforme o valor transmitido. Esse modelo pode impactar principalmente patrimônios mais elevados, alterando o planejamento de famílias que utilizam doações como estratégia sucessória.
Além disso, a documentação patrimonial precisará estar organizada e atualizada. Escrituras, contratos, declarações e registros passam a ter papel ainda mais relevante para comprovar a regularidade das operações e evitar questionamentos futuros.
Diante desse cenário, o planejamento sucessório deixa de ser apenas uma escolha estratégica e passa a ser medida preventiva importante para reduzir riscos tributários.

Antes de realizar doações ou transferências, busque orientação jurídica especializada e salve este conteúdo para consultar quando precisar.

Nem todo inventário precisa seguir pela via judicial. Dependendo do caso, o procedimento pode ser realizado diretamente ...
19/08/2026

Nem todo inventário precisa seguir pela via judicial. Dependendo do caso, o procedimento pode ser realizado diretamente em cartório, por escritura pública.

Uma das principais vantagens do inventário extrajudicial é a agilidade. Quando há consenso entre os interessados, a documentação está regular e os requisitos legais são atendidos, a conclusão costuma ser mais rápida do que em um processo judicial.

Desde 2024, o inventário em cartório também pode ser admitido em algumas situações com herdeiros menores ou incapazes. Nesses casos, a divisão deve preservar a parte garantida por lei, e o Ministério Público deverá analisar a escritura.

A existência de testamento também não impede necessariamente a via extrajudicial, desde que sejam cumpridas as exigências específicas.

Além da possível redução de tempo, o procedimento pode gerar menos desgaste familiar. Ainda assim, existem custos com escritura, documentos, tributos e honorários.

A participação de advogado ou defensor público é obrigatória, e cada caso deve ser analisado individualmente.

Salve este conteúdo e compartilhe com quem precisa entender melhor o inventário em cartório.

A escala 6x1 está no centro de debates que podem mudar a organização da jornada de trabalho no Brasil. Entre as proposta...
18/08/2026

A escala 6x1 está no centro de debates que podem mudar a organização da jornada de trabalho no Brasil. Entre as propostas discutidas, está a redução gradual da carga horária semanal, sem diminuição dos salários.

Atualmente, esse modelo prevê seis dias de trabalho para um dia de descanso e é comum no comércio, em serviços, hotéis, supermercados e indústrias.

Uma das propostas prevê uma transição em duas etapas. Primeiro, a jornada passaria de 44 para 42 horas semanais, com dois dias de repouso remunerado. Depois, seria reduzida para 40 horas, consolidando o modelo 5x2, sem redução salarial. Além disso, uma das folgas deveria ocorrer, preferencialmente, aos domingos.

Caso as mudanças sejam aprovadas, as empresas precisarão revisar escalas, reorganizar equipes, adequar o controle de jornada e avaliar os impactos financeiros e operacionais.

Por enquanto, o tema continua em discussão. Portanto, empresas e trabalhadores devem acompanhar as atualizações e evitar decisões baseadas em expectativas.

Sua empresa utiliza a escala 6x1? Busque orientação jurídica para avaliar os possíveis impactos e salve este post.

Receber uma prescrição médica para um medicamento voltado ao emagrecimento não significa que o plano de saúde seja obrig...
17/08/2026

Receber uma prescrição médica para um medicamento voltado ao emagrecimento não significa que o plano de saúde seja obrigado a custear o tratamento. A análise depende de diversos fatores previstos na legislação, no contrato e nas características do caso concreto.

O primeiro é verificar se o medicamento foi indicado para tratar a obesidade, reconhecida como uma doença crônica, e não apenas para uma finalidade estética. Essa distinção costuma ser determinante na avaliação da cobertura.

Também é relevante saber se o medicamento possui registro na Anvisa. Além disso, a indicação deve ser compatível com a bula aprovada. Quando o uso é feito fora das indicações oficiais (off-label), a discussão jurídica pode se tornar mais complexa.

Embora medicamentos de uso domiciliar, em regra, não sejam cobertos pelos planos de saúde, existem exceções reconhecidas em determinadas situações, especialmente quando a negativa compromete a continuidade do tratamento ou contraria normas aplicáveis.

Para fundamentar o pedido, o relatório médico faz diferença. Quanto mais detalhada for a justificativa clínica, com histórico da doença, tratamentos anteriores e motivos da escolha do medicamento, maiores são as chances de demonstrar sua necessidade.

Se houver negativa de cobertura, a orientação jurídica pode esclarecer se a recusa está de acordo com a legislação ou se há possibilidade de contestá-la.

Após o falecimento de um familiar, é comum que apenas um dos herdeiros permaneça morando no imóvel enquanto o inventário...
15/08/2026

Após o falecimento de um familiar, é comum que apenas um dos herdeiros permaneça morando no imóvel enquanto o inventário ainda está em andamento. Mas essa situação pode gerar consequências jurídicas.
Enquanto não ocorre a partilha, o imóvel pertence ao conjunto dos herdeiros. Se apenas um deles utiliza o bem com exclusividade e os demais não concordam com essa ocupação, pode surgir o direito de discutir o pagamento de uma indenização correspondente ao uso exclusivo do imóvel.
Entretanto, essa cobrança não acontece automaticamente. A análise depende das circunstâncias do caso, da manifestação dos demais herdeiros e do entendimento aplicado ao processo.
Cada inventário possui características próprias e exige avaliação individual.

Se existir conflito entre os herdeiros sobre a utilização do imóvel, busque auxílio jurídico especializado para verificar quais medidas podem ser adotadas.

Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em fevereiro de 2024, mudou as regras para os relacionamentos de pessoas ...
14/08/2026

Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em fevereiro de 2024, mudou as regras para os relacionamentos de pessoas idosas.

A partir dessa decisão, o regime de separação de bens deixou de ser obrigatório para quem tem 70 anos ou mais.

Antes, quem se casava ou estabelecia união estável após os 70 anos era automaticamente submetido ao regime de separação de bens.

Agora, a escolha é livre, bastando que a vontade do casal seja manifestada em cartório.

Essa liberdade traz novas possibilidades para o planejamento sucessório e para a proteção patrimonial dos idosos.

O regime de bens escolhido influencia diretamente na herança e na divisão de patrimônio. Veja as diferenças:

- Separação total de bens: o cônjuge sobrevivente não concorre com os filhos na herança.

- Comunhão parcial de bens: o cônjuge tem direito à metade dos bens adquiridos durante a união e concorre com os descendentes nos bens particulares do falecido.

- Comunhão universal de bens: o cônjuge sobrevivente recebe metade de todos os bens, sem afetar a parte dos herdeiros.

Além da escolha do regime, instrumentos como testamento, doações em vida e holding familiar podem ser utilizados para organizar o patrimônio e evitar conflitos futuros.

Previdência privada e seguros de vida também ajudam a gerar liquidez para os herdeiros, sem incidência do ITCMD, imposto que incide sobre heranças e doações.

O ponto central é que uma escolha consciente e planejada protege a família e garante que a vontade do idoso seja respeitada, tanto no regime de bens com o novo parceiro quanto na destinação da herança a filhos, netos ou outras pessoas escolhidas.

Cada situação exige uma análise detalhada do patrimônio, das relações familiares e dos objetivos pessoais.

Por isso, é fundamental consultar um advogado especializado em Direito de Família e Sucessões, que pode orientar sobre as melhores estratégias para assegurar que os bens sejam transmitidos com segurança e de acordo com a vontade do titular.

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Rua José Versolato, 111/Bloco B, Sala 1101
São Bernardo Do Campo, SP
09750730

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