Escritório de Advocacia Dr Thiago Macedo e Dr Felipe Reis Cordeiro

Escritório de Advocacia Dr Thiago Macedo e Dr Felipe Reis Cordeiro O Escritório de Advocacia, com sede em São Bento do Una, com atuação em todo o Estado de Pernambuco

🚨 A atualização da Norma Regulamentadora nº 1, popularmente conhecida como NR-1, entra em vigor nesta terça-feira (26) e...
26/05/2026

🚨 A atualização da Norma Regulamentadora nº 1, popularmente conhecida como NR-1, entra em vigor nesta terça-feira (26) e amplia oficialmente a responsabilidade das empresas sobre a saúde mental no ambiente de trabalho.

Os riscos psicossociais passam a fazer parte do Programa de Gerenciamento de Riscos - PGR, exigindo medidas concretas para prevenir o adoecimento psicológico no ambiente de trabalho.

📌 Na prática, entram no radar da fiscalização:
• pressão excessiva
• metas abusivas
• jornadas prolongadas
• assédio moral ou sexual
• conflitos interpessoais
• falhas de comunicação
• falta de suporte
• lideranças despreparadas

📊 O cenário preocupa: os afastamentos por transtornos mentais seguem crescendo no Brasil, segundo dados do Ministério da Previdência Social.

💡 Mais do que uma obrigação legal, a nova NR-1 reforça a importância de ambientes de trabalho mais saudáveis, humanos e sustentáveis.

O Golpe do Falso Advogado é uma espécie de fraude que tem se tornado cada vez mais comum no Brasil, onde pessoas se pass...
10/04/2026

O Golpe do Falso Advogado é uma espécie de fraude que tem se tornado cada vez mais comum no Brasil, onde pessoas se passam por advogados ou empregados de escritórios jurídicos, usando informações verdadeiras como nomes, fotos, registros da OAB ou até mesmo dados sobre processos judiciais para enganar, ameaçar vítimas e extorquir dinheiro.

⚠️ FIQUE ATENTO! VEJA COMO SE PROTEGER:

--> Nunca realize pagamentos antecipados sem confirmação formal junto ao seu advogado;

--> Desconfie de contatos inesperados, principalmente por WhatsApp ou telefone, que peçam urgência e usem linguagem excessivamente técnica;

--> Jamais forneça dados pessoais ou bancários por telefone ou mensagem, sem verificar a autenticidade do contato;

--> Exija atendimento presencial ou por canais oficiais do escritório;

📍Sua segurança nossa é prioridade!

⚖️ STF nega aposentadoria especial a vigilantes — Tema 1209O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1209 de repercus...
19/02/2026

⚖️ STF nega aposentadoria especial a vigilantes — Tema 1209

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1209 de repercussão geral, firmou entendimento de que a atividade de vigilante, por si só, não garante o direito à aposentadoria especial, sendo necessária previsão legal e comprovação efetiva da exposição a agentes nocivos.

A tese fixada reforça a exigência de critérios técnicos e legais para o reconhecimento do tempo especial, impactando diretamente ações previdenciárias em curso e pedidos administrativos.

Assim, por maioria dos votos, deu provimento ao recurso, que fixou a seguinte tese: “A atividade de vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, não se caracteriza como especial, para fins de concessão da aposentadoria de que trata o art. 201, § 1º, da Constituição”

📌 A decisão tende a uniformizar o entendimento nos tribunais e influencia a análise de benefícios por risco ocupacional na segurança privada.

📢 Atualização sobre o Salário Mínimo 2026 🇧🇷O Ministério do Planejamento e Orçamento anunciou que o salário mínimo nacio...
18/12/2025

📢 Atualização sobre o Salário Mínimo 2026 🇧🇷

O Ministério do Planejamento e Orçamento anunciou que o salário mínimo nacional será reajustado de R$ 1.518 para R$ 1.621 em 2026, representando um aumento de 6,79%.

📅 Quando começa a valer?

O novo valor começa a vigorar em janeiro de 2026, com o pagamento refletido na folha de fevereiro.

📌 Importante:

🔹 Esse valor foi confirmado pelo Ministério do Planejamento e Orçamento.

🔹 Ainda não houve publicação oficial do decreto presidencial que regulamenta esse reajuste.


📢 Nova Lei sancionada!Foi sancionada a Lei nº 15.211/2025, que cria o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente. O ob...
22/09/2025

📢 Nova Lei sancionada!

Foi sancionada a Lei nº 15.211/2025, que cria o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente. O objetivo é proteger menores de 18 anos no ambiente virtual e combater a chamada “adultização” de crianças e adolescentes.

👩‍💻 Entre as medidas previstas:

✅ Empresas de tecnologia devem prevenir o acesso a conteúdos sensíveis;

✅ Verificação de idade para conteúdos impróprios ou proibidos;

✅ Contas de menores de 16 anos precisam estar vinculadas a um responsável;

✅ Adoção de mecanismos de proteção contra bullying, jogos de azar, exploração e outros riscos online.

⚖️ Um passo importante para garantir mais segurança e responsabilidade no uso da internet por crianças e adolescentes.

📢 INSS suspende empréstimos consignados em nome de incapazes sem autorização judicial!📌 A Instrução Normativa nº 190/202...
08/09/2025

📢 INSS suspende empréstimos consignados em nome de incapazes sem autorização judicial!

📌 A Instrução Normativa nº 190/2025 restabelece a exigência de autorização judicial para a contratação de novos empréstimos consignados feitos por representantes legais de menores, tutelados e curatelados.

✅ Bancos e financeiras não podem mais aceitar contratos apenas com a assinatura do representante legal, garantindo maior proteção aos beneficiários vulneráveis.

⚖️ O TRF-3, em decisão de junho deste ano, já havia considerado ilegal a flexibilização trazida pela Instrução Normativa nº 138/2022, que permitia a contratação apenas com a assinatura do representante legal.

🔒 Com a nova regra, instituições financeiras devem:

- Exigir autorização judicial para novos contratos;

- Preencher o formulário padronizado do INSS, assinado pelo beneficiário ou responsável legal;

- Consultar os dados de elegibilidade e verificar a margem consignável antes da liberação.

📢 Importante: empréstimos contratados antes da vigência da IN 190/2025 não serão anulados.

📚 FIM DOS DIPLOMAS EM PAPEL! 🧾❌Desde 1º de julho de 2025, diplomas de graduação em papel não têm mais validade jurídica ...
03/09/2025

📚 FIM DOS DIPLOMAS EM PAPEL! 🧾❌

Desde 1º de julho de 2025, diplomas de graduação em papel não têm mais validade jurídica no Brasil. Agora, somente o formato digital é reconhecido oficialmente!

📌 A mudança foi determinada pela Portaria MEC nº 70/2025 e vale para instituições federais e privadas do Sistema Federal de Ensino.

⚠️ Por que isso importa?
✅ Mais segurança contra fraudes
✅ Assinatura digital qualificada (A3 ou superior)
✅ Acesso rápido por link ou QR Code
✅ Armazenamento em formato XML

🗂️ Diplomas impressos anteriores à nova regra continuam válidos, mas qualquer documento emitido em papel a partir de agora será apenas decorativo.

🎓 E a partir de 2 de janeiro de 2026, a exigência será estendida para:
✔️ Mestrado
✔️ Doutorado
✔️ Certificados de residência médica ou multiprofissional

⚠️ Instituições que descumprirem a regra podem sofrer sanções do MEC, conforme o Decreto nº 9.235/2017.

🖥️ O futuro da educação é digital. Fique atento às mudanças!

Alerta de golpe do falso advogado
12/08/2025

Alerta de golpe do falso advogado

📢 Fibromialgia agora é reconhecida como deficiência (PcD)!A partir de janeiro de 2026, pessoas com fibromialgia serão of...
26/07/2025

📢 Fibromialgia agora é reconhecida como deficiência (PcD)!

A partir de janeiro de 2026, pessoas com fibromialgia serão oficialmente consideradas pessoas com deficiência (PcD) e terão direito a políticas públicas específicas, como:

✅ Cotas em concursos públicos
✅ Isenção de IPI na compra de veículos
✅ Acesso ampliado a direitos garantidos por lei às PcDs

Essa importante conquista veio com a Lei nº 15.176/2025, sancionada sem vetos nesta quarta-feira pelo Presidente da República.

🩺 A fibromialgia é uma síndrome caracterizada por:
▪️ Dores musculares e nas articulações
▪️ Fadiga
▪️ Tontura
▪️ Ansiedade e depressão

Para ter acesso aos benefícios, será necessária avaliação por equipe multidisciplinar (como médicos e psicólogos), que comprove as limitações nas atividades diárias e na participação social.

📌 A nova lei também altera a Lei nº 14.705/2023, que já tratava da assistência pelo SUS a pessoas com fibromialgia, fadiga crônica e dor regional.

📲 Compartilhe esta informação! É um avanço importante na luta por mais inclusão e dignidade. 💜



Fonte: Agência Senado

📣 Novidade sobre os benefícios sociais!Nesta quarta-feira, o Presidente da República assinou o Decreto nº 12.561/2025, q...
25/07/2025

📣 Novidade sobre os benefícios sociais!

Nesta quarta-feira, o Presidente da República assinou o Decreto nº 12.561/2025, que define as regras para o uso da biometria na concessão, renovação e manutenção de benefícios da seguridade social.

👆 A biometria foi prevista por uma lei aprovada no fim de 2024 pelo Congresso, a partir de proposta enviada pelo próprio governo.

➡ Entre os benefícios que passarão a exigir biometria estão:
✔️ Benefício de Prestação Continuada -BPC;
✔️ Bolsa Família
✔️ Aposentadorias e pensões do INSS
✔️ Demais auxílios da seguridade social

⚠️ Atenção: A exigência ainda não está valendo. Ela só passará a valer após a publicação de uma portaria com as regras de transição.

📌 Além do decreto que regulamenta a Lei nº 15.077/2024, cada órgão responsável pelos benefícios deverá regulamentar como será feita a verificação biométrica no atendimento.

Fique de olho e compartilhe essa informação com quem precisa saber!

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Rua Ver. José Manso Silva, Nº 93-B
São Bento Do Una, PE
55370-000

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