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Atrasou a conta de água ou energia elétrica e está com medo de ter o fornecimento interrompido sem aviso?A falta de paga...
13/10/2026

Atrasou a conta de água ou energia elétrica e está com medo de ter o fornecimento interrompido sem aviso?

A falta de pagamento pode justif**ar a suspensão desses serviços, mas as concessionárias precisam cumprir regras específ**as antes de realizar o corte.

⚡ No fornecimento de energia elétrica, a ANEEL exige notif**ação prévia com antecedência mínima de 15 dias.
💧 Já no abastecimento de água, a Lei nº 11.445/2007 prevê aviso prévio de pelo menos 30 dias para a suspensão por inadimplência.

Além disso, existem restrições quanto aos dias e horários em que o corte pode ocorrer. A concessionária também não pode desconsiderar os procedimentos legais simplesmente porque existe uma dívida em aberto.

Teve o fornecimento interrompido sem aviso ou em desacordo com essas regras? Guarde as faturas, os comprovantes de pagamento e os protocolos de atendimento.

Se identif**ar alguma irregularidade, procure orientação de um advogado especializado em Direito do Consumidor para avaliar as medidas cabíveis!

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Atrasou a conta do celular e teve a linha cortada? 📵 A operadora pode suspender o serviço por falta de pagamento, mas pr...
07/10/2026

Atrasou a conta do celular e teve a linha cortada? 📵 A operadora pode suspender o serviço por falta de pagamento, mas precisa respeitar algumas regras antes de interromper a sua linha.

Pelas regras da Anatel, o consumidor deve ser previamente notif**ado sobre a dívida e a possibilidade de suspensão. O bloqueio só pode ocorrer depois de 15 dias dessa notif**ação. Mesmo durante a suspensão, alguns direitos permanecem, como a manutenção do número e o acesso aos serviços públicos de emergência.

E se você pagar antes do cancelamento do contrato? A operadora deve restabelecer o serviço em até 1 dia após tomar conhecimento do pagamento e não pode cobrar taxa pela religação.

Teve a linha suspensa sem que essas regras fossem respeitadas? Guarde as faturas, comprovantes de pagamento, avisos recebidos e protocolos de atendimento. Se o problema não for resolvido pela operadora, procure orientação de um advogado especializado em Direito do Consumidor!

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Receber um diagnóstico de câncer de mama já traz preocupações suficientes. Ter que descobrir, em meio ao tratamento, qua...
02/10/2026

Receber um diagnóstico de câncer de mama já traz preocupações suficientes. Ter que descobrir, em meio ao tratamento, quais direitos podem ajudar nesse período não deveria ser mais uma delas.

O Outubro Rosa também é uma oportunidade para ampliar o acesso à informação. Afinal, conhecer os direitos da mulher com câncer de mama pode ajudar a enfrentar problemas que surgem justamente quando a prioridade deveria ser a saúde.

Reunimos alguns dos principais direitos que podem amparar a paciente com câncer de mama durante essa fase e que, muitas vezes, só são conhecidos quando surge a necessidade.

Deslize a tela, informe-se e compartilhe este conteúdo. Ele pode chegar a uma mulher que precisa dessas informações agora 🩷

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Você contratou um serviço por determinadas condições e, algum tempo depois, a empresa simplesmente mudou preço, prazo, b...
16/09/2026

Você contratou um serviço por determinadas condições e, algum tempo depois, a empresa simplesmente mudou preço, prazo, benefícios ou outras regras sem a sua concordância?

O Código de Defesa do Consumidor protege o cliente contra alterações contratuais que coloquem o fornecedor em vantagem excessiva.

Cláusulas que autorizem a empresa a modif**ar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato depois de celebrado podem ser consideradas abusivas e, portanto, nulas ❌📃

Isso não signif**a que um contrato nunca possa sofrer alterações. O ponto é que mudanças precisam respeitar a legislação, o próprio contrato, o dever de informação e os direitos do consumidor, não podendo ser impostas livremente apenas porque são mais convenientes para a empresa.

Se uma mudança afetou aquilo que você originalmente contratou, guarde o contrato, os comunicados recebidos e os comprovantes anteriores. Esses documentos ajudam a verif**ar se houve uma alteração abusiva.

Teve as condições do seu contrato modif**adas sem concordar? Procure orientação de um advogado especializado em Direito do Consumidor para analisar a cobrança ou mudança aplicada!

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Você paga o plano de saúde há anos, vê a mensalidade aumentar novamente e f**a se perguntando: até onde esses reajustes ...
08/09/2026

Você paga o plano de saúde há anos, vê a mensalidade aumentar novamente e f**a se perguntando: até onde esses reajustes podem chegar? E será que todo aumento cobrado é realmente legal?

O consumidor não precisa simplesmente aceitar qualquer percentual aplicado pela operadora. Existem regras para os reajustes e, dependendo do tipo de plano, da justif**ativa apresentada e da forma como o aumento foi calculado, a cobrança pode ser questionada.

Neste post, explicamos quais reajustes são permitidos pelas regras da ANS e em quais situações pode haver fundamento para buscar a revisão do aumento.

Antes de cancelar o plano porque ele ficou caro demais ou continuar pagando sem entender de onde veio aquele valor, deslize a tela e conheça seus direitos!

Se identif**ar uma possível irregularidade, procure um advogado especializado em Direito do Consumidor para analisar o contrato e o reajuste aplicado.

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Seu plano autorizou a cirurgia, mas, na hora de liberar a prótese, órtese ou outro material necessário, veio a negativa?...
02/09/2026

Seu plano autorizou a cirurgia, mas, na hora de liberar a prótese, órtese ou outro material necessário, veio a negativa? 👎 Autorizar a cirurgia não signif**a que a operadora possa excluir os materiais necessários para realizá-la.

A regulamentação da ANS prevê cobertura obrigatória para órteses e próteses ligadas aos atos cirúrgicos cobertos, além dos materiais e insumos necessários ao procedimento.

Cabe ao médico assistente determinar as características do material, como tipo, matéria-prima e dimensões, justif**ando sua indicação. Quando disponíveis, podem ser indicadas pelo menos três marcas regularizadas pela Anvisa que atendam às características prescritas.

Isso não signif**a que o plano seja obrigado a fornecer determinada marca pela preferência do profissional. Porém, se houver divergência técnico-assistencial sobre o material, a ANS prevê procedimento próprio para solucionar o conflito, inclusive por junta médica.

Se isso acontecer, solicite a justif**ativa da negativa, guarde a prescrição, o relatório médico e os protocolos de atendimento. Se a negativa for mantida, procure um advogado especializado em Direito do Consumidor e planos de saúde para avaliar as medidas cabíveis!

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Você fez um Pix, percebeu segundos depois que selecionou a pessoa errada e agora quer saber se existe alguma forma de re...
27/08/2026

Você fez um Pix, percebeu segundos depois que selecionou a pessoa errada e agora quer saber se existe alguma forma de recuperar o dinheiro? 💸📲❌

Quando o próprio consumidor erra a chave ou seleciona o destinatário errado, o Banco Central orienta tentar contato com quem recebeu o dinheiro e solicitar a devolução. Caso não conheça o destinatário, também é possível procurar a própria instituição financeira para buscar auxílio na tentativa de recuperação.

Nesse caso, porém, não é possível acionar o Mecanismo Especial de Devolução (MED) simplesmente porque houve um erro no envio. Segundo o Banco Central, o MED é destinado a situações envolvendo fraude, golpe, crime ou determinadas falhas operacionais das instituições financeiras, e não ao Pix enviado para a pessoa errada por equívoco do pagador.

E se a pessoa se recusar a devolver?
O fato de o Pix ter sido enviado voluntariamente por engano não signif**a que quem recebeu possa simplesmente f**ar com um dinheiro que não lhe pertence. O próprio Banco Central informa que, embora não exista norma específ**a do BC ou do Conselho Monetário Nacional disciplinando a devolução por erro do pagador, o Código Penal trata da apropriação de coisa recebida por erro.

Enviou um Pix errado? Não deixe para depois! Guarde o comprovante, procure imediatamente sua instituição financeira e tente formalizar o pedido de devolução. Se o destinatário se recusar a restituir o valor, procure orientação jurídica para avaliar as medidas cabíveis!

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Quando o consumidor tem um problema com uma empresa, seja na compra de um produto ou na contratação de um serviço, sempr...
20/08/2026

Quando o consumidor tem um problema com uma empresa, seja na compra de um produto ou na contratação de um serviço, sempre surge a dúvida: registrar uma reclamação no PROCON ou procurar um advogado? 🤔

Não existe uma única resposta para todos os conflitos. A escolha depende do que aconteceu, da solução que o consumidor pretende obter e, principalmente, da urgência e dos prejuízos envolvidos.

O PROCON exerce um papel fundamental na defesa do consumidor e pode solucionar diversas questões sem que seja necessário recorrer ao Judiciário. Em outras situações, porém, pode ser necessária uma medida judicial para assegurar o direito violado.

Deslize a tela e entenda a função de cada caminho e saiba avaliar qual deles pode ser mais adequado para o seu problema!

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Seu filho mudou de escola no segundo semestre e surgiram dúvidas sobre matrícula, mensalidades e outras cobranças?A nova...
14/08/2026

Seu filho mudou de escola no segundo semestre e surgiram dúvidas sobre matrícula, mensalidades e outras cobranças?

A nova escola pode cobrar a matrícula, desde que esse valor integre a anuidade ou semestralidade contratada. Ou seja, a matrícula não pode representar uma cobrança extra além do valor total do contrato de prestação de serviços educacionais.

Também é permitido cobrar as mensalidades proporcionais ao período em que o aluno estudará na nova instituição, além dos materiais escolares de uso individual, desde que previstos no contrato ou na lista de material. A escola não pode exigir materiais de uso coletivo, pois esses custos já devem estar incluídos na mensalidade.

Já a escola anterior pode cobrar apenas os valores correspondentes aos serviços efetivamente prestados e às obrigações previstas em contrato. Além disso, não pode impedir a transferência do aluno, reter histórico escolar ou outros documentos oficiais por causa de inadimplência, nem condicionar a entrega desses documentos ao pagamento de débitos. A cobrança da dívida deve ocorrer pelos meios legais, sem prejudicar o direito do estudante à continuidade dos estudos.

Antes de efetuar qualquer pagamento, leia atentamente o contrato e verifique quais cobranças realmente possuem previsão legal. Em caso de exigências abusivas ou dúvidas sobre os valores cobrados, procure orientação de um advogado especialista em Direito do Consumidor!

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A advocacia exige estudo constante, responsabilidade, ética e coragem para enfrentar conflitos, buscar soluções e garant...
11/08/2026

A advocacia exige estudo constante, responsabilidade, ética e coragem para enfrentar conflitos, buscar soluções e garantir que a Justiça seja efetivamente acessível a quem dela precisa. Afinal, cada ação representa uma história. Cada audiência envolve expectativas, desafios, famílias, patrimônios, saúde, trabalho e direitos que não podem ser tratados apenas como números ou documentos.

Neste Dia do Advogado, o Puig Advogados presta homenagem aos colegas de profissão, aos mestres que contribuíram para a formação de tantos profissionais e a todos que fizeram parte da trajetória do escritório, deixando sua dedicação e conhecimento como legado.

Que o compromisso com a defesa dos direitos, com a ética e com a Justiça continue sendo a essência da advocacia e inspire as próximas gerações de profissionais. Feliz Dia do Advogado! ⚖️👏

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