Assessoria Jurídica

02/11/2025

Conceito de justiça segundo Aristóteles

Você concorda? Qual a sua opinião? ⚖

11/06/2025

📢 DECISÃO INÉDITA NA JUSTIÇA MINEIRA: PENSÃO PARA PET APÓS DIVÓRCIO 🐶⚖️

Na comarca de Conselheiro Lafaiete (MG), a Justiça determinou que um ex-companheiro deve pagar 30% de um salário mínimo por mês para auxiliar nos cuidados de um cachorro com condição de saúde crônica.

🔎 O que chama atenção nesse caso?
Foi aplicado o conceito de família multiespécie, reconhecendo os animais como parte da estrutura familiar, ainda que não possuam personalidade jurídica.

📌 A sentença considera que, em determinadas situações, como doenças e dependência, os pets podem ser tratados como sujeitos de direitos, cabendo aos tutores responsabilidades que permanecem mesmo após o término da relação.

🧭 Essa decisão pode influenciar novas interpretações jurídicas em casos semelhantes, especialmente em disputas sobre guarda e custeio de animais de estimação após separações.

📚 Um exemplo de como o Direito vem se adaptando às mudanças sociais e familiares da atualidade.

06/06/2025

📢 ACHOU, MAS NÃO DEVOLVEU? ISSO É CRIME! 😱💥

Tem gente que ainda acha que "achado não é roubado..." 👀
ERRADO! ⚠️ Isso é CRIME e tem NOME: Apropriação de coisa achada.
👉 Pena: até 1 ANO de detenção ou MULTA.
Sim, só de ficar com algo que não é seu, já tá enrolado com o Código Penal!

📜 Art. 169 do Código Penal diz:

Quem achar algo perdido e não devolver em até 15 dias, tá cometendo crime.

💰 Pegou carteira na rua, celular perdido, ou qualquer objeto achado e não devolveu?
Você não é sortudo... é criminoso diante da lei! 🚔📚

👉 Marque AQUELE amigo que precisa saber disso…
🤝 Honestidade ainda é lei — literalmente.

04/06/2025

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um direito garantido por lei às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Porém, milhares de famílias deixam de solicitar por desconhecerem as regras ou acreditarem, erroneamente, que não têm direito!

❗️A boa notícia: com a orientação correta, é possível acessar esse benefício e garantir segurança financeira e dignidade para quem mais precisa.

💡 A advogada Tatiane Arêdes (), do escritório , explica: não é necessário ter contribuído para o INSS — basta comprovar a condição de deficiência e a situação de vulnerabilidade social.

✅ Por isso, procure sempre um profissional de sua confiança para analisar o seu caso e orientar todo o processo!

📲 Salve este post e marque aquela família que precisa dessa informação!

03/06/2025

Você concorda? Qual a sua opinião? ⚖

02/06/2025

Super dica da para você! ⚖👏 Marques seus amigos do Direito.

23/05/2025

Você vai ao bar ou restaurante, pede aquela comida deliciosa 🍔🍻, aproveita a companhia… mas quando chega a conta: surpresa! Lá estão os famosos 10% de "taxa de serviço".

E aí bate a dúvida: é obrigatório pagar?

A resposta é não! O pagamento dos 10% é opcional. O estabelecimento pode sugerir, mas não obrigar. Se quiser cobrar, precisa deixar a informação bem clara e visível, nada de esconder no cantinho do cardápio ou avisar só na hora da conta.

Ah! E se for incluída, a taxa deve estar discriminada no valor total, para que você saiba exatamente o que está pagando.

Lembre-se: você nunca deve ser constrangido ou pressionado a pagar. O artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) protege você, proibindo práticas abusivas, como exigir uma vantagem manifestamente excessiva 🚫.

Curtiu a dica? Marca aquele amigo que adora sair pra comer, mas vive na dúvida se deve ou não pagar a gorjeta! 👇

23/05/2025

Você concorda? 😅👀⚖️ Marque seus amigos do Direito.

14/03/2025

Isso representa mais celeridade na resolução na dissolução dos divórcios.

O CNJ alterou a resolução que regulamenta os divórcios administrativos realizados em cartórios. A mudança permite que casais com filhos menores de idade também optem por esse tipo de divórcio, desde que questões como guarda, visitação e pensão alimentícia já tenham sido definidas judicialmente. Essa medida oficializa um procedimento já adotado em diversos estados.

A decisão do CNJ reforça que a necessidade de um juiz para homologar o divórcio se aplica apenas para garantir os direitos de menores incapazes. Uma vez resolvida essa questão previamente, o divórcio extrajudicial pode ser realizado diretamente em cartório.

A decisão foi aprovada por unanimidade na terça-feira, 20, no mesmo processo que autorizou a realização de inventário extrajudicial, ou seja, em cartório, por meio de escritura pública, mesmo se houver herdeiros menores de idade. No caso do inventário, não é necessária nenhuma intervenção judicial prévia, o que não era permitido anteriormente.

08/03/2025

Voce sabia??

Nascida em janeiro de 1879, Maria Augusta Saraiva rompeu barreiras impostas ao s**o feminino ao ingressar na Faculdade de Direito do Largo de São Francisco. Formou-se na turma de 1902 e destacou-se nos estudos, sendo escolhida para fazer uma viagem à Europa.
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Atuou em escritórios de advocacia, defendeu causas no Tribunal do Júri e foi nomeada Consultora Jurídica do Estado — um tipo de cargo de honra. Morreu no dia 28 de setembro de 1961.

29/01/2025

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a convenção de condomínio residencial não pode proibir de forma genérica a criação e a guarda de animais de qualquer espécie nas unidades autônomas quando o animal não apresentar risco à segurança, à higiene, à saúde e ao sossego dos demais moradores e dos frequentadores ocasionais do local.

A decisão reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e (TJDF) que havia entendido que as normas previstas na convenção e no regimento interno do condomínio incidem sobre todos os moradores, sendo que a proibição expressa da permanência de animais nas unidades autônomas se sobrepõe à vontade individual de cada condômino.

O recurso julgado no STJ teve origem em ação ajuizada por uma moradora de condomínio do Distrito Federal para ter o direito a criar sua gata de estimação no apartamento. Ela alegou que a gata, considerada um membro da família, não causa transtorno nas dependências do edifício.

REsp 1783076

20/09/2024

O que você acha?

Só li verdades! 😂👀⚖️ Marque seus amigos do Direito.